VOTO-VISTA

(TRANSCRIÇÃO DO VOTO-VISTA CONSTANTE DO ID 206003946, P. 66/76).

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Conforme relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Delgado, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de ALCOESTE DESTILARIA FERNANDOPOLIS S/A, USINA SANTA ADÉLIA - FILIAL INTERLAGOS S/A, USINA OUROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. e União Federal, objetivando a condenação das primeiras a elaborar e executar, na condição de empresas do ramo sucroalcooleiro, e ao ente público exigir, analisar e fiscalizar, o Plano de Assistência Social em favor dos trabalhadores da indústria canavieira, previsto no art. 36 da Lei n°4.870/65.

A r. sentença de fls. 506/512 julgou procedente o pedido e condenou a União Federal a exigir e analisar o PAS, além de promover a efetiva fiscalização da aplicação dos recursos correspondentes pelas empresas rés e outras que venham a explorar o mesmo ramo de atividade na região de abrangência da Subseção Judiciária de Jales/SP, além de condenar as rés Alcoeste, Usina Ouroeste e Usina Santa Adélia a elaborarem e executarem o Plano de Assistência Social relativo à presente e às futuras safras no setor sucroalcooleiro, apresentando-o ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como à Secretaria de Inspeção do Trabalho-SIT, com aplicação efetiva das quantias de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870/65, cujos depósitos deverão ser mantidos em conta bancária especifica para esse fim. Determinou, ainda, o cumprimento da obrigação, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), reversíveis em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença submetida ao reexame necessário.

Apelaram a Alcoeste Destilaria Fernandópolis S/A (fls. 528/542), a Usina Santa Adélia (fls. 546/568), a Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda (fls. 579/608) e a União Federal (fls. 671/674).

Em petições de fls. 647/648, fls. 668/670 e fls. 675/676, Usina Santa Adélia S/A, Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda. e Alcoeste Destilaria Fernandópolis S/A, respectivamente, noticiam a promulgação da Lei n° 12.865/13, ao tempo em que pugnam pela extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão da perda de objeto.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 720/728), no sentido do provimento parcial do recurso, para se extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas quanto às safras posteriores à vigência da Lei n° 12.865/13. 

Pois bem.

A controvérsia travada diz respeito às disposições do artigo 36 da Lei 4.870, de 01.12.1965, cuja finalidade, segundo o Ministério Público Federal, seria a de promover assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social à categoria de trabalhadores da agroindústria de cana-de-açúcar, considerando a precariedade das condições de trabalho a que estes se submetem.

Primeiramente, saliento que, conforme explicitou o Exmo. Relator, seria descabida a submissão da Sentença em questão ao reexame necessário, tendo em vista que a Lei n° 7.347/85 não contempla o duplo grau de jurisdição obrigatório e considerando que, in casu, não se haveria de falar em aplicação, por analogia, do disposto no art. 19 da Lei n° 4.717/65, com redação atribuída pela Lei n° 6.014/73, o qual prevê a possibilidade de haver reexame necessário de sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação, situação que não se amolda à dos autos, já que o pedido foi julgado procedente (fls. 506/512).

Quanto às alegações preliminares suscitadas pelas Usinas Santa Adélia e Ouroeste, atinentes a inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e impossibilidade jurídica do pedido, rejeito-as pelos mesmos fundamentos apontados pelo Exmo. Relator. Conforme se asseverou, os temas agitados já foram objeto de discussão nesta Corte, firmando-se pacífica jurisprudência no sentido da rejeição dessa matéria. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS COLETIVOS - LC 75/1993 - LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEI 4.870/1965 - PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS TRABALHADORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - PREÇO OFICIAL E PREÇO DE VENDA - INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA - SUCESSÃO PELA UNIÃO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI PELAS EMPRESAS DO SETOR - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.                                                                1. Tratando-se de direito coletivo de uma classe de pessoas, a ação civil pública é a via processual adequada à defesa desses interesses.                                                                              2. O Ministério Público Federal tem legitimidade para defender, por meio de Ação Civil Pública, direito social de unia categoria específica de pessoas, na forma da LC 75/1993 (art. 6°, VII, d) e da Lei 8.078/1990 (art. 81, par. único).                                                  3. Sendo sucessora do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, a UNIÃO responde pelas ações por ele respondidas antes da extinção.                                                                                                                    4. Pedido juridicamente possível porque que tem respaldo no ordenamento jurídico, tanto no que tange à obrigação de efetivação do PAS, quanto ao poder/dever da União de fiscalizá-la e responder por ação ou omissão no exercício de sua atividade administrativa.                                                                                                                                            (...)                                                                                                                                                                                13. Remessa Oficial e Apelações improvidas."                                                                                                        (AC n° 0020105-36.2005.4.03.6100, 9" Turma, Relatora Des. Federal Marisa Santos, DJe 24/11/11) - grifos nossos.

