V O T O

Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.”

O acórdão não é omisso, uma vez que, reitere-se, todas as questões devolvidas a esta corte por meio da apelação foram analisadas, inclusive o artigo 11 da Portaria MF n. 271 de 14/06/1976, que foi expressamente enfrentado no julgado colegiado que negou provimento ao apelo (Id. 102308026, pág. 68/97), conforme trecho que destaco:

“Considerado o todo consignado – elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e correlata doutrina, verifica-se comprovada a atuação legitimada Receita Federal, de maneira que os argumentos alusivos à exegese proposta pela recorrente, relativamente aos artigos 65 da Lei n° 10.833/03, 3° e 142, §único, do CTN, 6°, incisoI, letra "c", da Lei n° 10.593/02, 37 e 145, §10, da Constituição Federal, 53 da Lei n° 9.784/99, o Decreto-lei n° 37/1966 combinado com os artigos 119, inciso I, letra "a", e 11 da portaria/MF n° 271/76 e 2° da IN/SRF n° 370/03, 2° e 18, inciso I, da Lei n° 9.784/99 e 19, inciso I, da Portaria MF n° 58/06 não têm o condão de alterar o entendimento ora explicitado, em razão dos fundamentos expostos.” (grifei)

Por fim, os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).

Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração.