Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003949-23.2021.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: NATAN BERTOLDO VIEIRA

Advogado do(a) APELADO: RICARDO CALNIM PIRES - SP130854-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003949-23.2021.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: NATAN BERTOLDO VIEIRA

Advogado do(a) APELADO: RICARDO CALNIM PIRES - SP130854-A

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado:

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 215/STJ. FATO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE TERMO DE RESCISÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. 

1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor pago, a título de verba compensatória por rescisão de contrato de trabalho, seja no caso de adesão a programa de demissão voluntária, a teor da Súmula 215/STJ (“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda”), seja no caso de pagamento em razão de previsão normativa prévia acerca do caráter indenizatório da verba, sem configurar, pois, mera liberalidade do empregador.  

2. Na instrução do feito o autor juntou, para a prova do fato constitutivo do direito alegado, apenas termo de rescisão e relatório com anotações relativas ao contrato de trabalho (data da rescisão, alterações salariais, entre outras informações). A base da conclusão, firmada na sentença, de que houve plano de demissão voluntária, a que teria aderido o autor, resultou da informação contida no termo de rescisão, especificamente no campo "87 - Indenização a Título de Incentivo à Demissão - 1.098.474,57".

3. Sucede que tal elemento informativo não basta a respaldar a tese de que o pagamento é indenizatório, vinculado à instituição de programa de demissão voluntária com regramento prévio a que tenha aderido o autor, de modo a afastar a configuração de mera liberalidade do empregador, passível de tributação. Não é, com efeito, a denominação da verba descrita no termo de rescisão, nem o fato de ser notório o encerramento das atividades da empregadora, mas, sim, o fundamento e a natureza do pagamento, a serem devidamente comprovados, que permitem qualificar o valor para efeito de análise da incidência ou não do imposto de renda da pessoa física. 

4. É essencial, assim, demonstrar que havia plano de demissão voluntária, previamente estabelecido com a disciplina de normas e critérios em caráter geral, vinculantes às partes, cujo conteúdo tenha sido cumprido para tornar o pagamento indenizatório, afastando o caráter de mera liberalidade e excepcionalidade, que envolve, não raro, a política de desligamento de ocupantes de cargos de direção empresarial, sendo este, exatamente, o caso dos autos que, segundo relatado na inicial, ocupava a posição de "Vice-Presidente América do Sul, Marketing, Venda & Serviço".

5. Logo, não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, ônus probatório do autor, não se pode presumir a natureza indenizatória do pagamento, pois ainda que rescisória a verba somente pode ensejar inexigibilidade fiscal se vinculada a plano de demissão voluntária ou a acordo coletivo previamente estabelecidos, o que não se comprovou documentalmente nos autos. 

6. Invertido o resultado do julgamento, a sucumbência deve ser suportada pelo autor, a ser calculada sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos aplicáveis, por faixa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC.

7. Apelação provida."

 

Alegou-se contradição, inclusive em prequestionamento, pois: (1) tratando-se de empregado hipersuficiente, não há que se falar em interferência ou assistência de sindicato, uma vez que detém autonomia para negociar direitos trabalhistas diretamente com o empregador, sendo certo que o decidido, neste caso, equivale a acordo ou convenção da categoria, ressaltando que a indenização “segundo o termo de transação, foi concedida em decorrência de um Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, uma vez que fora negociado diretamente com ele em razão de sua hipersuficiência, com a mesma força de um acordo coletivo”; e (2) há necessidade de menção expressa aos artigos 444 e 620 da CLT.

É o relatório.

 

 


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003949-23.2021.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: NATAN BERTOLDO VIEIRA

Advogado do(a) APELADO: RICARDO CALNIM PIRES - SP130854-A

 

  

 

V O T O

 

 

Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.

Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que "Na instrução do feito o autor juntou, no que releva, o termo de rescisão e um relatório com anotações relativas ao contrato de trabalho (data da rescisão, alterações salariais, entre outras informações: ID 257682000, f. 04 e 06/13). A base da conclusão, firmada na sentença, de que houve plano de demissão voluntária, a que teria aderido o autor, resultou da informação contida no termo de rescisão, especificamente no campo '87 - Indenização a Título de Incentivo à Demissão - 1.098.474,57'".