Compartilho do entendimento de que o dispositivo do art. 36 da Lei 4.870/1965 foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, já que seu escopo é atender, nos casos concretos, ao princípio da dignidade humana, do direito à saúde, bem como à obrigação de prestar a assistência social a quem dela necessitar, princípios estes garantidos pela Constituição, independentemente de contribuição à seguridade social. A obrigação dos produtores de cana, açúcar e álcool de aplicarem uma porcentagem da receita em benefício dos trabalhadores deriva do princípio da solidariedade, o qual orienta o Sistema da Seguridade Social.

Cabe mencionar que a própria Lei n°. 8.212/1991 menciona, em seu art. 28, §9°, alínea "o", as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei n°. 4.870, de 1° de dezembro de 1965, o que contraria a alegação de que tal dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Atente-se, ainda, que o fato de não mais existir preço oficial para açúcar, cana ou álcool também não é suficiente para afastar a procedência do pedido formulado na Ação Civil Pública, pois, na ausência de fixação de preço pelo governo (preço oficial), nada impede que a aliquota prevista no art. 36 da Lei 4.870/1965 recaia sobre o preço atualmente praticado.

O fato de o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) ter sido extinto não torna o pedido juridicamente impossível. Sendo a União coordenadora do PAS (vide art. 37 da Lei 2870/1965) e sucessora do IAA, não resta dúvida de que deve ser atribuída à Administração Pública Direta, isto é, à União, a responsabilidade pela fiscalização da implementação do aludido Programa.

Ademais, em nenhum momento se afrontou o disposto no artigo 204 da Constituição Federal, o qual dispõe que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes. O dispositivo acima mencionado trata apenas das fontes de custeio das ações governamentais na área da assistência social. Todavia, como disciplinado no artigo 194, caput, da Constituição Federal, a seguridade social, que engloba a assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Desse modo, os programas destinados à assistência social não se esgotam nas políticas governamentais, impondo um vínculo obrigacional de solidariedade a toda sociedade.

Por outro lado, as ações relativas ao Programa de Assistência Social previstas pela Lei n.° 4.870/1965 não se traduzem em simples obrigação tributária, de modo que não estão albergadas pela disciplina jurídica do artigo 195 da Constituição Federal. Referido programa consiste em obrigação de fazer, de responsabilidade da agroindústria canavieira, não podendo ser reduzido ao financiamento da seguridade social mediante o recolhimento de contribuições sociais, já que impõe a consecução concreta de Programa de Assistência Social em favor dos trabalhadores desse segmento econômico.

Ocorreu que, à fl. 531, a União Federal noticiou a publicação da Lei n° 12.865/13 e requereu "a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do objeto". O Ministério Público Federal, a seu turno, pugnou pela manutenção da exigibilidade das obrigações contraídas anteriormente à edição da Lei nº 12.865/13.

Passo, pois, à análise dessa questão.

É certo que, em de 09 de outubro de 2013, sobreveio a edição da Lei nº 12.865, em que se converteu a Medida Provisória nº 615/2013 e cujos artigos 38 e 42 dispõem:

"Art. 38. São extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado con)fundamento nas alíneas "a" e "c" do cetim! do art. 36 da Lei no 4.870, de 1° de dezembro de 1965, preservadas aquelas já adimplidas" (grifb nosso).

"Art. 42. Revogam-se:

(...)

IV - o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1° de dezembro de 1965".

Diante do fato superveniente, vale dizer, diante da expressa determinação legal de extinção de todas as obrigações, inclusive aquelas anteriores à data de publicação da Lei, exigidas com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei nº 4.870/1965 (preservadas aquelas já adimplidas), impõe-se o reconhecimento da ocorrência, no presente caso, de carência superveniente e parcial do interesse de agir do Ministério Público Federal nos autos desta Ação Civil Pública.

Digo parcial porque, tendo havido revogação das obrigações exigidas com fulcro nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei nº 4.870/1965, inclusive daquelas anteriores à data de publicação da Lei, só restaria interesse de agir em relação à obrigação exigida com fulcro na alínea "b" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965, a qual ainda remanesce no que se refere ao período anterior à edição da Lei n°. 12.865/2013.

