V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O art. 1.022 do CPC de 2015 disciplina os embargos de declaração, nos seguintes termos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Passo a análise do recurso.

De fato, restou consignado pelo v. acórdão id 203904986 que a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo que “das indenizações a serem pagas deverão ser deduzidas as eventuais importâncias recebidas pelos autores, nos termos do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei 10.821, de 18 de dezembro de 2003”, tendo este entendimento sido mantido no julgamento da apelação interposta pela CEF, com trânsito em julgado aos 10/02/2020.

Dessa forma, merece ser afastada a alegação trazida pela parte embargante, no sentido de que teria ocorrido a preclusão temporal da parte agravante “eis que, por duas vezes ante a possibilidade de alegar eventual discordância, se manteve silente quanto ao ponto, e, muito pelo contrário, concordou expressamente com os cálculos dos Embargantes”, vez que a questão referente à dedução das eventuais importâncias recebidas pelos autores encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.