V O T O

Por ocasião da apreciação do pedido liminar, houve por bem indeferi-lo por meio de decisão vazada nos seguintes termos:

“A discussão gravita em torno do pedido de revisão da habilitação da agravante no SISCOMEX, o qual foi arquivado por terem sido constatadas as seguintes inconsistências: (i) as contas de consumo não estão em nome da requerente; (ii) o imóvel não está em nome da requerente e não enviou o contrato de locação/comodato, não importa se o imóvel está em nome do sócio; (iii) os extratos devem ser mensais, dos últimos 3 meses tanto da CC como das aplicações; (iv) não enviou o balanço do ano da integralização 2018 (ID 250900963 - Pág. 30).

 Segundo dispõem os artigos 30 e 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, o declarante de mercadorias poderá requerer a revisão de estimativa da capacidade financeira para fins de reenquadramento em outra modalidade de habilitação ou limite de operação, devendo o requerimento ser instruído com a documentação mínima que comprove a sua capacidade financeira, além de outros requisitos, sob pena de arquivamento sumário do pedido.

 A documentação mínima a ser apresentada está relacionada na Portaria Coana nº 72/2020, a qual estabelece, relativamente à capacidade operacional, que:

 “Art. 7º O requerimento de revisão de estimativa deverá ser instruído também com a seguinte documentação mínima relativa à capacidade operacional do declarante de mercadorias:

I - contrato social e certidão da Junta Comercial ou documento equivalente;

II - caso o capital social tenha sido integralizado, total ou parcialmente, nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data de protocolização do requerimento:

a) extratos bancários das contas correntes de titularidade do declarante de mercadorias referentes aos meses em que houve o aporte dos valores integralizados;

b) balanços patrimoniais referentes aos períodos em que ocorreu a integralização; e

c) comprovantes de transferência dos valores integralizados, com a identificação dos remetentes;

III - contas de consumo de energia elétrica ou de plano de internet em nome do declarante de mercadorias, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data de protocolização do requerimento;

IV - quanto ao imóvel onde está localizado o estabelecimento matriz do declarante de mercadorias:

a) guia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano-calendário corrente;

b) escritura e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, caso o imóvel seja próprio; e

c) contrato de locação ou de serviço de modelo de escritórios compartilhados ("coworking"), conforme o caso, e comprovantes de pagamento das correspondentes obrigações referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data de protocolização do requerimento, caso o imóvel seja de terceiros; e

V - contrato de locação de depósito ou contrato de prestação de serviço de armazenamento, caso o imóvel em que esteja localizado o estabelecimento matriz do declarante de mercadorias não disponha de espaço físico para armazenar as mercadorias importadas ou a serem exportadas, e comprovantes de pagamento das correspondentes obrigações referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data de protocolização do requerimento.

§ 1º O declarante de mercadorias fica dispensado de apresentar os documentos de que trata o inciso III do caput caso a inclusão desses serviços conste, mediante cláusula expressa, no contrato de locação ou de "coworking" de que trata a alínea "c" do inciso IV do caput.

§ 2º O declarante de mercadorias fica dispensado de apresentar a guia do IPTU de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput caso comprove sua localização em escritório compartilhado mediante apresentação de contrato de "coworking", nos termos da alínea "c" do inciso IV do caput.

§ 3º O declarante de mercadorias fica dispensado de apresentar os documentos de que trata o inciso V do caput caso atue somente na condição de importador por conta e ordem ou por encomenda e não realize o armazenamento de mercadorias em seus próprios estabelecimentos, hipótese em que deve declarar tal condição em documento próprio.

§ 4º Para comprovação da integralização do capital social com moeda em espécie poderão ser apresentadas declarações instituídas pela RFB referentes a bens e direitos, inclusive valores.” (grifei)

 No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro aparente ilegalidade ou abusividade na decisão de arquivamento proferida pela autoridade aduaneira, vez que a agravante não instruiu adequadamente o pedido de revisão de estimativa, já que deixou de apresentar, ou apresentou em desacordo com a legislação de regência, alguns documentos necessários.

 De fato, embora a recorrente justifique que o imóvel onde está localizada a empresa de e-commerce pertença à genitora do sócio, tal circunstância não afasta a necessidade de se comprovar a existência física do estabelecimento, já que o objetivo da norma é evitar a concessão de habilitação para empresas "de fachada".

 Daí porque, exigir-se, ao menos, que os documentos de consumo de energia elétrica ou de plano de internet estejam em nome do requerente, e não de terceiros, o que não foi demonstrado nos autos.

 Outrossim, vê-se que a própria agravante reconhece que a integralização do seu capital social foi realizada em setembro de 2018, no entanto, não foi acostado o balanço patrimonial referente ao período, em desconformidade com a exigência do artigo 7º, inciso II, alínea “b”, da Portaria Coana nº 72/2020.

 Referido documento foi apresentado somente após o despacho de arquivamento (ID 250900977). Porém, não havendo previsão de impugnação, como ocorre no processo administrativo fiscal sob o rito do Decreto nº 70.235/72, a declarante foi intimada a protocolar novo requerimento (ID 250900963 - Pág. 41), resultando no arquivamento do pedido nº 13032.291816/2022-21.

 Assim, nos termos do artigo 32, inciso III, da IN RFB nº 1.984/2020, cabia ao interessado apresentar novo pedido, instruído corretamente, a fim de comprovar sua capacidade econômico-financeira, o que não ocorreu.

 Convém ressaltar que não cabe ao poder Judiciário afastar as exigências da autoridade alfandegária que tenham respaldo legal tampouco substituir a fiscalização aduaneira na tarefa de empreender a análise fiscal.

 Desse modo, ainda que o não reenquadramento em outra modalidade de habilitação possa causar prejuízo financeiro à parte recorrente, não vislumbro a presença cumulativa do requisito da probabilidade do direito que autorizaria a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

 Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.”

Analisados os argumentos expendidos pelas partes, não há elementos novos hábeis a modificar o entendimento acima esposado, sendo caso, portanto, de confirmar-se o acerto da decisão monocrática.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.