"Art. 38: São extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alínas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei n° 4.870, de I° de dezembro de 1965, preservadas aquelas já adimplidas."
"Art. 42: Revogam-se:
IV - o art. 36 da da Lei n°4.870, de I° de dezembro de 1965."

Controvertem as partes tanto no que tange à constitucionalidade, em si, dos dispositivos legais (ao argumento de proibição de retrocesso dos direitos sociais e vulneração ao princípio do direito adquirido), quanto ao alcance dos efeitos da revogação da exigência prevista no art. 36, alínea "b" da Lei n° 4.870/65 (aplicação somente às situações constituídas a partir da edição da Lei n° 12.865/13, ou igualmente as que a precederam).

Em atenção ao quanto arguido pelo Ministério Público Federal, tenho por constitucionais os arts. 38 e 42 da Lei n° 12.865/13, diplomas legais que, ao revogar o Plano de Assistência Social - PAS, não malferem o art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Isso porque cabe à União Federal, por expressa disposição constitucional, a prestação da Assistência Social a quem dela necessitar (arts. 203 e 204), mediante o financiamento por toda a sociedade, através das fontes de custeio previstas no art. 195, I, dentre elas, contribuições sociais cuja ré Açúcar Guarani também se sujeita. Dessa forma, não entendo que fazer cessar os benefícios decorrentes da aplicação dos recursos previstos no PAS, deixe os trabalhadores do setor canavieiro desamparados da proteção social que, ao fim, é dirigida a todos indistintamente.

Nesse sentido, os arestos:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE ASSISTENCIAL SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA INDÚSTRIA
CANAVIEIRA INSTITUÍDA PELA LEI N. 4.870/65. EXTINÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI IV. 12.865/2013 NÃO CONFIGURADA.
I - Foi publicada no DOU, em 10.10.2013, a Lei n. 12.865, de 09.10.2013, que nos artigos 38 e 42 revoga o artigo 36 da Lei n. 4.870/65, pelo qual se atribuía às usinas, destilarias e fornecedores de cana a obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução do PAS, e à União, a sua fiscalização, de modo a configurar, em tese, a superveniente impossibilidade jurídica do pedido, com a conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.
II - As providências pleiteadas pela parte autora, mesmo em uma análise abstrata, sem se ater aos fatos narrados na inicial, não encontrariam mais previsão em nosso ordenamento jurídico nacional, na medida em que o art. 38 da Lei n. 12.865/2013 proclamou a extinção de todas as obrigações, inclusive as anteriores à sua edição, que seriam derivadas do artigo 36, "a" e "c", da Lei n. 4.870/65, preceito legal este em que se fundou apresente ação civil pública.
III - Cabe destacar que a Turma Julgadora, na apreciação de causa similar (AC. n. 0005477-82.2009.4.03.6106), em sessão de 18.02.2014, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer o autor carecedor da ação, dada a impossibilidade jurídica do pedido.                                                                                                                                                                                          IV - A pretensão deduzida na inicial encontrou vedação explícita estabelecida no direito positivo, daí, então, ser possível reconhecer a superveniente impossibilidade jurídica do pedido.
V - Não há falar-se, igualmente, em ofensa a direito adquirido por parte dos trabalhadores do setor sucroalcooleiro, que pudesse implicar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.865/2013, urna vez que as usinas de açúcar e álcool foram desobrigadas de implementar o indízitado Plano de Assistencial Social-PAS, conforme acima explanado. de modo que eventuais ações sociais já implantadas passam a ter caráter de liberalidade, não mais se sujeitando à fiscalização do Poder Público.
VI - Agravo do Ministério Público Federal desprovido (art. 557, §1°, do CPC)."
(AC na 2010.61.25.002562-6/SP, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, 10a Turma, DJe 21/11/2014) - grifos nossos.

