V O T O

Inicialmente, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, por força do Tema 1.157 do STJ, em que se discute: “Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.”, tendo em vista que houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes com REsp ou AREsp na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

Assim, a suspensão do feito, por força do Tema 1157 do STJ (REsp 1985189/SP e REsp 1985190/SP), somente se aplica na pendência de análise de recursos excepcionais.

No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Conforme constou do v. acórdão embargado, se denota que o INSS, em 04/02/2022, ao receber ofício para a implantação do benefício, informa início da DIB em 20/09/2019 e DCB em 27/11/2020, conforme se verifica do histórico de laudos médicos periciais (id Num. 259761637 - Pág. 48), sem que o autor tenha sido submetido a nova perícia administrativa.

Destarte, resta claro da sentença que o benefício do segurado não poderia ser cessado automaticamente, sem que ocorresse nova avaliação técnica, não se aplicando neste caso a alta após 12 meses da perícia judicial, por desrespeito ao estabelecido pelo trânsito em julgado, pois deve o segurado ser convocado para nova perícia de avaliação. 

Por certo, o título judicial condicionou a cessação do benefício por incapacidade à submissão do segurado a uma nova perícia médica, estando a autarquia previdenciária obrigada a observar a coisa julgada, sendo indevida a cessação automática 12 meses após o laudo realizado em juízo.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.