Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO


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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004957-74.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: TERESA RODRIGUES BRASCA

Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BRASCA ASSUNCAO - SP299772-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

 

R E L A T Ó R I O

 

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte ré TERESA RODRIGUES BRASCA contra a r. sentença (ID 122860672 - Págs. 1/4) que julgou procedente a presente ação de ressarcimento ao erário e extinguiu o processo, com resolução do mérito, fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil.
Em suas razões de apelação (ID 122860675 - Págs. 1/16), sustenta a parte ré a necessidade de se aguardar o término do IPL e a ausência de dolo ou culpa. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.
Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.
Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (ID 137660779 - Pág. 1).

É O RELATÓRIO.

 

 


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004957-74.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: TERESA RODRIGUES BRASCA

Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BRASCA ASSUNCAO - SP299772-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

 

V O T O

 

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.
O benefício assistencial foi concedido em 05/06/2009 à parte ré, em razão de sua idade e miserabilidade. 
Em 2014, verificou-se, em sede de revisão de benefícios, que a parte ré apresentou declaração falsa para obtenção do benefício, uma vez que, ao contrário do que declarara (residir sozinha) sempre residiu com seu esposo, o qual era beneficiário da aposentadoria especial NB 46/047.924.906-7, possuindo renda familiar superior àquela prevista para obtenção do benefício assistencial.
Em suas razões de apelação, a parte ré alega a necessidade de se aguardar o término do IPL e a ausência de dolo ou culpa
Seus argumentos não procedem: a responsabilidade penal e a civil não se confundem, é  perfeitamente possível ser absolvido em uma ação penal e condenado numa ação civil. 
Dito isso, passo a análise da má-fé.
O código de processo civil de 2015, em seu artigo 80 considera litigância de má-fé:
"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos; 
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". (grifos nossos)
A alteração da verdade dos fatos ocorre quando o agente com intenção de ludibriar outrem, altera o contexto real de um fato para benefício próprio.
O fato, analisado em tela para configuração de má-fé ocorreu quando a ré, afirmou falsamente que residia sozinha e não possuía renda.

Isso é o que se infere da bem lançada sentença, cujos fundamentos adoto em reforço às razões de decidir aqui apresentadas, nos termos da jurisprudência do E. STF ("Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." - STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011):

"No caso, declarou a autora que não havia outra renda na família, quando, na verdade, estava casada e seu marido, Sr. Maurilio Brasca, auferia renda (aposentadoria especial NB 46/047.924.906-7). Declarou, ainda, diferente residência, tendo recebido o benefício assistencial no período de 05-06-2009 a 01-02-2016.

Com efeito, as provas apresentadas pela autarquia previdenciária na própria apuração administrativa, conjugadas com as informações trazidas pela parte autora e seu filho na audiência de instrução realizada, dão conta de que a irregularidade do pedido de benefício assistencial contou inequivocamente com a participação da beneficiária.

Em seu depoimento pessoal, inicialmente, a autora foi bem direta ao indicar que questionou a pessoa que intermediava seu pedido perante o INSS (Luciana) se não teria chance de que a situação fosse "descoberta" (se ela não seria "pega").

Além disso, afirmou que, havia combinado com a referida Luciana que, caso fosse descoberta, ela deveria pagar o que fosse cobrado da autora. Indicou, inclusive, que, após o levantamento da fraude pelo INSS, ligou para a mesma Luciana, que não teria conseguido resolver a situação. Informou, ainda, que havia perdido seu contato.

Reclamou, por fim, que ela teria sido a única pessoa "descoberta" na sua vila, indicando que ainda recebiam benefício assistencial, nos mesmos moldes que ela recebera, a Sra. Clarisse (esposa de Pedro) e também a Sra. Alice, recentemente falecida.

Posteriormente, a autora reconsiderou suas informações indicando que acreditava que tinha direito ao benefício, todavia tal explicação não é coerente com seu depoimento na integralidade.

O próprio filho da autora, Sr. Mauro, explicou, inicialmente, que a inquilina da autora, de nome Patrícia, conheceria a pessoa de nome Luciana, que teria "resolvido" a aposentadoria também em favor de seu familiar. Disse que, assim, teria sido viabilizada a "troca" de endereços, possibilitando o pedido perante o INSS.

Importante ressaltar que, embora a autora tenha afirmando, em seu depoimento, que nada irregular teria sido praticado com seu aval, não explicou, em nenhum momento, porque a autora, na condição de legítima detentora de benefício perante o INSS (se realmente assim acreditava), não defendeu seu direito perante a autarquia, pugnando pelo restabelecimento do LOAS.

Com efeito, restou confirmado que após a descoberta da irregularidade pelo INSS nenhum ato foi praticado pela autora ou seu representante com o intuito de restabelecer o benefício - situação realmente desvirtuada da realidade que se conhece tanto na seara administrativa, quanto na judicial.

Por fim, cabe pontuar que o pedido da parte autora no sentido de vincular o desfecho da investigação criminal com a solução do presente pedido cível de ressarcimento não merece amparo, pois simplesmente levantou-se tal questão jurídica sem que se trouxesse aos autos do processo cível qualquer elemento concreto que estaria em investigação e que pudesse ser fato impeditivo do reconhecimento da responsabilidade da autora na devolução dos valores.