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO LEGAL ARTIGO 557, § 1°, DO CPC. PAS. ART. 36 DA LEI 4870/1965. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. RECEPÇÃO PELA CF/88. POSSIBIILDADE DE A ALlQUOTA RECAIR SOBRE O PREÇO ATUALMENTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE "PREÇO OFICIAL". NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO ARTIGOS 38 E 42 DA LEI
N°. 12.865/2013. CARÊNCIA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR DO MPF. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ART. 36 DA LEI NO 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.865/2013.CARÊNCIA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO  NTERESSE DE AGIR DO MPF. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ART. 36 DA LEI NO 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº
12.865/2013.
(...)
10. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou que tal interpretação violaria o princípio da isonomia e o direito adquirido dos trabalhadores da indústria canavieira. Afirmou ter havido omissão desta E. Turma julgadora sobre esse argumento. É fato que a Constituição de 1988 consagra a intangibilidade do direito adquirido. Contudo, só os direitos adquiridos provenientes de "situação subjetiva" (aquela materializada pela manifestação de vontade do indivíduo, p. ex.: negócio jurídico) é que devem ser garantidos a qualquer custo, de modo absoluto. Já com relação os direitos provenientes de "situação objetiva" (decorrente de fatos objetivos que independem da vontade do indivíduo, p. ex.: lei), não há óbice a que estes sejam alterados pelo Estado, em razão de interesse público.
11. Na hipótese dos autos, por estarmos diante de obrigação decorrente de ato-regra (situação jurídica objetiva), era perfeitamente possível que a lei nova extinguisse também as obrigações relativas aflitos anteriores à data de sua publicação, não se podendo alegar direito adquirido nesse caso.
12. Agravos Legais aos quais se nega provimento. Prejudicado o pedido formulado às fls. 502/504."
(AC no 2005.61.02.013527-O/SP, Relator Des. Federal Fausto de Sanctis, 7ª Turma, DJe 05/06/2014).

Assentada, portanto, a constitucionalidade da Lei n° 12.865/13, remanesce a discussão acerca de seu alcance em relação ao quanto disposto na alínea "b" do art. 36 da Lei if 4.870/65, a qual previa a aplicação de 1% sobre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria.

Conforme defendem a União Federal e a Açúcar Guarani S/A em seus respectivos recursos, sobredita exigência também restaria fulminada pela norma revogadora, inclusive referente às obrigações anteriores à data de sua publicação.

O argumento, a meu julgar, prospera.

É certo que o art. 38 da Lei n° 12.865/13 cuida, especificamente, das obrigações constantes das alíneas "a" e "c" do art. 36 da Lei n°4.870/65, para extingui-Ias tanto em relação aos fatos anteriores como posteriores à sua publicação, omitindo-se quanto à exigência contemplada na alínea "b", a qual seria, de todo modo, abrangida pela revogação disciplinada pelo art. 42.

A controvérsia reside, pontualmente, em se atribuir efeitos retroativos também à alínea "b", já que a redação do art. 42 não o faz expressamente, restando caracterizado um conflito aparente de normas.

Para elucidá-la, necessário perscrutar a intenção do legislador em abolir o Plano de Assistência Social, vale dizer, proceder à interpretação teleológica da norma para se buscar a sua finalidade. Em detida análise da tramitação legislativa a que fora submetida a Lei n° 12.865/2013, verifico ter sido a mesma fruto da conversão da Medida Provisória n° 615/2013; na ocasião, foram apresentadas inúmeras emendas parlamentares, sendo oportuno destacar a de n" 00072, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim/SP, anexa a este voto, em que S.Exa propõe a revogação integral do art. 36 da Lei rf 4.870/65, inclusive com efeitos retroativos. Em sua justificativa, consta expressamente:

"Por força do referido dispositivo constitucional, as normas infracanstitucionais anteriores a 1988 que regulavam de firma determinante setores próprios à iniciativa privada não firam recepcionadas pelo novo sistema jurídico, inaugurado com a Constituição.
Além disso, o artigo 194 e 195 da Constituição determinam, quanto à seguridade social, a universalidade do atendimento e uniformidade dos benefícios, bem como o seu custeio por toda a sociedade.
Em relação ao setor sucroalcooleiro, o art. 36 da Lei n. 4.870, de 1° de dezembro de 1965, estabelecia uma contribuição específica para o setor sucroalcooleiro que não foi recepcionado pela Constituição de 88, por descumprimento dos artigos 194 e 195.
Posto isso, propomos a revogação expressa do artigo 36 da Lei n. 4.870, de 1965, de forma a garantir maior segurança jurídica ao setor, seus investidores (atuais e futuros) e aos próprios aplicadores da lei. Da mesma forma, as obrigações ex lege não deverão ser impostas aos particulares, uma vez que estão igualmente liberados davas a partir de 1988.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2013." (grifos nossos).

