V O T O

Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Com efeito, o v. acórdão foi claro no sentido de que não se poderia estender a medida cautelar fiscal em desfavor de terceiros, promovendo-se a indisponibilidade de seus bens, sem que houvesse uma decisão judicial baseada em robusta fundamentação, sob pena de se violar o quanto disposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição da República.

Partindo desta premissa, o Colegiado da Primeira Turma considerou que a decisão agravada não se prestaria a determinar a indisponibilidade de bens de terceiros na hipótese, porque o comando judicial exarado nesse sentido baseou-se apenas e tão somente na existência de alegado “interesse comum” na situação que constituiria o fato gerador da obrigação principal, sem que houvesse uma explicação mais aprofundada quanto ao que comprovaria tal asserção, ou no que consistiria precisamente o mencionado “interesse comum”.

Diante disso, a Egrégia Primeira Turma tomou por nula a decisão vergastada, cabendo ao juízo de primeiro grau proferir outra em seu lugar, se assim entender, desta feita observando os deveres de fundamentar adequadamente o decreto de indisponibilidade de bens, principalmente porque tal medida é revestida de traço invasivo, acarretando gravames na esfera jurídica de terceiros que precisam ser devidamente justificados à luz das normas jurídicas vigentes.

Quanto às alegadas omissões pontuadas pela Fazenda Nacional em seus aclaratórios, registro que as questões de fato aventadas deverão ser objeto de análise pelo juízo de primeira instância, quando vier a proferir sua nova decisão em lugar da atacada pela via deste agravo de instrumento, tida por nula. A análise destes temas neste momento representaria, ao final e ao cabo, uma supressão do primeiro grau de jurisdição, já que compete ao magistrado a quo, na nova análise que fará, analisar todos os elementos de fato para que possa adotar uma decisão adequadamente fundamentada.

Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

De todo modo, há de se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

VOTO

O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para divergir.

Assiste razão à União ao sustentar a omissão do acórdão no que tange à análise da existência de grupo econômico de fato.

O serviço de arrecadação e de fiscalização do INSS de Campo Grande/MS e demais autoridades que atuaram no caso relatado procederam a detida investigação (Informação de Pesquisa e Investigação IPEI nº CG2014004), alcançando aspectos societários atrelados a dados contratuais e à gestão empresarial, denotando proveito de atividades e de bens com importantes suspeitas de formação de grupo econômico de fato (até pela perspectiva geográfica), apontando exigências que superam R$ 300 milhões, lançados contra Peri Alimentos Ltda. e Frigorífico Peri Ltda.

Consta que empresas teriam se organizado em 3 vertentes, formando grupo econômico de fato em uma mesma cadeia produtiva: 1) abate de animais e serviços relacionados (frigoríficos); 2) transporte de carga; 3) empresas de gestão e participações. Há indicativos da participação de 9 pessoas físicas em atos de gestão (muitas com grau de parentesco), abusando da personalidade jurídica, cometendo fraudes ou se aproveitando de ilícitos. Há descrição de confusão patrimonial, sucessão empresarial, e de configuração de responsabilidade tributária envolvendo muitos destinatários da medida cautelar fiscal agravada, mas no caso da requerente, a medida se justifica por sua atuação na vertente de transporte.

Apurou-se que a agravente teve início de atividades em 17/12/2009, atuando no transporte rodoviário de carga, com endereço na rua Elvira Mathias de Oliveira, 210, sala 01, Terrenos/MS, tendo como sócio-gerente Alexandre Diniz Santiago e Cristiani Lopes Santiago. Todavia, a fiscalização apurou que, no endereço declarado, funciona um pequeno açougue como a denominação Frigolop (o mesmo de empresa do grupo econômico em tela). É verdade que os 9 caminhões da agravante não precisam ser estacionados em imóveis próprios ou alugados em seu nome, podendo até mesmo ser encontrados em áreas de empreendimentos para os quais prestam serviços contínuos, mas a fiscalização apurou a placa de veículo indicada em nota fiscal da Peri Alimentos. É bem verdade que, individualmente, esses elementos poderiam deixar frágeis a indicação de a agravante compor o grupo econômico em tela, mas a avaliação toma outra dimensão analisando o conjunto de elementos, notadamente em face da dominância exercida por José Carlos Lopes e as necessárias medidas de indisponibilidade de bens.

Denota, ainda, que a coordenação das operações fraudulentas foi de José Carlos Lopes, que seria o administrador das principais empresas do grupo econômico: Frigolop (18/11/87), Frigorífico Peri, Peri Alimentos Frizelo Frigoríficos (sócio-gerente desde 20/06/2011) e Translop Transporte de Cargas. A fiscalização apurou que José Carlos Lopes teria procuração com poderes de administração para quase todas as envolvidas no grupo econômico de fato.

A urgência do provimento acautelatório está espelhada em expressiva dívida tributária (notadamente em matéria de contribuição previdenciária) conjugada com complexa, insistente e crescente configuração de grupo econômico de fato, demonstrada por consistentes indicativos de vínculos geográfico, administrativo, patrimonial e de objeto social, muitas vezes reforçado por aspectos familiares, compartilhando riscos e comportamentos evasivos de obrigações tributárias.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União para, suprindo a omissão verificada, conferir efeitos infringentes, dar provimento ao Agravo Interno e, consequentemente, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

É o voto.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 

1- Assiste razão à parte embargante, porquanto o v. Acórdão embargado deixou de se manifestar quanto à formação de grupo econômico de fato e a constatação de confusão patrimonial e desvio de finalidade, matéria esta devidamente apreciada e fundamentada na decisão proferida pelo Juízo a quo.  

2- Neste contexto, entendo que há fortes indícios da participação da agravante no grupo econômico e o compartilhamento de sua sede social e frota de caminhões pelas demais empresas do grupo econômico, evidenciando a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, a ensejar o reconhecimento, em sede cautelar, da responsabilidade solidária do crédito tributário devido pelo grupo econômico FRIGOLOP. Ademais, o substantivo valor devido pelo grupo econômico justifica a concessão da liminar, ante o risco de esvaziamento patrimonial a obstar a satisfação da dívida tributária. 

3- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno da União Federal.