APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017470-74.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO

APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL

Advogado do(a) APELADO: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional – SINASEFE – Seção Sindical de São Paulo (SINASEFE/SP) contra acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, não conheceu do apelo do IFSP e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para alterar a forma de atualização do débito, assim ementado:

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. PARIDADE. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO.  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 12.772/12. REPOSICIONAMENTO. REQUISITO OBJETIVO. TEMA 439 DE RG. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA PROVIDA EM PARTE.

1. Reexame necessário e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional – SINASEFE – Seção Sindical de São Paulo (SINASEFE/SP) e reconheceu o direito dos seus servidores públicos aposentados e pensionistas, com direito à paridade, ao reposicionamento do nível DIV-S da Lei 11.784/08 para o nível D-404 da Lei 12.772/12, e condenou o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em razão desse reposicionamento e ao pagamento de honorários advocatícios.

2. A apelação do IFSP não, pois apresenta razões dissociadas do pronunciamento judicial, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade.

3. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. No caso dos autos, tendo a presente ação sido ajuizada em 20.05.2019, encontram-se prescritas eventuais prestações anteriores a 20.05.2014.

4. Está expresso no texto constitucional que, aos servidores beneficiados pela paridade constitucional, as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores ativos deveriam estender-se também aos inativos, inclusive as decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, desde que baseados em critérios objetivos.

5. O art. 189, § único, da Lei n. 8.112/90 assegurou a paridade dos proventos dos inativos com a remuneração dos ativos, não apenas em relação aos aumentos gerais de vencimentos, mas também de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

6. A Lei n. 12.772/2012 estabeleceu que o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico se dará mediante progressão funcional e promoção, obedecidos os requisitos objetivos (tempo de serviço e titulação) e subjetivo (avaliação de desempenho).

7. A exigência de aprovação em avaliação de desempenho para fins de desenvolvimento na carreira constitui uma restrição ao reenquadramento dos servidores inativos com direito à paridade na nova classe, na medida em que estariam impossibilitados de satisfazer o requisito subjetivo. Com efeito, referida exigência configura ofensa à regra da paridade, por beneficiar apenas os servidores da ativa.

8. No julgamento do Recurso Extraordinário 606.199, Tema 439 da Repercussão Geral, o Plenário do STF fixou o entendimento segundo o qual, desde que mantida a irredutibilidade salarial constitucionalmente prevista, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. O STF ainda assentou, em exceção à tese geral fixada, que, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição da República (redação anterior à da Emenda Constitucional 41/2003), os servidores inativos teriam assegurado o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.

9. Reconhecido direito de reenquadramento do servidor aposentado com direito à paridade no novo plano de carreira, com base em critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, aferíveis até a data da inativação, afastando-se a exigência do requisito subjetivo (avaliação de desempenho).

10. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período.

11. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre o reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte.

12. Apelação não conhecida. Remessa necessária provida parcialmente.

 

 

 

O embargante alega a ocorrência de contradição no acórdão, uma vez que constou no voto que a respeito da prescrição quinquenal que atinge as pretensões contra a Fazenda Pública, destacando que uma vez que a ação fora protocolada em 03/10/2017, estão prescritas eventuais prestações anteriores a 03/10/2012, ao passo que constou erroneamente na ementa do acórdão que a data de ajuizamento da ação teria sido 20/05/2019 e, portanto, estariam prescritas as prestações anteriores a 20/05/2014.

Aduz a ocorrência de erro material na ementa do acórdão, uma vez que a data de ajuizamento da ação é, de fato, o dia 03/10/2017.

Requer seja o acórdão embargado aclarado seja sanado o vício supracitado, qual seja o erro material constante na ementa do acórdão no que tange à data de autuação do processo, para que conste também na ementa a data de ingresso como 02/10/2017, tendo como prescritas eventuais prestações anteriores a 02/10/2012.

 

Concedida vista ao embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, o IFSP deixou decorrer o prazo in albis.

 

É o relatório.