É certo que o art. 42 da Lei n°. 12.865/2013 revoga o art. 36 da Lei nº 4.870/1965 por inteiro. Contudo, tal disposição somente é aplicável para fatos ocorridos a partir da vigência da Lei n°. 12.865/2013. Com relação aos fatos anteriores à data de publicação dessa Lei, o art. 38 é claro no sentido de que apenas devem ser extintas aquelas obrigações exigidas com fulcro nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei nº 4.870/1965.

Remanesce, portanto, a obrigação de aplicar em benefício dos trabalhadores a percentagem de 1% (um por cento) sobre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria, no que se refere ao período anterior à edição da Lei n°. 12.865/2013.

Não ignoro existir posicionamento jurisprudencial, ora adotado pelo Exmo. Desembargador Relator, no sentido de que a ratio legis da norma  revogadora teria sido, efetivamente, a de retirar o Plano de Assistência Social - PAS da órbita jurídica, desobrigando as empresas produtoras de sua elaboração e execução, bem como a União de sua atividade fiscalizadora, de modo que, na realidade, teria havido extinção de todas as obrigações contempladas no art. 36 (alíneas "a", "b" e "c"), inclusive em relação ao período anterior à superveniência da norma revogadora (AC n°2005.61.02.013526-8).

Todavia, reputo mais acertada a corrente jurisprudencial que interpreta de maneira estrita e literal os dispositivos legais em questão (arts. 38 c 42 da Lei n° 12.865/13). Ora, se ao redigir o art. 38 da Lei n". 12.865/13, o qual trata da extinção das obrigações anteriores à data de publicação dessa Lei, o legislador foi expresso ao mencionar, tão-somente, as alíneas "a" e "c" da Lei nº 4.870/65, pressupõe-se que a ausência de menção à alínea "b" se deu de forma deliberada, não cabendo ao intérprete ampliar o rol de obrigações que a lei extinguiu.

Nesse sentido, já se posicionou esta E. 7ª Turma desta Corte nos seguintes julgados:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS LEGAIS. ARTIGO 557, § I°, DO CPC. PAS. ART. 36 DA LEI N°. 4870/1965. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. RECEPÇÃO PELA CF/88. POSSIBILDADE DE A ALIQUOTA RECAIR SOBRE O PREÇO ATUALMENTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE "PREÇO OFICIAL". NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. ARTIGOS 38 E 42 DA LEI N°. 12.865/2013. CARÊNCIA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR DO MPF. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ART. 36 DA LEI NO 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI nº 12.865/2013. RESPONSABILIDADE DAS USINAS, E NÃO APENAS DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

