REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001902-29.2019.4.03.6106

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

PARTE AUTORA: MARCIA DE CAMPOS AMAZONAS

Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO PIMENTA NEVES JACOBINI - SP368834-A

PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

A sentença não merece reforma.

Constata-se dos autos que a controvérsia reside na possibilidade de cômputo, como tempo de serviço, de período laborado como aluno-aprendiz, bem como do período em que gozou de aposentadoria por invalidez.

O art. 55, § 3.º, da Lei n.° 8.213/91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal, a qual, por si só, não é válida à demonstração do desempenho do trabalho tido como realizado.

A parte autora juntou duas CTCs emitidas pelo Município de Mirassol (SP), nas quais há informações claras a respeito da prestação de serviços, com discriminação das atividades desempenhadas, período de prestação dos serviços, carga horária, frequência e o esclarecimento sobre a inexistência de contribuições  previdenciárias em função do recebimento de remuneração indireta às custas do ente federativo, na forma de alimentação, vestuários próprios para as oficinas de trabalho, ferramentas e material apropriado para as atividades laborais (fls. 36/39, 98 e 145). Consta, ainda, histórico escolar que corrobora as CTCs, no sentido de que a impetrante foi, de fato, aluna-aprendiz no período de 10/01/1977 a 26/09/1980 (fls. 138/141).

 Comprovou-se, assim, a percepção de valores indiretos provenientes do Orçamento da União, o que é indispensável para se caracterizar a condição do aluno-aprendiz para que se reconheça, no caso concreto, a aplicação do teor da Súmula 96 do TCU, com a consequente averbação do tempo.

No sentido do exposto, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 96/TCU. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96 do TCU.

2. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, afirmou inexistir a retribuição pecuniária por parte da União, ainda que de forma indireta, afastando a possibilidade de averbação deste tempo.

3. A modificação desta premissa fática, de modo a reconhecer a existência de retribuição pecuniária, esbarra no óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.

4. Agravo regimental improvido.

(5.ª Turma, AgRg no REsp 1242600 / RS 2011/0045518-7, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2011)

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.

2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz.

3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

4. Recurso especial não provido.

(6.ª Turma, REsp 494141, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 08.10.2007, p. 376)

Possível, portanto, o reconhecimento do trabalho realizado como aluno-aprendiz no período de 10/01/1977 a 26/09/1980.

De igual modo, é admissível o cômputo do período em que gozou a parte autora de aposentadoria por invalidez, de 14/08/2008 a 10/04/2018, pois intercalado com atividade laborativa, conforme comprovado pelo extrato do CNIS, no qual consta a existência de duas contribuições previdenciárias após a cessação da aposentadoria por invalidez, no ano de 2018.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.298.832, em 19/2/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, fixando a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa” (Tema 1.125).

Pleiteia-se, na inicial, a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 29-C da Lei n.º 8.213/91.

Assim, necessário verificar se, no caso dos autos, há incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria a que faz jus a parte autora.

A Medida Provisória n.º 676/2015, publicada em 18/6/2015 e convertida na Lei n.º 13.183/2015, alterou a Lei n.º 8.213/91 e nela fez inserir o art. 29-C, que assim dispõe:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026.

§ 3º (...)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

§ 5º (VETADO).

Instituiu-se, assim, a denominada “regra 85/95”, possibilitando ao segurado que satisfaça determinada condição o afastamento do fator previdenciário criado pela Lei n.º 9.876/99 – em vigor desde 29/11/1999 – do cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Referida condição consiste no atingimento, após efetuada a somatória da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, da pontuação prevista no dispositivo legal em questão, diversa em se tratando de trabalhador do sexo masculino ou feminino e a depender do ano de sua apuração.

Na hipótese vertente, consoante constou da sentença, somando-se o período computado administrativamente pelo INSS (equivalente a 7.514 dias) àquele relativo à condição de aluna-aprendiz, de 10/01/1977 a 26/09/1980 (1.356 dias) e àquele em que esteve aposentada por invalidez, de 14/08/2008 a 10/04/2018 (3.527 dias), bem como ás duas contribuições realizadas em maio e em novembro de 2018 (57 dias), completou a parte autora o equivalente a 34 (trinta e quatro), anos, 15 (quinze) dias até a DER.

Desse modo, à época da cessação da aposentadoria por invalidez, a impetrante contava com 53 anos de idade, completando 54 anos na DER, data em que havia, portanto, também completado os requisitos para se aposentar de forma integral, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei n.º 8.213/91.

Por fim, também deve ser mantida a sentença no que tange à determinação de compensação de valores recebidos pela impetrante a título de mensalidade de recuperação, evitando-se o seu enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora