APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001344-52.2019.4.03.6140

RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

APELADO: MARCELO CESAR MORAIS, ADEMIR DE LIMA NEVES

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADEMIR DE LIMA NEVES em face do acórdão prolatado pela E. Quinta Turma deste Tribunal que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da acusação, a fim de condená-lo pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos pena corporal não substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal (ID 261900728). A ementa foi lavrada nos seguintes termos:

" PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. ABSOLVIÇÕES DO RÉU MARCELO MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU ADEMIR REFORMADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

1. Financiamento do veículo TOYOTA HILUX CD SRV, placa JTD-8001.

2. Ademir de Lima Neves. A materialidade, autoria e dolo do acusado restou demonstrada nos autos pelo Boletins de Ocorrência, Autos de Reconhecimento Fotográfico, Contrato de financiamento, no valor de R$ 49.564, 53 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos, em favor de Pedro Belizário Estevam, relacionado à aquisição do veículo, em transação realizada na concessionária REVEMA e ofício do DETRAN/PA que atesta a invalidade do CRLV, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. Os elementos probatórios amealhados aos autos confirmam que o veículo automotor mencionado, de fato, foi adquirido mediante fraude, perante instituição financeira, não merecendo prosperar a r. sentença absolutória. A fraude restou caracterizada a partir da apresentação de documentos falsos para tal consecução, consubstanciados na CNH em nome de Pedro Belizário Estevam, bem ainda pelo seu comprovante de residência. Reformada a r. sentença, a fim de condenar ADEMIR DE LIMA NEVES pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86. 

3. Marcelo César Morais. A autoria do réu não restou demonstrada nos autos. Apesar de as provas demonstrarem que o apelado acompanhou Ademir, quando da realização do pedido de financiamento do veículo  Hilux CD SRV, cor prata, placas JTD-8001, tais circunstâncias não justificam sua vinculação com o crime, ou seja, não consta dos autos provas que demonstrem, de forma inequívoca, que o réu participou da obtenção do financiamento mediante fraude, nem de que ele tenha fraudado qualquer  documento ou concorrido de qualquer modo para a conduta delitiva. As provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza quanto à autoria delitiva, devendo ser mantida a r. sentença, no que tange à absolvição de MARCELO CÉSAR MORAES da imputação pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86. Contudo, por outro fundamento, isto é, com fulcro no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal.

4.  Da tentativa de financiamento do veículo CITROEN C4 LOUNGE TENDANCE. A materialidade do crime restou demonstrada nos autos pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Reconhecimento Fotográfico e Contrato de Financiamento do veículo Citroen C4, Lounge Tendance, placas FMH 8385, em favor de José Roberto Nogueira, assim como pelas declarações prestadas, em sede inquisitorial e Juízo, por José Roberto Nogueira, Valter Eliodoro e  Felipe Tavares. Por outro lado, a autoria do acusado não restou demonstrada nos autos pelo conjunto probatório carreado aos autos. Apesar de as provas demonstrarem que o apelado acompanhou o indivíduo que se passou por José Roberto Nogueira, o qual realizou o pedido de financiamento, apresentando CNH falsa, tais circunstâncias não justificam sua vinculação com o crime, ou seja, não consta dos autos provas que demonstrem, de forma inequívoca, que o réu participou da tentativa de financiamento do veículo Citroen C4, nem de que ele tenha fraudado o documento ou concorrido de qualquer modo para a conduta delitiva. As provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza quanto à autoria delitiva, devendo ser mantida a r. sentença, no que tange à absolvição de MARCELO CÉSAR MORAES da imputação pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86 c.c. art. 14, inc. II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal.

5. Da dosimetria da pena. Ademir de Lima Neves. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelado. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos.

6. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.

7. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica do réu.

8. Recurso parcialmente provido."

A defesa alegou que o v. acordão padece de omissão quanto aos fatos que fundamentaram a condenação do embargante. Sustentou que a natureza jurídica da operação fraudada sequer pode ser enquadrada como financiamento e que as fraudes em contratos de empréstimo não lesionam sobremodo o Sistema Financeiro Nacional, devendo ser enquadrados no tipo de estelionato. Asseverou, ainda, que, havendo uma única fraude envolvendo um diminuto montante de crédito, de rigor a recapitulação para o crime previsto no artigo 171, do Código Penal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo. Por fim, alegou a existência de contradição na fixação do valor do dia-multa no mínimo legal e a prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo, qual seja, 02 (dois) salários mínimos (ID 262199938).

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. José Ricardo Meirelles, manifestou-se, em contrarrazões, pelo não provimento dos embargos interpostos pela defesa (ID 264544283).

É O RELATÓRIO.

Dispensada à revisão, nos termos regimentais.