AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5008141-71.2022.4.03.6000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

AGRAVANTE: FABRICIO SANTOS DA SILVA

Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO MARCANTE FLORES - RS72813-A

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

 V O T O

Indulto. Comutação de penas. Requisito objetivo. Totalidade das condenações. O preenchimento do requisito objetivo para a obtenção dos benefícios concedidos por meio de decreto presidencial deve levar em consideração a totalidade das penas com trânsito em julgado para a acusação, ainda que inexista o trânsito em julgado definitivo da sentença penal condenatória (STJ, AgRg no HC n. 682.776/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.05.22; STJ, AgRg no HC n. 623.203/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.21).

Do caso dos autos. Fabrício Santos da Silva insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande (MS) que indeferiu o pedido de comutação de penas formulado pela sua defesa. Confira-se a decisão proferida:

O benefício do indulto e comutação de pena é concedido, pelo Juízo da Execução, após oitiva do Ministério Público Federal e da defesa, nos termos de decreto presidencial, aos presos que cumpram determinadas condições.

O decreto n.º 6.294 de 11 de dezembro de 2007, aduz que:

Art. 2º. O condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas o de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada.

(...)

Art. 4º. A concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, e, no caso de crime militar, da inexistência de falta disciplinar prevista nos respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto.

Art. 5º. Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:

I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ou

II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação.

(...)

Art. 7º. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para o efeito do indulto e da comutação.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8º, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal).

Art. 8º.Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas o nos §§ 2º e 3º do artigo citado;

II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei n 8.072, de 25 de julho de o 1990, observadas as alterações posteriores;

III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.

No caso em tela, o interno FABRÍCIO SANTOS DA SILVA possuía até a data da edição do decreto nº 6294/07 condenações que totalizavam 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão (Mov. 647.1). Ressalte-se que não assiste razão a defesa constituída quanto a alegação de que só as condenações transitadas em julgado, entram no cômputo das penas aplicadas, tendo em vista o disposto no art. 5º, I e II, do decreto supramencionado.

(...)

Desta forma, o interno FABRÍCIO SANTOS DA SILVA, na edição do Decreto nº 6294/07, já tinha sido condenado a pena de 14 (quatorze) anos e 10 (dez) meses de reclusão por crime hediondo (art. 121, §2º, do CP), que, nos termos do art. 8º, II, da citada norma, obsta a concessão do benefício pleiteado até o cumprimento final da pena imposta por crime impeditivo.

Assim sendo, indefiro o requerimento da defesa para concessão de comutação de penas em favor de FABRÍCIO SANTOS DA SILVA uma vez que não satisfez o requisito objetivo (lapso temporal) para concessão do benefício pleiteado. (Id n. 264052146)

Alega a defesa que apenas as condenações com trânsito em julgado poderiam ser consideradas para o cômputo do requisito objetivo do Decreto n. 6.294/07. Aduz, assim, que a condenação do agravante em primeira instância por homicídio qualificado e sem trânsito em julgado não poderia ter sido incluída no cálculo para a obtenção do benefício.

Não lhe assiste razão.

Infere-se dos autos que, até a edição do Decreto n. 6.294/07, o agravante possuía quatro condenações, totalizando uma pena total de 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte) e cinco dias de reclusão:

a) Autos nº 0414752-20.2005.8.21.0019, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Delito = art. 10, caput, Lei nº 9.437/97. Pena = 1 ano. Data do Delito = 19/03/2002. Data da condenação = 13/10/2003. Trânsito em Julgado = 23/10/2003.

b) Autos nº 0061162-07.2005.8.21.0019, que tramitou na Vara do Júri e de Precatórias dos Processos do Júri da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Delito = art. 121, § 2º, do CP. Pena = 14 anos e 10 meses. Data delito = 05/03/2005. Data da condenação = 28/11/2007. Trânsito em Julgado = 19/03/2008.

c) Autos nº 0019052-90.2005.8.21.0019, que tramitou 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Delito = art. 16, § 1º, IV, da Lei 10826/03. Pena = 3 anos e 6 meses. Data delito = 14/04/2005. Data da condenação = 31/10/2005. Trânsito em Julgado = 10/12/2008.

d) Autos nº 0007992-33.2005.8.21.0145, que tramitou Judicial da Comarca de Dois Irmãos. Delito = art. 157, § 2º, do CP. Pena = 7 anos, 7 meses e 25 dias. Data delito = 30/09/2005. Data da condenação = 17/10/2006. Trânsito em Julgado = 27/07/2007.

