V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

A competência federal outorgada à Justiça Estadual, no que respeita às ações de natureza previdenciária, resulta da combinação do artigo 109, § 3º, da Constituição da República com o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966.

Note-se que a outorga prevista no texto constitucional é geral e, para que se concretize a hipótese de atribuição de competência federal à Justiça Estadual, há necessidade de observação da lei ordinária.

Na hipótese dos autos, o inciso III do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966 não se amolda ao caso concreto, por não se tratar de demanda de cunho previdenciário.

Com efeito, trata-se de ação de natureza civil, na qual a parte autora pede a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício de pensão por morte, descontos esses praticados a título de empréstimo consignado que teria sido contratado mediante fraude.

Sobre a competência da Justiça Federal, nestes termos dispõe a Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Ressalte-se que a competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Este Tribunal Regional Federal da Terceira Região reconhece o interesse do INSS nas ações em que se discute eventual fraude em contratos de empréstimos consignados que envolvam valores pagos pela autarquia, atraindo a competência para o julgamento dessas demandas para a Justiça Federal:

PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUBSIDIÁRIO DO INSS. DANOS MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO.

- Por força do art. 6º, § 2º da Lei nº 10.820/2003, o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, mas a autarquia é parte legítima para responder (subsidiariamente) por lesões se o empréstimo tiver sido concedido, mediante fraude, por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento ordinário da benesse. Tema 183/TNU e precedentes do E.STJ.

- No caso dos autos, tratando-se de benefício previdenciário ordinariamente pago ao autor mediante crédito em conta do Banco do Brasil, restou comprovada a fraude na concessão de empréstimo consignados contraídos junto à Caixa Econômica Federal - CEF, configurando a responsabilidade dessa instituição financeira e do INSS (subsidiariamente).

- O autor sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário (sua principal fonte de proventos para subsistência) por falha das rés, e, mesmo mediante incursões na via administrativa, foi obrigado a acionar o Poder Judiciário para ver cessados os descontos no seu benefício, configurando dano moral presumido. Indenização pela lesão moral mantida (R$ 10.000,00), acrescida nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ).

- Apelo do INSS parcialmente provido. 

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003819-66.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 19/07/2022)

Assim, com fundamento na Súmula 155 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, devendo ser considerada uma particularidade, ainda, relacionada à competência.

É que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 21.384,80, inferior ao limite que fixa a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Ademais, o caso concreto não se subsume às hipóteses de vedação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

Desse modo, entendo que o feito originário deva ser remetido ao Juizado Especial Federal de Três Lagoas/MS.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Três Lagoas/MS.