Como se vê, a iniciativa parlamentar que culminou com a revogação do art. 36 da Lei n° 4.870/65 teve como premissa maior a sua incompatibilidade com a ordem constitucional em vigor.

E, se assim o é, não vislumbro motivo bastante para, a um só  tempo, se expurgar do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, as obrigações relativas ao Plano de Assistência Social com recursos financeiros provenientes da venda de açúcar e álcool (alíneas "a" e "c"), e preservá-la em relação à comercialização da matéria prima (cana de açúcar - alínea "b"). Tal conclusão decorre, desta feita, da interpretação sistemática das duas normas legais (arts. 38 e 42 da Lei n° 12.865/13), em que o julgador opta pelo significado que seja
coerente com o conjunto.

Isso porque não está em discussão a elegibilidade de um ou outro produto derivado da cana, para fins de aplicação de um percentual em benefício dos trabalhadores, mas sim a extinção do próprio PAS; nessa medida, a se manter a exigência da alínea "b" para as obrigações anteriores, restaria inviabilizada sua execução - porque desobrigada a União Federal de exigir e analisar referido Plano -, além de se contrapor ao próprio fundamento utilizado pelo Congresso Nacional para sua revogação, quer seja ele o da não recepção pela CF/88, quer seja o da impossibilidade de aferição da base de cálculo, considerada a ausência superveniente de regulamentação governamental dos preços cobrados pela comercialização.

Dito isso, entendo que a rade legis da normação revogadora fora, efetivamente, a de retirar o Plano de Assistência Social - PAS da órbita jurídica, desobrigando as empresas produtoras de sua elaboração e execução, bem como a União de sua atividade fiscalizadora. Corolário lógico, a isenção abrange todas as obrigações contempladas no art. 36 (alíneas "a", "b" e "c"), inclusive as anteriores à data da publicação da lei.

Nesse sentido, trago à colação julgado desta Corte:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PAS) PARA OS TRABALHADORES INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA. ART. 36 DA LEI N° 4.870/65. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO. ART. 267 DO CPC.
1 - O diploma no 12.865, de 09 de outubro de 2013, culminou por revogar as disposições do art. 36 da Lei n° 4.870/65, com efeitos ex tunc,como se depreende de seus arts. 38 e 42.
2 - O fundamento legal que embasava o pleito versado nos autos (elaboração e fiscalização do PAS) restou esvaziado, ante a revogação
com efeitos retroativos produzida pela Lei n°12.865/13, sendo de rigor o pronunciamento da perda superveniente do objeto em debate, ex vi dos arts. 462 e 267, VI, ambos do CPC.
3 - Apelações da União Federal e das empresas rés providas."
(AC n° 2009.61.06.005427-3/SP, Relator Juiz Fed. Convocado Fernando Gonçalves, 9ª Turma, ale 12/09/2014).

E, também, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp no 1.408.189/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, decisão terminativa, DJe
31/03/2014.

Declarada, portanto, a carência superveniente da presente Ação Civil Pública, tenho por prejudicado o exame da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação, agora revogada.

Remanesce, no entanto, a questão relativa ao arbitramento, em desfavor da empresa ré, de multa de 1% sobre o valor da causa, decorrente da interposição, em primeiro grau, de segundos embargos de declaração.

E, também nesse particular, a irresignação merece acolhida.

Observo que, por ocasião da interposição dos primeiros declaratórios (fls. 609/619), a empresa Açúcar Guarani S/A agitou o tema
referente à superveniência da Lei n° 12.865/13, tendo o magistrado a quo deixado de se pronunciar acerca de eventual prejudicialidade; ao reverso, optou por receber "os presentes embargos como petição na fase de cumprimento provisório da sentença", o que ensejou o oferecimento de idêntico recurso (fls. 623/630), em que se pugnou pela manifestação expressa sobre a questão referente à ocorrência (ou não) de perda de objeto da lide.

Em nova rejeição dos embargos (fl. 631), o magistrado de primeiro grau os teve como manifestamente protelatórios, e aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Todavia, afigura-se legítima a postulação manifestada pela empresa ré, no sentido de ter apreciada a viabilidade do prosseguimento da demanda com a superveniência de legislação que, segundo alega, teria o condão de fulminar a pretensão inicial. A postergação da resolução da questão para a fase de cumprimento provisório da sentença equivale, a meu ver, à negativa de prestação
jurisdicional a ensejar, bem por isso, o cabimento de nova insurgência.

Excluo, portanto, a multa aplicada.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, para sanar a omissão apontada e rejeitar a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 38 e 42 da Lei nº 12.865/13, nos termos da fundamentação supra. Dou provimento aos embargos de declaração opostos por Açúcar Guarani S/A e pela União Federal para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a carência de ação por parte do Ministério Público Federal, em razão da ausência de interesse de agir superveniente e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI e §3°, do CPC/15), também nos termos da fundamentação esposada, que ora integra o julgado.

É como voto.

VOTO-VISTA

(TRANSCRIÇÃO DO VOTO-VISTA CONSTANTE DO ID 322/333)

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Foram opostos Embargos de Declaração pela UNIÃO (fls. 854/869), pleiteando sejam supridas pretensas falhas no v. Acórdão (fls. 839/846) em que se negou provimento ao Agravo (fls. 822/829), previsto no artigo 557, § 1.°, do Código de Processo Civil, este interposto em face da Decisão Monocrática (fls. 775/781) por meio da qual se deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e Açúcar Guarani S/A, "para reconhecer a carência parcial da ação em vista da ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal no que se refere à exigência das obrigações previstas nas alíneas "a" e "c" do art. 36 da Lei n°4.870/65, à vista do disposto no art. 38 da Lei n° 12.865/2013, remanescendo, entretanto, a obrigação de pagamento e fiscalização da quantia referida na alínea "b" do art. 36 da Lei n°4.870/1965, no que se refere ao período anterior à vigência da Lei n°12.865/2013" (fl. 781).

A UNIÃO alega, em síntese, a existência de omissão no julgado por não ter se pronunciado acerca da impossibilidade da atividade fiscalizadora do PAS por parte da União Federal, pela ausência de base de cálculo (fls. 854/869).

Pois bem.

A controvérsia travada diz respeito às disposições do artigo 36 da Lei 4.870, de 01.12.1965, cuja finalidade, segundo o Ministério Público Federal, seria a de promover assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social à categoria de trabalhadores da agroindústria de cana-de-açúcar, considerando a precariedade das condições de trabalho a que estes se submetem.

Primeiramente, esclareço que não mereceriam prosperar as alegações no sentido de que era descabido o julgamento monocrático da matéria, pois, para tanto, bastava a existência de jurisprudência dominante, não havendo a necessidade desta ser unânime ou de existir Súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, ainda que assim não fosse, a eventual interposição de Agravo oportunizaria a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.

Quanto aos Embargos Declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, estes merecem ser acolhidos, porém sem efeitos infringentes, a fim de que seja suprida a omissão apontada, uma vez que, até o presente momento, não houve, de fato, manifestação expressa desta Corte acerca do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 38 e 42 da Lei n° 12.865/13.

A esse respeito, acompanho a manifestação do Exmo. Relator no sentido de que são "constitucionais os arts. 38 e 42 da Lei 11° 12.865/13, diplomas legais que, ao revogar o Plano de Assistência Social - PAS, não malferem o art. 5°, XXXVI, da CF/88" (ti. 925 v.). Com efeito, a cessação dos benefícios decorrentes da aplicação dos recursos previstos no PAS não significa, necessariamente, deixar desamparados de proteção social os trabalhadores do setor canavieiro, já que Assistência Social é garantida a todos pela Constituição, indistintamente. Além disso, não se há de falar em violação ao princípio da isonomia nem ao direito adquirido desses trabalhadores. De acordo com o art. 6°, § 2°, da LICC, "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".

Consigno que nosso sistema é, por excelência, o da retroatividade das leis, isto é, de extensão da vigência das leis para fatos acontecidos antes de sua existência, sendo que a irretroatividade é exceção, já que só cabe na presença de três fenômenos: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

Portanto, o que nossa Constituição consagra não é a irretroatividade das leis, mas sim a intangibilidade do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

A respeito do direito adquirido, adoto corrente objetivista, fundada na doutrina de Paul Roubier, de acordo com a qual se deve diferenciar duas situações:

a) a situação jurídica objetiva: decorrente de fatos objetivos que independem da vontade do indivíduo, tais como "ato-condição" e "ato-regra", p. ex.: lei, portaria, convenção coletiva, estatuto de sociedade, etc.

b) a situação jurídica subjetiva: aquela materializada pela manifestação de vontade do indivíduo, tal como "ato-subjetivo", p. ex.: negócio jurídico.

