RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001201-68.2021.4.03.6338

RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: ALEXANDRE BICUDO GRECCO

Advogado do(a) RECORRENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A parte autora interpôs recurso inominado em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir.

Em seu recurso, a parte autora requer a anulação da sentença alegando que a cessação de benefício de auxílio-doença pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir para a concessão do auxílio-acidente.

O Tema 277 da TNU firmou a seguinte tese:

“O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”.

A tese firmada diz respeito à continuidade do benefício de incapacidade temporária após a data de cessação, a qual estabeleceu que é necessário o prévio pedido do segurado perante a autarquia previdenciária.

No caso em exame, não se trata de pedido de prorrogação de auxílio-doença.

Com efeito, o benefício requerido pela parte autora é o auxílio-acidente.

A respeito do auxílio-acidente, ao analisar a data de início do benefício, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, por meio do julgamento do Tema Repetitivo 862:

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Conforme destacado pelo julgado, o § 2º do art. 86 da Lei nº. 8.213/1991 dispõe que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.  

Consigne-se que a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente em geral independe de requerimento administrativo específico, já que a consolidação das sequelas do acidente pode ser verificada de ofício pelo INSS quando das perícias administrativas periódicas realizadas ao longo da vigência do auxílio-doença antecedente. Assim, quando, ao invés de uma total recuperação, o segurado apresenta redução permanente da capacidade de trabalho, cabe à autarquia reconhecer tal situação de ofício e, no lugar de simplesmente cessar o auxílio-doença, converter o referido benefício em auxílio-acidente.

Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. 1. A cessação do benefício de auxílio-doença sem sua correspondente conversão em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora. Isso porque compete à Autarquia Previdenciária, no momento em que cessado o benefício de auxílio-doença, avaliar através de perícia técnica oficial se houve a recuperação da capacidade laborativa do segurado e dar cumprimento ao que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo assim desnecessário o prévio requerimento administrativo específico de concessão do auxílio-acidente ou mesmo de prorrogação do benefício anterior. 2. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 3. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao cancelamento do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa ocorrido em 12-03-2017. (TRF4, AC 5004829-91.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/05/2022)

Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação.

Encaminhem-se os autos à TNU, observadas as formalidades legais.

É como voto.