V O T O

O julgado não é omisso nem contraditório. Analisou pormenorizadamente a questão e entendeu estar justificada a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o litisconsórcio, eis que, na qualidade de destinatárias dos recursos arrecadados, as instituições têm apenas interesse econômico na demanda, mas não jurídico que autorize a sua admissão na relação processual, entendimento que não afronta o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa e mantém-se independentemente dos termos de cooperação técnica e financeira suscitados e do artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.403/1946, artigo 49, § 2º, do Decreto nº 57.375/1965, artigos 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942, artigo 50 do Decreto nº 494/1962, IN SRF n° 971/2009:

[...]

A partir da edição da Lei nº 11.457/2007, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros, na forma dos artigos 2º e 3º, verbis:

 Art. 2º. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

Art.3º. As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. 

[grifei]

Assim, na qualidade de destinatária dos recursos arrecadados, as instituições têm apenas interesse econômico na demanda, mas não jurídico que autorize a sua admissão na relação processual. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Destarte, resta justificada a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o litisconsórcio, conclusão que não afronta os artigos 15, 18, 114, 115, 119, parágrafo único, 506 e 1.046, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa e mantém-se independentemente dos termos de cooperação técnica e financeira suscitados e do artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.048/1942, artigo 50 do Decreto nº 494/1962, artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.403/1946, artigo 49, § 2º, do Decreto nº 57.375/1965, artigos 5º e 111 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 pelos motivos apontados.

[...]

No que toca ao suscitado artigo 4º da IN SRF nº 1.717/2017, sequer consta das razões do agravo interno examinado pelo acórdão, de modo que constitui inovação em sede de embargos e não há que se falar em omissão ou contradição a seu respeito.

O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado.

Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação à tese defendida pela parte embargante e de prequestionamento (Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.

[CB]