Assim, só os direitos adquiridos provenientes de "situação subjetiva" é que devem ser garantidos a qualquer custo, de modo absoluto. Já com relação aos direitos provenientes de "situação objetiva", não haveria óbice a que estes fossem alterados pelo Estado, em razão de interesse público.

Na hipótese dos autos, por estarmos diante de obrigação decorrente de ato-regra (situação jurídica objetiva), era perfeitamente possível que a lei nova extinguisse também as obrigações relativas a fatos anteriores à data de sua publicação, não se podendo alegar direito adquirido nesse caso. Isto está, inclusive, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, se houver mudança do "regime jurídico" de uma situação específica, não se haverá de falar em direito adquirido.

Essa linha de raciocínio é a que justifica, p. ex., a aplicação da lei do divórcio aos casamentos ocorridos antes de sua vigência ou, ainda, a aplicação da multa máxima de 2%, prevista no novo CC, a despeito de a convenção de condomínio ter sido firmada na vigência do Código Civil anterior.

Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, porém sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela GUARANI S/A e pela UNIÃO FEDERAL, reputo que estes devem ser rejeitados.

Alegou-se que os julgadores teriam deixado de se pronunciar acerca da não recepção do art. 36 da Lei n° 4.870/65 pela Constituição Federal, decorrente da inobservância do princípio da legalidade, por não ser possível aferir a base de cálculo para o recolhimento da exação (fls. 783/811), bem como existência de omissão no julgado por não ter havido pronunciamento acerca da impossibilidade da atividade fiscalizadora do PAS por parte da União Federal, pela ausência de base de cálculo (fls. 854/869).

Ocorre que o Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão c precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional.

Da leitura do Decisum ora embargado, é possível extrair que prevaleceu o entendimento de que o dispositivo do art. 36 da Lei 4.870/1965 foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, já que seu escopo é atender, nos casos concretos, ao princípio da dignidade humana, do direito à saúde, bem como à obrigação de prestar a assistência social a quem dela necessitar, princípios estes garantidos pela Constituição, independentemente de contribuição à seguridade social. A obrigação dos produtores de cana, açúcar e álcool de aplicarem uma porcentagem da receita em benefício dos trabalhadores deriva do principio da solidariedade, o qual orienta o Sistema da Seguridade Social.

Cabe mencionar que a própria Lei n°. 8.212/1991 menciona, em seu art. 28, §9", alínea "o", as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei d. 4.870, de 1° de dezembro de 1965, o que contraria a alegação de que tal dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Atente-se, ainda, que o fato de não mais existir preço oficial para açúcar, cana ou álcool também não é suficiente para afastar a procedência do pedido formulado na Ação Civil Pública, pois, na ausência de fixação de preço pelo governo (preço oficial), nada impede que a alíquota prevista no art. 36 da Lei 4.870/1965 recaia sobre o preço atualmente praticado.

O fato de o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) ter sido extinto não torna o pedido juridicamente impossível. Sendo a União coordenadora do PAS (vide art. 37 da Lei 2870/1965) e sucessora do IAA, não resta dúvida de que deve ser atribuída à Administração Pública Direta, isto é, à União, a responsabilidade pela fiscalização da implementação do aludido Programa.

Ademais, em nenhum momento se afrontou o disposto no artigo 204 da Constituição Federal, o qual dispõe que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes. O dispositivo acima mencionado trata apenas das fontes de custeio das ações governamentais na área da assistência social.

Todavia, como disciplinado no artigo 194, caput, da Constituição Federal, a seguridade social, que engloba a assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.

Desse modo, os programas destinados à assistência social não se esgotam nas políticas governamentais, impondo um vínculo obrigacional de solidariedade a toda sociedade.

Por outro lado, as ações relativas ao Programa de Assistência Social previstas pela Lei n.° 4.870/1965 não se traduzem em simples obrigação tributária, de modo que não estão albergadas pela disciplina jurídica do artigo 195 da Constituição Federal. Referido programa consiste em obrigação de fazer, de responsabilidade da agroindústria canavieira, não podendo ser reduzido ao financiamento da seguridade social mediante o recolhimento de contribuições sociais, já que impõe a consecução concreta de Programa de Assistência Social em favor dos trabalhadores desse segmento econômico.

Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos Código de Processo Civil, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelos julgadores, que exauriram apropriadamente sua função.