I. Era plenamente cabível a Decisão Monocrática na hipótese dos autos, pois, segundo o art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito.
2. É de se destacar a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de Ação Civil Pública concernente à matéria em questão, já que a finalidade do PAS (Programa de Assistência Social) é beneficiar categoria determinada de trabalhadores, os quais compartilham de relação jurídica travada com os agentes econômicos que atuam no setor sucroalcooleiro, de modo que se trata de típico interesse coletivo, nos termos do que prevê o art. 81, parágrafo único, II, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Operou-se a carência superveniente e parcial do interesse de agir do Ministério Público Federal no que concerne à exigência das obrigações previstas nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei nº 4.870/1965, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n°. 12.865/2013. Persiste, contudo, a obrigação de pagamento da quantia referida na alínea "b" do art. 36 da Lei nº 4.870/1965, no que se refere ao período anterior à edição da Lei n°. 12.865/2013 (inteligência dos artigos 38 e 42 da Lei n°. 12.865/2013).
4. Os dispositivos dos artigos 35 e 36 da Lei 4.870/1965 foram plenamente recepcionados pela Constituição Federal de 1988, já que seu escopo é atender, nos casos concretos, o princípio da dignidade humana, do direito à saúde, bem como à obrigação de prestar a assistência social a quem dela necessitar, princípios estes garantidos pela Constituição, independentemente de contribuição à seguridade social. A própria Lei n°. 8.212/1991 menciona, em seu art . 28, §9º, alínea "o", as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agro indústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei n". 4.870, de 1° de dezembro de 1965, o que contraria a alegação de que tal dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.                                                                            5. O fato de não mais existir preço oficial para açúcar, cana ou álcool também não é suficiente para afastar a procedência do pedido formulado na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, pois, na ausência de fixação de preço pelo governo (preço oficial), nada impede que a aliquota prevista no art. 36 da Lei 4.870/65 recaia sobre o preço atualmente praticado.
6. O fato de o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) ter sido extinto não torna o pedido juridicamente impossível. Sendo a União coordenadora do PAS (prt. 37 da Lei 2870/1965) e sucessora cio IAA, não resta dúvida  de que deve ser atribuída à Administração Pública Direta, isto é, à União, a responsabilidade pela fiscalização da implementação do aludido Programa.
7. Em nenhum momento se afrontou o disposto no artigo 204 da Constituição Federal, o qual dispõe que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes. O dispositivo acima mencionado trata apenas das fontes de custeio das ações governamentais na área da assistência social. Todavia, como disciplinado no artigo 194, caput da Constituição Federal, a seguridade social, que engloba a assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Desse modo, os programas destinados à assistência social não se esgotam nas políticas governamentais, impondo um vínculo obrigacional de solidariedade a toda sociedade.
8. As ações relativas ao Programa de Assistência Social previstas pela Lei n.° 4.870/1965 não se traduzem em simples obrigação tributária, de modo que não estão albergadas pela disciplina jurídica do artigo 195 da Constituição Federal. Referido programa consiste em obrigação de fazer, de responsabilidade da agroindústria canavieira, não podendo ser reduzido ao financiamento da seguridade social mediante o recolhimento de contribuições sociais, já que impõe a consecução concreta de Programa de Assistência Social em favor dos trabalhadores desse segmento econômico.
9. O art. 36, "b", §2", da Lei 4.870/1965 é claro ao impor à Usina a obrigatoriedade de descontar/recolher o percentual de 1% (um por cento) sobre o preço da tonelada de cana de açúcar entregue pelos seus  produtores. Portanto, mesmo tendo a Usina optado por terceirizar a produção da matéria prima (cana-de-açúcar), mediante contrato de fornecimento celebrado entre ela e os produtores rurais, continua sendo da Usina (e não apenas apenas dos produtores) a obrigação de recolher/reter os valores relativos à aplicação do PAS, bem como de elaborar/executar o Plano de Assistência Social. Todos os integrantes da cadeia produtiva são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação prevista no art. 36 da Lei no 4.870/1965. Assim, o pagamento e a apresentação do Plano de Assistência Social - PAS podem ser  exigidos, indistintamente, tanto do fornecedor da cana quanto da Usina, já que ambos integram a cadeia de produção. Quanto a eventual "duplicidade" ou "direito de regresso", esta é questão a ser resolvida entre as partes, por meio das vias adequadas.
10. A hipótese dos autos é de atuação vinculada da Administração, em que não há margem para análise de conveniência e oportunidade, de modo que o papel do julgador, ao determinar que a União, fiscalizasse a aplicação dos recursos do PAS foi, simplesmente, o de restaurar a ordem jurídica, tendo o agido dentro dos limites da legalidade a que se restringe a atuação do Poder Judiciário.
11. É perfeitamente cabível a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer. até mesmo contra a Fazenda Pública (inteligência do art. 461, §4º, do CPC).
12. Quanto à alegação de que a Decisão agravada seria "extra petita", consigno que a condenação ao pagamento da quantia referida na alínea "b" do art. 36 da Lei n". 4.870/1965 não extrapolou os limites do pedido inicial, já que a petição inicial desta Ação Civil Pública descreve com clareza o pedido de que as Usinas rés depositassem mensalmente os valores referentes a "1% (uni por cento) do total da cana-de-açúcar produzida e comercializada" 123), bem como de que elaborassem Plano de Assistência Social (PAS) e aplicassem as quantias devidas na firma prevista na legislação (ti. 125). Portanto, não merece prosperar a alegação de que o pedido formulado pelo 11(1PF leria se referido apenas às obrigações previstas nas alíneas "a" e "c" do art. 36 da Lei n°. 4.870/1965, até porque, conforme se asseverou, a obrigação referente à alínea "h" do mesmo dispositivo legal deve ser exigida das Usinas, e não apenas dos prochaores da cana.
13. Agravos Legais aos quais se nega provimento".                                                                                             (AC 00019318920094036115, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
 

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT e §1°-A, DO CPC AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAS. ART. 36 DA LEI 4870/1965. POSSIBILIDADE DE A ALIQUOTA RECAIR SOBRE O PREÇO ATUALMENTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE "PREÇO OFICIAL". NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. ARTIGOS 38 E 42 DA LEI N° 12.865/2013. CARÊNCIA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR DO MPF.  PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ART. 36 DA LEI N° 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N° 12.865/2013. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, 55'1° - A, do Código de Processo Civil.
2. Agravo legal desprovido".
(AC 00135292120054036102, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2015 ..FONTE REPUBLICACAO:)

Em suma, merece reforma, em parte, a r. Sentença. Com efeito, operou-se a carência superveniente e parcial do interesse de agir do Ministério Público Federal no que concerne à exigência das obrigações previstas nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n°. 12.865/2013. Todavia, impõe-se a obrigação de pagamento da quantia referida na alínea "b" do art. 36 da Lei no 4.870/1965, a qual persiste no que se refere ao período anterior à edição da Lei nº. 12.865/2013.

Com tais considerações,  NÃO CONHEÇO do reexame necessário, REJEITO as alegações preliminares suscitadas e DOU PARCIAL PROVIMENTO às Apelações, a fim de reconhecer a carência superveniente e parcial do interesse de agir do Ministério Público Federal apenas no que concerne à exigência das obrigações previstas nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n°. 12.865/2013, bem como determino:

a) a manutenção da obrigação de pagamento da quantia referida na alínea "b" do art. 36 da Lei no 4.870/1965, no que se refere ao período anterior à edição da Lei nº 12.865/2013;

b) às Usinas rés que apresentem Plano de Assistência Social - PAS ao Ministério da Agricultura, com previsão de prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social aos seus trabalhadores industriais e agrícolas;

c) à UNIÃO que proceda à efetiva fiscalização da aplicação dos recursos e do respectivo PAS.

É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MPF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS. ART. 36 DA LEI N°. 4870/1965.  RECEPÇÃO PELA CF/88. POSSIBILIDADE DE A ALÍQUOTA RECAIR SOBRE O PREÇO ATUALMENTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE "PREÇO OFICIAL". NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. ARTIGOS 38 E 42 DA LEI N°. 12.865/2013. CARÊNCIA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR DO MPF. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ART. 36 DA LEI NO 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI nº 12.865/2013. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

- A Lei nº 7.347/85, que disciplina o rito da Ação Civil Pública, não contempla a ocorrência do duplo grau de jurisdição obrigatório. A Ação Popular, a seu turno, traz em seu regramento hipótese de reexame necessário de sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação (art. 19 da Lei nº 4.717/65, em redação atribuída pela Lei nº 6.014/73).

- Está submetida à remessa necessária somente a sentença que der pela improcedência da ação civil pública, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedentes desta Turma e do STJ.

-  Rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e impossibilidade jurídica do pedido. Precedente desta Corte.

- A controvérsia travada diz respeito às disposições do artigo 36 da Lei 4.870, de 01.12.1965, cuja finalidade, segundo o Ministério Público Federal, seria a de promover assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social à categoria de trabalhadores da agroindústria de cana-de-açúcar, considerando a precariedade das condições de trabalho a que estes se submetem.

- O dispositivo do art. 36 da Lei 4.870/1965 foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, já que seu escopo é atender, nos casos concretos, ao princípio da dignidade humana, do direito à saúde, bem como à obrigação de prestar a assistência social a quem dela necessitar, princípios estes garantidos pela Constituição, independentemente de contribuição à seguridade social. A obrigação dos produtores de cana, açúcar e álcool de aplicarem uma porcentagem da receita em benefício dos trabalhadores deriva do princípio da solidariedade, o qual orienta o Sistema da Seguridade Social.

- A própria Lei n°. 8.212/1991 menciona, em seu art. 28, §9°, alínea "o", as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei n°. 4.870, de 1° de dezembro de 1965, o que contraria a alegação de que tal dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

-  A inexistência de preço oficial para açúcar, cana ou álcool também não é suficiente para afastar a procedência do pedido formulado na Ação Civil Pública, pois, na ausência de fixação de preço pelo governo (preço oficial), nada impede que a alíquota prevista no art. 36 da Lei 4.870/1965 recaia sobre o preço atualmente praticado.

- O fato de o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) ter sido extinto não torna o pedido juridicamente impossível. Sendo a União coordenadora do PAS (vide art. 37 da Lei 2870/1965) e sucessora do IAA, não resta dúvida de que deve ser atribuída à Administração Pública Direta, isto é, à União, a responsabilidade pela fiscalização da implementação do aludido Programa.

