V O T O

O Desembargador Federal Victorio Giuzio:

A apresentação da desistência é possível até a sentença, nos termos do artigo 456, §5º, do Código de Processo Civil.

Após a contestação, é necessária a anuência do réu, conforme §4º do mesmo artigo.

Eventual recusa, contudo, deve ser fundamentada.

A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça:

"(...)3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor.

4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo

razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes."

(STJ, 3ª Turma, REsp 1519589/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)

Para tanto, não basta a invocação do artigo 3º da Lei Federal nº 9.469/97, conforme jurisprudência deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELO DO INSS DESPROVIDO.

(...)

4 - A autarquia-apelante, em que pese suas razões de apelação, não declinou justo motivo ou razão de alta plausibilidade a impedir a homologação do pedido de desistência; bem ao reverso, manifestou, de forma simplista, a mera recusa, conforme se depreende da transcrição literal do termo de audiência.

(...)

7 - Ademais, descabe condicionar a extinção do feito à renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, sobretudo no caso dos autos, uma vez que, antes da propositura da ação, o INSS havia indeferido o benefício da parte autora.

8 - Em síntese, ainda que à luz do disposto no art. 3º da Lei 9.496/97 e §4º do art. 485, do CPC/2015, o ente autárquico deveria declinar justo motivo ou razão de alta plausibilidade para impedir a homologação de desistência. Não o fez, não obstante nas razões de inconformismo alegar, também, como fundamento de reforma do decisum, de forma genérica, a inexistência de prova material indiciária do labor rurícola.

9 - Neste panorama traçado e, maxime, diante dos precedentes desta Corte Regional, outra não pode ser a conclusão senão a de que a homologação da desistência deve ser mantida, tal e como decidido na r. sentença.

10 - Apelação do INSS desprovida.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011665-71.2017.4.03.9999, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO)

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.

- Decorrido o prazo para resposta, sem o consentimento do réu o autor não poderá desistir da ação (art. 267, § 4º, do CPC).

- Obstar a desistência do autor, após o oferecimento da contestação, exige resistência justificada por parte do réu, não bastando simples alegação de discordância.

- A mera invocação do disposto no artigo 3º da Lei nº 9.469/97 não é razão concreta a impedir a extinção do processo nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.

- Precedentes.

- Apelação a que se nega provimento.

(TRF3, 8ª Turma, AC nº 2001.61.24.002312-7, j. 18/01/2010, v.u., p. D.E. 24/03/2010, Relatora Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA).

No caso concreto, a parte autora apresentou pedido de desistência após comparecer em audiência de instrução e julgamento com o intuito de produção de prova testemunhal.

A autarquia não apresentou oportunamente motivo razoável apto a impedir a homologação do pedido de desistência (ID 43712168, fls. 74/ss.).

É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.

É o voto.