Quanto à alegação de que teria havido "erro de premissa" quanto aos efeitos retroativos da revogação do art. 36 da Lei n° 4.870/65, consigno que também esta questão já foi analisada de forma clara e expressa pelo órgão julgador.

É certo que, em de 09 de outubro de 2013, sobreveio a edição da Lei nº 12.865, em que se converteu a Medida Provisória n'. 615/2013 e cujos artigos 38 e 42 dispõem:

"Art. 38. São extintas todas as obrigações inclusive as anteriores à data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do cuim, do art. 36 da Lei no 4.870, de 1" de dezembro de 1965, preservadas aquelas já adimplidas" (grifo nosso).

"Art. 42. Revogam-se:
IV- o art. 36 da Lei no 4.870, de 1° de dezembro de 1965".

Diante do fato superveniente, vale dizer, diante da expressa determinação legal de extinção de todas as obrigações, inclusive aquelas anteriores à data de publicação da Lei, exigidas com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965 (preservadas aquelas já adimplidas), impõe-se o reconhecimento da ocorrência, no presente caso, de carência superveniente e parcial do interesse de agir do Ministério Público Federal nos autos desta Ação Civil Pública.

Digo parcial porque, tendo havido revogação das obrigações exigidas com fulcro nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965, inclusive daquelas anteriores à data de publicação da Lei, só restaria interesse de agir em relação à obrigação exigida com fulcro na alínea "h" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965, a qual ainda remanesce no que se refere ao período anterior à edição da Lei r1°. 12.865/2013.

É certo que o art. 42 da Lei n°. 12.865/2013 revoga o art. 36 da Lei no 4.870/1965 por inteiro. Contudo, tal disposição somente é aplicável para fatos ocorridos a partir da vigência da Lei n°. 12.865/2013. Com relação aos fatos anteriores à data de publicação dessa Lei, o art. 38 é claro no sentido de que apenas devem ser extintas aquelas obrigações exigidas com fulcro nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965.

Remanesce, portanto, a obrigação de aplicar em benefício dos trabalhadores a percentagem de 1% (um por cento) sobre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria, no que se refere ao período anterior à edição da Lei n°. 12.865/2013.

Não ignoro existir posicionamento jurisprudencial, ora adotado pelo Exmo. Desembargador Relator, no sentido de que a ratio legis da norma revogadora teria sido, efetivamente, a de retirar o Plano de Assistência Social - PAS da órbita jurídica, desobrigando as empresas produtoras de sua elaboração e execução, bem como a União de sua atividade fiscalizadora, de modo que, na realidade, teria havido extinção de todas as obrigações contempladas no art. 36 (alíneas "a", "b" e "c"), inclusive em relação ao período anterior à superveniência da norma revogadora (AC no 2005.61.02.013526-8).

Todavia, reputo mais acertada a corrente jurisprudencial que interpreta de maneira estrita e literal os dispositivos legais em questão (arts. 38 e 42 da Lei n° 12.865/13). Ora, se ao redigir o art. 38 da Lei n°. 12.865/13, o qual trata da extinção das obrigações anteriores à data de publicação dessa Lei, o legislador foi expresso ao mencionar, tão-somente, as alíneas "a" e "c" da Lei n°. 4.870/65, pressupõe-se que a ausência de menção à alínea "b" se deu de forma deliberada, não cabendo ao intérprete ampliar o rol de obrigações que a lei extinguiu.