Consignou o aresto, a respeito, porém, que:

 

"Sucede que tal elemento informativo não basta a respaldar a tese de que o pagamento é indenizatório, vinculado à instituição de programa de demissão voluntária com regramento prévio a que tenha aderido o autor, de modo a afastar a configuração de mera liberalidade do empregador, passível de tributação. Não é, com efeito, a denominação da verba descrita no termo de rescisão, nem o fato de ser notório o encerramento das atividades da empregadora, mas, sim, o fundamento e a natureza do pagamento, a serem devidamente comprovados, que permitem qualificar o valor para efeito de análise da incidência ou não do imposto de renda da pessoa física. 

É essencial, assim, demonstrar que havia plano de demissão voluntária, previamente estabelecido com a disciplina de normas e critérios em caráter geral, vinculantes às partes, cujo conteúdo tenha sido cumprido para tornar o pagamento indenizatório, afastando o caráter de mera liberalidade e excepcionalidade, que envolve, não raro, a política de desligamento de ocupantes de cargos de direção empresarial, sendo este, exatamente, o caso dos autos que, segundo relatado na inicial, ocupava a posição de 'Vice-Presidente América do Sul, Marketing, Venda & Serviço'."

 

Concluiu o acórdão, assim, que: "Logo, não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, ônus probatório do autor, não se pode presumir a natureza indenizatória do pagamento, pois ainda que rescisória a verba somente pode ensejar inexigibilidade fiscal se vinculada a plano de demissão voluntária ou a acordo coletivo previamente estabelecidos, o que não se comprovou documentalmente nos autos".

Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual.

De qualquer sorte, ainda que houvesse, em mera suposição, eventual ofensa à legislação ou contrariedade à jurisprudência, gerando error in judicando, tal discussão não seria passível de exame em embargos de declaração, a revelar, pois, que o aresto recorrido apreciou sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição os pontos essenciais ao deslinde da causa, com fundamentação necessária e suficiente a respaldar o julgamento.

Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 

É como voto.



E M E N T A

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 215/STJ. FATO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE TERMO DE RESCISÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que "Na instrução do feito o autor juntou, no que releva, o termo de rescisão e um relatório com anotações relativas ao contrato de trabalho (data da rescisão, alterações salariais, entre outras informações: ID 257682000, f. 04 e 06/13). A base da conclusão, firmada na sentença, de que houve plano de demissão voluntária, a que teria aderido o autor, resultou da informação contida no termo de rescisão, especificamente no campo '87 - Indenização a Título de Incentivo à Demissão - 1.098.474,57'".

3. Consignou o aresto, a respeito, porém, que: "Sucede que tal elemento informativo não basta a respaldar a tese de que o pagamento é indenizatório, vinculado à instituição de programa de demissão voluntária com regramento prévio a que tenha aderido o autor, de modo a afastar a configuração de mera liberalidade do empregador, passível de tributação. Não é, com efeito, a denominação da verba descrita no termo de rescisão, nem o fato de ser notório o encerramento das atividades da empregadora, mas, sim, o fundamento e a natureza do pagamento, a serem devidamente comprovados, que permitem qualificar o valor para efeito de análise da incidência ou não do imposto de renda da pessoa física. É essencial, assim, demonstrar que havia plano de demissão voluntária, previamente estabelecido com a disciplina de normas e critérios em caráter geral, vinculantes às partes, cujo conteúdo tenha sido cumprido para tornar o pagamento indenizatório, afastando o caráter de mera liberalidade e excepcionalidade, que envolve, não raro, a política de desligamento de ocupantes de cargos de direção empresarial, sendo este, exatamente, o caso dos autos que, segundo relatado na inicial, ocupava a posição de 'Vice-Presidente América do Sul, Marketing, Venda & Serviço'".

4. Concluiu o acórdão, assim, que: "Logo, não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, ônus probatório do autor, não se pode presumir a natureza indenizatória do pagamento, pois ainda que rescisória a verba somente pode ensejar inexigibilidade fiscal se vinculada a plano de demissão voluntária ou a acordo coletivo previamente estabelecidos, o que não se comprovou documentalmente nos autos".

5. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual.

6. De qualquer sorte, ainda que houvesse, em mera suposição, eventual ofensa à legislação ou contrariedade à jurisprudência, gerando error in judicando, tal discussão não seria passível de exame em embargos de declaração, a revelar, pois, que o aresto recorrido apreciou sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição os pontos essenciais ao deslinde da causa, com fundamentação necessária e suficiente a respaldar o julgamento.

7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.

8. Embargos de declaração rejeitados.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.