V O T O

Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP ao argumento de que há omissão, obscuridade, contradição e erro material no aresto. Assiste-lhe razão em parte.

Inicialmente, restou configurado erro material, porquanto o autor é portador de Hemofilia A, de maneira que, onde se lê Hepatite A leia-se Hemofilia A.

No que toca à análise da excludente do nexo de causalidade, qual seja, a força maior consistente na falta de opção pela adoção conduta diversa, não restou configurada a omissão, uma vez que o colegiado entendeu que a descoberta da Hepatite C no Brasil em 1989 e a inexistência de meios de detecção da presença da doença até 1992 não exime os réus da obrigação de indenizar o autor pelos danos causados, consoante excerto do voto ora colacionado:

"Note-se que o fato de a Hepatite C ter sido descoberta no Brasil em 1989 e os primeiros exames para detectá-la serem obrigatórios somente a partir de 1993 não exime os réus da obrigação de pagar a devida indenização, mormente porque competia à União e ao Estado a fiscalização do sangue e seus derivados e a adoção de tecnologias para aferir a qualidade do material a ser utilizado."

Quanto à alegação de contradição e obscuridade também não restou comprovada. De acordo com o entendimento jurídico pátrio, a contradição deve ser verificada entre o fundamento e a decisão do aresto. No caso dos autos, a turma analisou a questão da contaminação do autor pelo vírus da Hepatite C e entendeu que, de acordo com o conjunto probatório, as condutas dos réus gerou o dever de indenizar, conforme trecho do voto, verbis:

" No caso dos autos, restou comprovado que o autor foi diagnosticado com um ano e meio de idade como portador de Hepatite A (Id. 97817286 - fl. 54, Id. 97818251 - fl. 195, Id. 96836756 - fl. 17) e, durante o tratamento dessa moléstia na rede pública de saúde, contraiu o vírus da Hepatite C (Id. 97818251 - fl. 26), em razão do uso de produto contaminado, bem como adquiriu artropatia de ombro direito e tornozelo esquerdo (Id. 97818251 - fl. 15). Dessa forma, a contaminação se deu por falha no controle do sistema de transfusão de sangue e de hemoderivados, que comprova o dever de indenizar o dano moral sofrido por ato omissivo dos agentes de saúde, à vista do agravamento do quadro clínico do autor. Note-se que o fato de a Hepatite C ter sido descoberta no Brasil em 1989 e os primeiros exames para detectá-la serem obrigatórios somente a partir de 1993 não exime os réus da obrigação de pagar a devida indenização, mormente porque competia à União e ao Estado a fiscalização do sangue e seus derivados e a adoção de tecnologias para aferir a qualidade do material a ser utilizado.

...

Importante ressaltar que o autor foi diagnosticado com o vírus da Hepatite C ainda na infância, tendo passado toda a sua vida com tal doença incurável. Certo é que a conduta dos agentes de saúde violou os direitos da personalidade, de uma vida saudável, e a integridade moral do autor, assim como lhe causou angústia e incertezas nesse longo período, passíveis de indenização. A legislação apontada (CF, arts. 196 a 200 e Lei nº 8.080/90) não afasta referido entendimento."

Assim, foi reconhecida a legitimidade passiva da embargante, visto que foi a principal executora do tratamento dispendido ao autor, de maneira que não há que se falar em extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, de acordo com o trecho a seguir:

"No que toca à UNICAMP, sua responsabilidade reside no fato de que foi a executora da política de saúde na área de hemoderivados, bem como do tratamento aplicado ao autor. Para corroborar referida assertiva, trago à colação excerto do exame técnico, verbis:"

Ante o exposto, voto para acolher em parte os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado nos termos retromencionados.