Nesse sentido, já se posicionou esta E. 7' Turma desta Corte nos seguintes julgados:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS LEGAIS. ARTIGO 557, sç 1", DO CPC. PAS. ART. 36 DA LEI N°. 4870/1965. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. RECEPÇÃO PELA CF/88. POSSIBI1LDADE DE A ALIQUOTA RECAIR SOBRE O PREÇO ATUALMENTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE "PREÇO OFICIAL". NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. ARTIGOS 38 E 42 DA LEI N°. 12.865/2013. CARÊNCIA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR DO MPF. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ART. 36 DA LEI NO 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N°
12.865/2013. RESPONSABILIDADE DAS USINAS, E NÃO APENAS DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. Era plenamente cabível a Decisão Monocrática na hipótese dos autos, pois, segundo o art. 557, sÇ I", do Código de Processo Civil, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito.
2. É de se destacar a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de Ação Civil Pública concernente à matéria em questão, já que a finalidade do PAS (Programa de Assistência Social) é beneficiar categoria determinada de trabalhadores, os quaá compartilham de relação jurídica travada com os agentes económicos que atuam no setor sucroalcooleiro, de modo que se trata de típico interesse coletivo, nos termos do que prevê o art. 81, parágrafo único, II, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Operou-se a carência superveniente e parcial do interesse de agir do Ministério Público Federal no que concerne à exigência das obrigações previstas nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n". 12.865/2013. Persiste, contudo, a obrigação de pagamento da quantia referida na alínea "b" do art. 36 da Lei no 4.870/1965, no que se refere ao período anterior à edição da Lei n°. 12.865/2013 (inteligência dos artigos 38 e 42 da Lei n° 12.865/2013).
4. Os dispositivos dos artigos 35 e 36 da Lei 4.870/1965 foram plenamente recepcionados pela Constituição Federal de 1988, já que seu
escopo é atender, nos casos concretos, o princípio da dignidade humana, do direito à saúde, bem como à obrigação de prestar a assistência social a quem dela necessitar, princípios estes garantidos pela Constituição, independentemente de contribuição à seguridade social. A própria Lei n°. 8.212/1991 menciona, em seu art. 28, §9", alínea "o", as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agro indústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei n°. 4.870, de 1° de dezembro de 1965, o que contraria a alegação de que tal dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. O fato de não mais existir preço oficial para açúcar, cana ou álcool também não é suficiente para afastar a procedência do pedido formulado na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, pois., na ausência de fixação de preço pelo governo (preço oficial), nada impede que a alíquota prevista no art. 36 da Lei 4.870/65 recaia sobre o preço atualmente praticado.
6. O fato de o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) ter sido extinto não torna o pedido juridicamente impossível. Sendo a União coordenadora do PAS (art. 37 da Lei 2870/1965) e sucessora do IAA, não resta dúvida de que deve ser atribuída à Administração Pública Direta, isto é, à União, a responsabilidade pela fiscalização da implementação do aludido Programa.
7. Em nenhum momento se afrontou o disposto no artigo 204 da Constituição Federal, o qual dispõe que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fintes. O dispositivo acima mencionado trata apenas das fontes de custeio das ações governamentais na área da assistência social. Todavia, como disciplinado no artigo 194, caput, da Constituição Federal, a seguridade social, que engloba a assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Desse modo, os programas destinados à assistência social não se esgotam nas políticas governamentais, impondo um vínculo obrigacional de solidariedade a toda sociedade.
8. As ações relativas ao Programa de Assistência Social previstas pela Lei n." 4.870/1965 não se traduzem em simples obrigação tributária, de modo que não estão albergadas pela disciplina jurídica do artigo 195 da Constituição Federa. Referido programa consiste em obrigação de fazer, de responsabilidade da agro indústria canavieira, não podendo ser reduzido ao financiamento da seguridade social mediante o recolhimento de contribuições sociais, já que impõe a consecução concreta de Programa de Assistência Social em favor dos trabalhadores desse segmento econômico.
9. O art. 36, "b", §2°, da Lei 4.870/1965 é claro ao impor à Usina a obrigatoriedade de descontar/recolher o percentual de 1% (um por cento) sobre o preço da tonelada de cana de açúcar entregue pelos seus produtores. Portanto, mesmo tendo a Usina optado por terceirizar a produção da matéria prima (cana-de-açúcar), mediante contrato de fornecimento celebrado entre ela e os produtores rurais, continua sendo da Usina (e não apenas apenas dos produtores) a obrigação de recolher/reter os valores relativos à aplicação do PAS, bem como de elaborar/executar o Plano de Assistência Social. Todos os integrantes da cadeia produtiva são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação prevista no art. 36 da Lei no 4.870/1965. Assim, o pagamento e a apresentação do Plano de Assistência Social - PAS podem ser exigidos, indistintamente, tanto do fornecedor da cana quanto da Usina, já que ambos integram a cadeia de produção. Quanto a eventual "duplicidade" ou "direito de regresso", esta é questão a ser resolvida entre as partes, por meio das vias adequadas.  A hipótese dos autos é de atuação vinculada da Administração, em que não há margem para análise de conveniência e oportunidade, de modo que o papel do julgador, ao determinar que a União fiscalizasse a aplicação dos recursos do PAS foi, simplesmente, o de restaurar a ordem jurídica, tendo o agido dentro dos limites da legalidade a que se restringe a atuação do Poder Judiciário.
II. É perfeitamente cabível a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer, até mesmo contra a
Fazenda Pública (inteligência do art. 461, §4°, do CPC).
12. Quanto à alegação de que a Decisão agravada seria "extra petita", consigno que a condenação ao pagamento da quantia referida na alínea "b" do art. 36 da Lei n". 4.870/1965 não extrapolou os limites do pedido inicial, já que a petição inicial desta Ação Civil Pública descreve com clareza o pedido de que as Usinas rés depositassem mensalmente os valores referentes a "1% (um por cento) do total da cana-de-açúcar produzida e comercializada" (fl. 123), bem como de que elaborassem Plano de Assistência Social (PAS) e aplicassem as quantias devidas na  forma prevista na legislação 125). Portanto, não merece prosperar a alegação de que o pedido formulado pelo MPF teria se referido apenas às obrigações previstas nas alíneas "a" e "c" do art. 36 da Lei n°. 4.870/1965, até porque, conforme se asseverou, a obrigação referente à alínea "b" do mesmo dispositivo legal deve ser exigida das Usinas, e não apenas dos produtores da cana.
13. Agravos Legais aos quais se nega provimento".
(AC 00019318920094036115, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 ATA:20/07/2015 „FONTE REPUBLICACAO:.)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT e § P-A, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAS. ART. 36 DA LEI 4870/1965. POSSIBILIDADE DE A AL1QUOTA RECAIR SOBRE O PREÇO ATUALMENTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE "PREÇO OFICIAL". NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO.
ARTIGOS 38 E 42 DA LEI N° 12.865/2013. CARÊNCIA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR DO MPF. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ART. 36 DA LEI N" 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 151° 12.865/2013. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Hipótese em que a decisão impugnada lin proferida em consonância com o disposto no artigo 557, §1 0 - A, do Código de Processo Civil.
2. Agravo legal desprovido".
(AC 00135292120054036102, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-D.IF3 Judicial I DATA:30/01/2015
..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Em suma, operou-se a carência superveniente e parcial do interesse de agir do Ministério Público Federal no que concerne à exigência das obrigações previstas nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n". 12.865/2013. Todavia, impõe-se a obrigação de pagamento da quantia referida na alínea "b" do art. 36 da Lei nº 4.870/1965, a qual persiste no que se refere ao período anterior à edição da Lei nº 12.865/2013.

