V O T O

De início, não conheço da alegação relativa ao mandado de segurança nº 2000.61.00.048562-8, porquanto somente foi arguida no apelo, a configurar inovação recursal, o que não se admite na sistemática processual pátria. 

A controvérsia se cinge a se perquirir se as multas objeto da execução fiscal originária, aplicadas com fulcro no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, têm respaldo legal. 

De acordo com o artigo 24 citado:

Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).       (Vide Lei nº 5.724, de 1971)

A apelada demonstrou que tentou inúmeras vezes o registro da assunção de responsabilidade técnica do farmacêutico responsável, o que foi indeferido pelo recorrente, ao fundamento de que a situação do estabelecimento é irregular, pois está em desacordo com o artigo 16, letra "g", do Decreto nº 20.931/32, que veda a participação de médicos em empresa farmacêutica ou seu comércio. Todavia, em razão dessa ausência de registro do profissional responsável pela farmácia,  foi autuada e multada.

O artigo 1º da Lei nº 3.820/60 dispõe que:

"Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País".

Já o artigo 10 dessa lei prevê que entre as atribuições dos Conselhos Regionais se encontram as seguintes:

"Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes: a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional;b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir;

(...)

c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;

f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal. (Redação conferida pela Lei nº 9.120, de 27.10.1995)

g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal."

Da leitura das referidas normas, não é possível extrair autorização para que os Conselhos Regionais de Farmácia impeçam a inscrição de responsável técnico ou registro de estabelecimentos farmacêuticos por infração ao Código de Ética Médica. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80, também não prevê restrição nesse sentido. Confira-se:

"Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".

Ademais, de acordo com o artigo 21 da Lei nº 5.991/73, que dispõem sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências, compete aos órgãos sanitários a incumbência de licenciar e fiscalizar as empresas que pratiquem essa atividade, verbis:

"Art. 21 - O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei."

Assim, está claro que o registro de licenciamento de empresa do ramo farmacêutico é atribuição dos órgãos de vigilância sanitária das respectivas esferas de governo e não do conselho de farmácia.

Da mesma forma, no que tange à questão relativa ao Código de Ética Médica (artigos 98 e 99), que teria como objetivo evitar a criação de monopólios na veda de remédios, de acordo com o entendimento do Min. Castro Meira exarado quando do julgamento do Resp nº 979.047/SP, ao qual me filio: o Código de Ética Médica se dirige à conduta profissional dos médicos, fiscalizando o exercício da profissão e apreciando os casos de infração, logo, se reporta às atribuições afetas aos Conselho Federal e Regionais de Medicina, e não ao Conselho Regional de Farmácia – órgão responsável por tarefas semelhantes, só que com relação aos profissionais de farmácia.

Quanto ao disposto no artigo 16, alínea "g", do Decreto 20.931/32, cabe novamente transcrever trecho do voto do Min. Castro Meira acerca do tema, quando do julgamento do REsp nº 979.047/SP:

Noutro vértice, calha transcrever a redação do artigo 16, alínea "g", do Decreto 20.931/32:"Art. 16. É vedado ao médico:

.......................................................................................................................... g) fazer parte, quando exerça a clínica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porém, assegurados os respectivos direitos, embora não as possam explorar comercialmente, desde que exerçam a clínica."

Tal comando normativo não se amolda à hipótese. Ainda que as cooperativas sejam equiparadas a empresa para fins de aplicação do arcabouço legislativo do custeio da Previdência Social – o que faz com que incida, sobre os valores pagos mensalmente aos médicos, os cooperados, a contribuição previdenciária –, não podem ser assim consideradas, visto não realizar, por força da Lei nº 5.764/71, atividade de mercância.

Corrobora a assertiva as premissas fáticas calcadas pela sentença de piso, ao entender que a farmácia não tem a obtenção de lucro como objetivo de seu funcionamento:

Tal entendimento também tem fundamento no fato de que a farmácia em questão não tem como objetivo o lucro, mas apenas o fornecimento de medicamentos a preço de custo aos cooperados e conveniados.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE PARA NEGAR REGISTRO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO E INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA – COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA 'G', DO DECRETO 20.931/32 – PRECEDENTES.

1. Prequestionamento implícito dos dispositivos infraconstitucionais, ficando prejudicada a análise da violação do art. 535, do CPC.

2. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF relativamente às teses sobre as quais o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor.

3. O Conselho Regional de Farmácia não é entidade com atribuição legal para impedir o registro de estabelecimento farmacêutico ou inscrição de profissional de farmácia ligado a cooperativa de trabalho médico com fundamento no Código de Ética Médica ou no art. 16, alínea 'g', do Decreto 20.931/32.

4. A vedação prevista no art. 16, alínea 'g', do Decreto 20.931/32 não se aplica às cooperativas médicas sem fins lucrativos que buscam manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a preço de custo aos seus cooperados. Precedentes das Turmas de Direito Público.

5. MC 11.817/SP prejudicada por perda de objeto.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, provido" (REsp 875.885/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.04.07);

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 16, 'g', DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.2. O art. 16, 'g', do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos 'fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio', não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina.

3. É assente na Corte que 'inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor' (REsp n.º 611.318/GO, Rel. Min. José Delgado) Isto porque 'a manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, 'g', do Decreto n.º 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo.' (Precedentes: REsp n.º 608.667/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/04/2005; REsp n.º 610.634/GO, deste Relator, DJ de 25/10/2004; e REsp n.º 611.318/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004)

4. Deveras, a Cooperativa não se encarta no conceito de empresa, que por força da da Lei específica que lhe veda atos de mercancia (Lei n.º 5.764/71), quer pelo fato de adstringir seus destinatários.

5. Destarte, a sua presença implica em que outros segmentos, para atender a suposta concorrência 'legal', viabilizem o acesso da população aos remédios necessários, a preços admissíveis com o que se protege, no seu mais amplo sentido, a 'vida digna', eleita como um dos fundamentos da República.

6. Recurso especial provido" (REsp 709.006/TO, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 13.02.06).

Cabe também trazer à colação precedente recente desta Quarta Turma que corrobora o entendimento ora exarado:                                        

 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA "G", DO DECRETO N.º 20.931/32. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Os embargos à execução ora apelados foram opostos em face da imposição de 33 (trinta e três) multas em decorrência de ausência de registro da farmácia mantida pela embargante junto ao conselho-embargado, bem como pela ausência de responsável técnico na farmácia.
- Conforme bem constatado pelo juízo a quo, o apelado já havia empreendido - sem êxito, tendo se valido inclusive da via do Mandado de Segurança nº 2009.61.06.001323-4, a tentativa de realização seu registro junto ao apelante, tendo, neste último, seu pleito atendido.
- A farmácia em questão não tem finalidade comercial pois visa atender a médicos cooperados e a usuários conveniados, ao praticar a venda de remédios a preço de custo. Tampouco a referida cooperativa pode ser considerada empresa, pois não realiza, por força da Lei nº 5.764/71, atividade de mercância. Jurisprudência pacífica do STJ e precedente desta Corte.
- Apelação improvida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006754-02.2010.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/11/2022, Intimação via sistema DATA: 07/11/2022)
                                        

Assim, à vista da ausência de fundamento legal para a negativa de registro da assunção técnica do farmacêutico responsável pela farmácia mantida pela embargante, descabida a aplicação da multa em comento, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

Diante do exposto, conheço de parte do apelo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É como voto.