- Em nenhum momento se afrontou o disposto no artigo 204 da Constituição Federal, o qual dispõe que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes. O dispositivo acima mencionado trata apenas das fontes de custeio das ações governamentais na área da assistência social.

- Como disciplinado no artigo 194, caput, da Constituição Federal, a seguridade social, que engloba a assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Desse modo, os programas destinados à assistência social não se esgotam nas políticas governamentais, impondo um vínculo obrigacional de solidariedade a toda sociedade.

- As ações relativas ao Programa de Assistência Social previstas pela Lei n.° 4.870/1965 não se traduzem em simples obrigação tributária, de modo que não estão albergadas pela disciplina jurídica do artigo 195 da Constituição Federal. Referido programa consiste em obrigação de fazer, de responsabilidade da agroindústria canavieira, não podendo ser reduzido ao financiamento da seguridade social mediante o recolhimento de contribuições sociais, já que impõe a consecução concreta de Programa de Assistência Social em favor dos trabalhadores desse segmento econômico.

- In casu, a União Federal noticiou a publicação da Lei n° 12.865/13 e requereu "a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do objeto". O Ministério Público Federal, a seu turno, pugnou pela manutenção da exigibilidade das obrigações contraídas anteriormente à edição da Lei nº 12.865/13, em que se converteu em que se converteu a Medida Provisória nº 615/2013 e cujos artigos 38 e 42 dispõem que são extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870, de 1° de dezembro de 1965, preservadas aquelas já adimplidas, revogado o o art. 36 da Lei nº 4.870/65.

- Diante do fato superveniente, vale dizer, diante da expressa determinação legal de extinção de todas as obrigações, inclusive aquelas anteriores à data de publicação da Lei, exigidas com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei nº 4.870/1965 (preservadas aquelas já adimplidas), impõe-se o reconhecimento da ocorrência, no presente caso, de carência superveniente e parcial do interesse de agir do Ministério Público Federal nos autos desta Ação Civil Pública,  porque só restaria interesse de agir em relação à obrigação exigida com fulcro na alínea "b" do caput do referido dispositivo legal, a qual ainda remanesce no que se refere ao período anterior à edição da Lei n° 12.865/2013.

- Apesar de o art. 42 da Lei n°. 12.865/2013 revogar o art. 36 da Lei nº 4.870/1965 por inteiro, tal disposição somente é aplicável para fatos ocorridos a partir da vigência da Lei n°. 12.865/2013. Com relação aos fatos anteriores à data de publicação dessa Lei, o art. 38 é claro no sentido de que apenas devem ser extintas aquelas obrigações exigidas com fulcro nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965.

- Remanesce, portanto, a obrigação de aplicar em benefício dos trabalhadores a percentagem de 1% (um por cento) sobre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria, no que se refere ao período anterior à edição da Lei n° 12.865/2013.

- Ao redigir o art. 38 da Lei nº 12.865/13, o qual trata da extinção das obrigações anteriores à data de publicação dessa Lei, o legislador foi expresso ao mencionar, tão-somente, as alíneas "a" e "c" da Lei nº 4.870/65, pressupondo-se que a ausência de menção à alínea "b" se deu de forma deliberada, não cabendo ao intérprete ampliar o rol de obrigações que a lei extinguiu. Precedentes da E. 7ª Turma desta Corte: AC 00019318920094036115, Des. Federal FAUSTO DE SANCTIS, e-DJF3 Judicial 1 20/07/2015; AC 00135292120054036102, Juíza Federal Convocada DENISE AVELAR, e-DJF3 Judicial 1 30/01/2015.

- Merece reforma, em parte, a r. Sentença, diante da carência superveniente e parcial do interesse de agir do Ministério Público Federal no que concerne à exigência das obrigações previstas nas alíneas "a" e "c" do caput do art. 36 da Lei no 4.870/1965, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n°. 12.865/2013, determinando-se: a) a manutenção da obrigação de pagamento da quantia referida na alínea "b" do art. 36 da Lei no 4.870/1965, no que se refere ao período anterior à edição da Lei nº 12.865/2013; b) às Usinas rés que apresentem Plano de Assistência Social - PAS ao Ministério da Agricultura, com previsão de prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social aos seus trabalhadores industriais e agrícolas; e  c) à UNIÃO que proceda à efetiva fiscalização da aplicação dos recursos e do respectivo PAS.

- Reexame necessário não conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelações parcialmente providas.