Quanto à alegação de existência de omissão quanto a não exclusão da multa aplicada à embargante decorrente da interposição, em primeiro grau, de segundos embargos de declaração (fls. 783/811), não vislumbro qualquer omissão a ser suprida, já que a Decisão Monocrática acostada às fls. 775/781 é cristalina no sentido de que não assistia razão à apelante Guarani S/A quanto ao pedido de afastamento da multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo MM. Juízo a alto, tendo em vista que "os argumentos expostos nos embargos de declaração de fls. 623/630 são os mesmos já rejeitados quando da oposição dos embargos anteriores (fls. 609/619), não havendo inovação em suas alegações" (fl. 780v.), restando evidente "o intuito protelatório dos embargos de declaração" (fl. 781).

Por fim, quanto à alegação de contradição da decisão no que tange à manutenção do valor da multa diária arbitrada em caso de descumprimento da condenação, devendo a mesma ser excluída ou ter seu valor reduzido (fls. 783/811), também não vislumbro qualquer vício a ser sanado, já que é perfeitamente cabível a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer, até mesmo contra a Fazenda Pública (inteligência do art. 461, §4º, do CPC de 1973, correspondente ao art. 497 do CPC de 2015). É certo que, tal como previa o art. 461, § 6°, do Código de Processo Civil de 1973, é possível haver, eventualmente, redução da multa, caso esta se mostre excessiva. Inclusive, o comportamento do destinatário da ordem é algo a ser considerado pelo juiz no dimensionamento do valor da multa, mesmo após a sua instituição.

Contudo, tal como constou da r. Decisão Monocrática acostada às fls. 775/778, é razoável o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela r. Sentença, não havendo qualquer razão para modificação do montante lixado (fl. 780 v.).

Com tais considerações, ACOLHO, sem efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela GUARANI S/A e pela UNIÃO FEDERAL.

É o Voto.