Apontou-se que, na investigação criminal, estaria sendo realizada perícia grafotécnica para avaliar se a grafia dos manuscritos que acompanham os pedidos de LOAS seriam da indicada Sra. Luciana. Verifico, entretanto, que ainda que se indicasse como positivo tal fato, a análise conjunta das provas aqui relacionadas não afastam o reconhecimento do pedido do INSS. Depreende-se dos elementos juntados que o texto das declarações apresentadas perante o INSS parecem ter sido redigidos pela mesma pessoa, contudo, verifica-se também, facilmente, que a assinatura de tal texto não se afasta ("a olho nu") da assinatura da própria autora.

Cumpre rememorar que as instâncias penal e cível são independentes em relação à responsabilização da parte. É comum e repetitiva a indicação apresentada nas hipóteses de fraude de benefício previdenciário, no sentido de que outra pessoa teria apresentado o pedido e falseado os elementos de provas. Tal argumento pode ser abstratamente suficiente no âmbito criminal para não se reconhecer a culpa lato sensu e eximir a parte de sua responsabilidade pessoal perante o ilícito. Na seara cível, contudo, essa conclusão, sem a ponderação dos elementos concretos do caso, teria como consequência a salvaguarda geral para todos os beneficiários ilegítimos e o prejuízo ao Regime Geral de Previdência Social, cujo patrimônio, embora administrado pela autarquia federal, retrata em verdade o amparo financeiro de uma coletividade indeterminada.

Não se desconhece a posição jurisprudencial predominante, no sentido de que se presume a boa-fé do segurado, bem como a realidade cruel referente à ignorância e à fragilidade dos efetivos hipossuficientes, que são facilmente vítimas de estelionatários.

Todavia, a situação em comento não reflete, a meu ver, tal hipótese, e não merece, inclusive em defesa aos legítimos detentores de LOAS, a dispensa indiscriminada do ressarcimento.

Note-se que, consoante verificado, a autora hoje é titular de pensão por morte, reside em imóvel próprio e possui, ainda, outro imóvel que é usado com fonte de renda através dos alugueis.

Consequentemente, deve a parte autora restituir os valores indevidamente percebidos, a título de benefício assistencial, de 05-06-2009 a 01-02-2016 - NB 88/535.942.432-6."

A lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99 (com redações dadas pelos decretos 5.699/06 e 10.410/20) trazem que, em caso de recebimento indevido do benefício a restituição de importância recebida indevidamente deverá ser efetivada.
"Art. 154, § 2º,  Decreto nº 3.048/99:
§ 2º  A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais."       
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIMITADA ÀS AÇÕES PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A BOA-FÉ. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Manejada a ação contra o segurado,  não se tratando de demanda indenizatória ajuizada contra agentes públicos e pessoas equiparadas, no exercício da função pública, com a devida comprovação do ato de improbidade administrativa, não se tratar de hipótese de imprescritibilidade, afastando-se assim a incidência do art. 37, § 5º, da CF. - Considerando a data do término do processo administrativo e a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. - O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, após a avaliação de que trata o artigo 11 da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003 identificou indício de irregularidade na concessão do benefício de salário-maternidade, que consistiu na ausência de comprovação de contrato de trabalho doméstico. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - O processo administrativo é claro ao apontar que a concessão do benefício somente foi possível considerando-se vínculo de trabalho não comprovado. - Considerando que a Administração não pode dispor do patrimônio público sem autorização normativa e inexistente na hipótese norma que autorize deixar o ente público de efetuar a cobrança advinda de fraude para obtenção de benefício previdenciário, a aplicação do princípio da bagatela não tem fundamento. - Conquanto a boa-fé se presuma, esta presunção é juris tantum e, por meio do cotejo das provas coligidas aos autos, restou amplamente comprovada a má-fé da requerida. (grifo nosso) - Presentes os pressupostos à condenação da ré ao ressarcimento do dano advindo do recebimento indevido de benefício em razão de fraude, porquanto comprovados o dano e o nexo causal, a conduta ilícita e dolosa e elidida está a presunção juris tantum de boa-fé. (grifo nosso) - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça. - Apelação da ré desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004354-64.2015.4.03.6130, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020) 
Analisados os fatos, concluo que a parte ré recebeu os valores de má-fé e que o valor deverá ser restituído.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC,  “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.”

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da  duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. 

Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.

/gabiv/rrios



E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MÁ-FÉ COMPROVADA.  APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.  SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 
1- Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.
2 - Em 2014, verificou-se, em sede de revisão de benefícios, que a parte ré apresentou declaração falsa para obtenção do benefício, uma vez que, ao contrário do que declarara (residir sozinha) sempre residiu com seu esposo, o qual era beneficiário da aposentadoria especial NB 46/047.924.906-7, possuindo renda familiar superior àquela prevista para obtenção do benefício assistencial.
3 -  A responsabilidade penal e a civil não se confundem, é  perfeitamente possível ser absolvido em uma ação penal e condenado numa ação civil. 
4 - O fato, analisado em tela para configuração de má-fé ocorreu quando a ré, afirmou falsamente que residia sozinha e não possuía renda.
5 - Analisados os fatos, concluo que a parte ré recebeu os valores de má-fé e que o valor deverá ser restituído.

6 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC,  “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.”

7 - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

8 - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

9 - Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da  duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. 

10 - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015.

11- Apelação não provida. Sentença reformada, em parte.

  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da parte ré e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.