APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021541-15.2014.4.03.6100
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A
APELADO: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021541-15.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos declaratórios opostos por Empresa de Cimentos Liz S/A ao acórdão Id 265593318, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Feito que retorna a julgamento para efeitos do art. 1040, II, do CPC. II - Adicional de 1/3 constitucional de férias que deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 1072485/PR na sistemática de repercussão geral. Precedente da Corte. III - Salário-maternidade que não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 576967/PR na sistemática de repercussão geral. Precedente da Corte. IV - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da parte impetrante provido. Alega a embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão relacionados à possibilidade de modulação de efeitos da decisão proferida no RE 1.072.485/PR, com questionamentos à luz de dispositivos constitucionais que indica. É o relatório. Peixoto Junior Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021541-15.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. Anoto que não haveria o acórdão de se manifestar sobre possibilidade de modulação de efeitos da decisão proferida no RE 1.072.485/PR vez que se os autos retornaram diante de decisão da Vice-Presidência indicando citados precedentes da Suprema Corte na sistemática de repercussão geral, tudo o que efetivamente se colocava para deliberação da Turma era o reexame das questões referidas na decisão da Vice-Presidência a fim de adequar o julgado aos acórdãos paradigmas. Ademais, cabe destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão proferida no paradigma (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013; AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010; AI 823849 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013; ARE 707863 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I -Autos que retornaram para juízo de retratação e acórdão que não encerra qualquer irregularidade.
II - Embargos rejeitados.