APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-56.2019.4.03.6102

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, ANTONIO LUIZ GARNICA

Advogado do(a) APELANTE: WAGNER MARCELO SARTI - SP21107-A

APELADO: ANTONIO LUIZ GARNICA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL

Advogado do(a) APELADO: WAGNER MARCELO SARTI - SP21107-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR:

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o v. acórdão proferido pela Sexta Turma dessa Corte, na sessão de 6/10/2022, assim ementado:

 

DANO AMBIENTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO PARDO: ação civil pública originalmente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a reparação de dano ambiental no imóvel ocupado por Antônio Luiz Garnica, que está inserido na área de preservação permanente (APP) do Rio Pardo em Jardinópolis/SP.  O feito foi julgado parcialmente procedente, motivando a apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do réu, além da interposição de reexame necessário pelo Juízo Federal sentenciante. SITUAÇÃO FÁTICA: Antônio Luiz Garnica detém a posse do imóvel com cerca de 1.800 metros quadrados, sendo 600 metros quadrados de área construída, conhecido como “Rancho nº 1”, inserido na APP do Rio Pardo, que no ponto possui largura média de 100 metros. Referido imóvel está contido em outro maior, denominado Fazenda Mina do Ouro,  cuja propriedade foi transferida em 29/6/2001 à empresa Agropecuária Iracema Ltda, conforme matrícula nº 183 assentada no Registro de Imóveis e Anexos de Jardinópolis/SP. De acordo com o Laudo de Vistoria elaborado pelo Ministério Público Estadual, a porção sudoeste da Fazenda Mina do Ouro, que confronta com o Rio Pardo, foi parcelada em aproximadamente 90 lotes individuais, onde a vegetação foi suprimida para a edificação de ranchos de pesca, dentre os quais o de Antônio Luiz Garnica. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA: os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse (STJ - Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). E a responsabilidade pela reparação do dano é objetiva, independendo de culpa, e solidária, conforme disposições contidas na Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e na Lei nº 12.651/2012 (STJ - REsp 1454281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016; TRF3R - ApelRemNec 0008081-56.2013.4.03.6112, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021; ApCiv 0002504-97.2013.4.03.6112, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/02/2021; ApCiv 0011402-93.2008.4.03.6106, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/11/2020; ApCiv 5004024-31.2018.4.03.6112, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/05/2019; Ap - 0009179-47.2011.4.03.6112, 6ª Turma, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 29/11/2018). DELIMITAÇÃO DA APP: a APP a ser considerada no local dos fatos é de 100 metros, nos termos do artigo 4º, I, “c”, da Lei nº 12.651/2012. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL: o “Rancho nº 1” é utilizado para lazer/veraneio. Consequentemente, não são aplicáveis à espécie as disposições do artigo 61-A da Lei nº 12.651/2012, que obviamente dizem respeito às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22/7/2008, devidamente regularizadas (STJ – AREsp n. 1.647.274/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1813586/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1419098/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; - AgInt no REsp 1355428/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). DANO AMBIENTAL COMPROVADO: o dano ambiental é inconteste, considerando que 600 metros quadrados do terreno estão totalmente impermeabilizados e desprovidos de vegetação nativa, como comprovado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ademais, não há direito adquirido à permanência no local pelo transcurso do tempo, diante da existência de ato ilícito, representado na edificação desautorizada em APP (STJ - Súmula 613, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1738555/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020; AgInt no AREsp 1517928/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019; AgInt no REsp 1545177/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018; TRF3R – ApCiv 0006657-41.2006.4.03.6106, Terceira Turma,  Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 19/06/2019; Ap 0009179-47.2011.4.03.6112, Sexta Turma,  Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 29/11/2018; Ap 0001240-45.2013.4.03.6112, Quarta Turma,  Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 01/08/2018). SENTENÇA REFORMADA: sentença reformada para determinar a retirada de todas as intervenções antrópicas existentes na APP do Rio Pardo que é de 100 metros e que se sobrepõe no imóvel ocupado por Antônio Luiz Garnica, mantendo-se as demais disposições acerca da recuperação da cobertura vegetal. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO: o entendimento da Sexta Turma dessa Corte – a exemplo do que é decidido pelo STJ – é de que a indenização pelo dano ambiental não é obrigatória e só se justifica na impossibilidade de recuperação da área degradada – o que não está comprovado nos autos (STJ - AgInt no AREsp 1706603/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021;  AgInt no REsp 1610174/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018; AgInt no REsp 1633715/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017; TRF3R - Sexta Turma - ApCiv 5002095-26.2019.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 05/11/2021; ApCiv 0002504-97.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/02/2021; ApCiv 0000388-53.2010.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, julgado em 19/02/2021; ApReeNec - 0002897-18.2014.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 21/02/2020; Ap 0002507-52.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/06/2018; Ap 0003472-30.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/06/2018; Ap 0011315-74.2007.4.03.6106, Rel. Desembargadora Federal DIVA MALERBI, julgado em 01/02/2018; Ap 0014320-52.2008.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 14/12/2017; Ap 0004294-24.2010.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 30/11/2017; Ap 0004210-18.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/11/2017. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA: o pagamento de honorários é indevido em sede de ação civil pública em atenção ao princípio da simetria (STJ – EDcl no REsp n. 1.320.701/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DE ANTÔNIO LUIZ GARNICA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA.

 

Nas razões de recurso, alega-se que o v. acórdão é obscuro em relação à indenização pelos danos ambientais causados (ID 265438276).

 

Nas contrarrazões ANTÔNIO LUIZ GARNICA pugna pela rejeição dos aclaratórios, enquanto o IBAMA pede o seu provimento (ID 265844479, ID 266218950).

 

É o relatório.