O objeto da discussão é a inclusão ou não das condenações ainda não transitadas em julgado definitivamente para a aferição do preenchimento dos requisitos para a comutação da pena.

O art. 5º do Decreto n. 6.294/07 dispõe que:

Art. 5º.  Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:

I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ou

II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação.

Verifica-se que as condenações com trânsito em julgado para a acusação, ainda que não definitivas para a defesa, podem ser consideradas para a verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios previstos no Decreto n. 6.294/07.

O agravante possuía, à época da edição do decreto (25.11.07), duas condenações ainda não transitadas em julgado para a defesa, sendo que uma dessas condenações foi pelo cometimento de um crime hediondo (art. 121, § 2º, do Código Penal – pena de 14 (quatorze) anos e 10 (dez) meses de reclusão).

Em consulta processual ao sistema do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi possível a confirmação da condenação do agravante pelo delito do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, nos Autos n. 0061162-07.2005.8.21.0019, assim como também foi corroborado que não houve insurgência ministerial, estando demonstrado o trânsito em julgado para a acusação à época do decreto.

Embora esse processo não tenha transitado em julgado para a defesa, ele deve ser considerado, uma vez que a determinação quanto às decisões que serão utilizadas é de competência privativa do Presidente da República que, por questões de política criminal, estabelece os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios. E, nos termos do art. 5º do Decreto n. 6.294/07, existindo o trânsito para a acusação, a condenação pode ser utilizada para   a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos.

Além da quantidade de pena, a natureza do crime também configura um óbice à obtenção do benefício, conforme art. 8º, II, do Decreto n. 6.294/07. Não poderia, assim, o agravante ser beneficiado com a comutação por possuir uma condenação por um crime hediondo, até o cumprimento final da pena por este delito.

O Ministério Público Federal ainda alegou, em suas contrarrazões, que o agravante havia cumprido, ao tempo do decreto, apenas 3 (três) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias da pena que lhe fora imposta, de forma que não preenchia o requisito temporal exigido para a obtenção da comutação de penas.

Por fim, destaca-se que os requisitos para a obtenção dos benefícios do decreto presidencial deveriam estar preenchidos à época da sua edição (25.12.07), não existindo previsão de que decisões supervenientes possam ser aplicadas retroativamente.

A redução posterior da pena do agravante pelo delito de roubo obtida no Habeas Corpus n. 192.870 não o torna, portanto, beneficiário da comutação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal interposto por Fabrício Santos da Silva.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 6.294/2007. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA REALIZADO O RECÁLCULO.

1.O agravante havia sido condenado, no processo nº 0007992-33.2005.8.21.0145, pela prática do crime previsto do art. 157, parágrafo 2º, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 07(sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Todavia, em 31/05/2021, foi concedida a ordem no Habeas Corpus nº 192.870, sendo reformada a pena do agravante para 07 (sete) anos, 07 (sete) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, o que lhe insere no requisito temporal previsto no Decreto nº 6.294/07, nos termos do art. 1º, posto que a decisão superveniente deve retroagir para beneficiar o agravante. 

2. A condenação, nos autos nº 0061162-07.2005.8.21.0019, pela prática de crime hediondo (art. 121, parágrafo 2º, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos e 10 (dez) meses de reclusão), não pode ser considerada, para os fins de contagem do requisito objetivo da comutação da pena, pois não havia transitado em julgado de forma definitiva à época da publicação do referido Decreto.

3. Recurso provido, a fim de que seja realizado o recálculo, para fins dos benefícios do Decreto nº 6.294/07, considerando a redução da pena do agravante, nos autos nº 0007992-33.2005.8.21.0145, e excluindo a condenação relativa ao processo nº 0061162-07.2005.8.21.0019.