APELAÇÃO (198) Nº 5000244-47.2017.4.03.6103

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: CLAUDETE REJANE SA CASSAHY

Advogado do(a) APELADO: RENATA ARANTES CAMARGO - SP320728

APELAÇÃO (198) Nº 5000244-47.2017.4.03.6103

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: CLAUDETE REJANE SA CASSAHY

Advogado do(a) APELADO: RENATA ARANTES CAMARGO - SP320728

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de apelação, interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo a revisar os descontos aplicados à pensão por morte da autora (NB 080.973.538-5), na forma do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, de modo a não permitir que ela receba a pensão em valor inferior a um salário mínimo. Condenou-o a restituir os valores indevidamente retidos, nos cinco anos que precederam a propositura da ação (e a partir de então), com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. Condenou-o, finalmente, em razão da sucumbência mínima da autora, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Deferiu a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (artigo 300 do Código de Processo Civil) para revisão dos descontos.

Alega o INSS a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aduz que o exercício de cobrança de valores pagos indevidamente é apenas a expressão da Autoridade concedida à parte Recorrente de suas atribuições legais, em conformidade com o Princípio da Legalidade, aos quais todos os entes públicos estão sujeitos de maneira estrita. Afirma que seria ilegal que a Autarquia deixasse de realizar tal cobrança como se o pagamento indevido, de valores que a parte recorrida jamais deveria ter recebido, e a lesão ao Erário Público jamais tivessem ocorridos, contudo, havendo tal cobrança ressalta-se que o valor do pagamento do BENEFÍCIO está de acordo com o mínimo constitucional, o que vem ocorrendo é o efeito de qualquer desconto, ou seja, a diminuição do valor líquido recebido, sendo que a partir do momento em que a parte em débito com a Autarquia quitar sua dívida o valor bruto do benefício pago passará a não ter mais descontos, se equiparando ao líquido recebido. Pontua o desconto provindo da Autarquia-Ré não é o único na folha de recebimento da Recorrida, sendo que há também descontos decorrentes de empréstimos consignados no valor de R$ 165,00, que continuarão a ser descontados do pagamento da parte recorrida. Afirma que é desrespeitar o Princípio da Sobreposição do Interesse Público sobre o Privado não permitir a devolução de valores indevidos aos cofres públicos, haja vista o recebimento de valor líquido inferior a um salário mínimo, porém permitir empréstimos consignados quando o efeito é o mesmo.

Devidamente processados, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

dventuri

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Preliminarmente, no que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, entendo não merecer reforma o R. decisum.

Isso porque, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/15, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.

Cumpre observar que, uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a tutela provisória.

O perigo da demora encontrava-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual entendo que o Juízo a quo agiu com acerto ao conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

A autora afirmou ser beneficiária de pensão por morte deixada por seu marido desde 06.12.1985, bem como teve o benefício aposentadoria por tempo de contribuição deferido em 21.8.2000. Disse que recebia os dois benefícios, mas a aposentadoria foi cessada em setembro de 2004, por indício de irregularidade. Afirmou que recebeu em dezembro de 2004 aviso de cobrança do valor de R$ 67.497,81 referente aos valores que teria recebido indevidamente. Alegou que, em razão disso, vinha sendo descontada mensalmente da pensão da autora o valor de R$ 281,10 e, considerando que o benefício é de R$ 937,00, não poderia haver benefício inferior ao salário mínimo. Informoua, finalmente, que recebe o valor líquido de R$ 490,90, pois possui empréstimo consignado.

Com efeito, com base em seu poder de autotutela, a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF).

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Assim, deveriam ser restituídos os valores pagos indevidamente, sob pena de efetuar-se pagamento em duplicidade ao requerente, que acarretaria seu enriquecimento ilícito.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTO SOBRE O VALOR DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido.

2. A parte autora admite, ainda que implicitamente, que recebeu a aposentadoria com RMI maior do que lhe era devida, residindo a controvérsia na necessidade de devolução dos valores recebidos a maior.

3. De acordo com o art. 69 da Lei nº 8.212/91, é dever da Autarquia proceder à revisão de concessões e manutenções de benefícios, apurando irregularidades e falhas existentes, sendo este corolário legal do poder de autotutela da Administração Pública, que tem o dever de rever seus atos, quando eivados de vícios.

4. Consoante o art. 115 da Lei nº 8.213/91, o INSS tem o "poder-dever" de descontar dos benefícios os pagamentos realizados além do devido, desconto este que poderá ser feito em parcelas, inexistindo má-fé do beneficiário.

5. Não restaram comprovados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, devendo ser mantida a decisão agravada.

(AI 00076331820154030000, Des. Fed. Paulo Domingues, TRF3 - 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1, 19/08/2015).

Todavia, ao que tudo indica o benefício de pensão por morte da autora corresponde ao mínimo legal.

Importa destacar que a realização de descontos no benefício pago no valor mínimo caracteriza ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e fere a garantia constitucional, prevista no art. 201, § 2º, de que nenhum benefício previdenciário terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

O E. Supremo Tribunal Federal já proferiu, inclusive, decisões monocráticas a respeito do tema, conforme se vê, dentre outras:

'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCONTO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

1. Inviável o desconto incidente sobre benefício de valor mínimo, em face do caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Precedentes do TRF da 4ª Região.

Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ofensa aos arts. 7º, IV e 201, § 2º, da Constituição Federal.

É que este Tribunal considerou que a Constituição Federal veda o pagamento de benefício previdenciário com valor inferior ao salário mínimo, como se vê da seguinte ementa:

'I - Previdência Social: benefício previdenciário: eficácia plena e aplicabilidade imediata da vedação de benefício mensal de valor inferior ao salário mínimo, outorgada pelo artigo 201, par. 5º, da Constituição: jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413). II - Alegação de consequente necessidade de declaração da inconstitucionalidade dos arts. 33, 40 e 145 da L. 8.213/91: tema jamais questionado, seja nas instâncias ordinárias, seja na interposição do recurso extraordinário: inviabilidade de sua arguição originária no agravo regimental." (AI nº 154.249-AgR Rel. Min. SEPÚLVIDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 29.4.1994. Nesse sentido: RE nº 220.186, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 7.3.2008).

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPAÇÃO - IMPLANTAÇÃO - RENDA MENSAL EQUIVOCADA – DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL.

I - Em se tratando de beneficio de valor mínimo, não é possível o desconto na renda mensal da exequente de quantias pagas indevidamente, em face da garantia insculpida no art. 201, § 2° da Constituição da República, que veda a percepção de beneficio previdenciário que substitua os rendimentos do trabalho em valor inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

(AC 00229394220114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCONTO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE

- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, entendo não merecer reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/15, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a tutela provisória. O perigo da demora encontrava-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual entendo que o Juízo a quo agiu com acerto ao conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

- Inviável o desconto incidente sobre benefício de valor mínimo, em face do caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

- A realização de descontos no benefício pago no valor mínimo caracteriza ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e fere a garantia constitucional, prevista no art. 201, § 2º, de que nenhum benefício previdenciário terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.