Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: TETRA PAK LTDA

Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A, SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: TETRA PAK LTDA

Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A, SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

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R E L A T Ó R I O

 

O Exmo. Desembargador FederalCarlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por TETRA PAK LTDA em face de acórdão deste Colegiado.

Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão e contradição. Por isso, pede que sejam sanados os problemas que indica. 

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos.

Em 27/09/2021 a parte-autora peticionou informando a ocorrência de fato novo, qual seja, a derrubada dos vetos presidenciais do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020, oriundo da Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, a qual introduziu os §§6º e 7º ao art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, que devem ser aplicados retroativamente ao caso em análise, nos termos do art. 106, I, do CTN.

Intimada para manifestação sobre a petição da parte-autora, a União Federal discordou da aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.020/2020 ao presente caso, pois se trata de norma modificativa, tendo sido mantido o veto ao art. 37 do mencionado diploma legal que estabelecia o caráter interpretativo das alterações promovidas nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000.

É o relatório. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: TETRA PAK LTDA

Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A, SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

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V O T O

 

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No caso dos autos, a parte-embargante tem razão ao sustentar a ocorrência de fato novo, consistente na derrubada dos vetos presidenciais do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020, oriundo da Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, a qual introduziu os §§6º e 7º ao art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, cuja aplicação retroativa se postula. Tratando-se, pois de fato novo ocorrido na pendência dos presentes embargos, deve a questão ser apreciada, complementando-se o acórdão embargado nos seguintes termos:

A ordem constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre inciativa, empreendedorismo, igualdade e desenvolvimento (notadamente no art. 1º IV, e no art. 3º, II e III), contexto no qual se insere o art. 7º, XI, da Constituição Federal, editado com o propósito de integrar o trabalhador nas atividades empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres: 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

(...) 

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 

 

Dependente de complementação normativa infraconstitucional, a eficácia jurídica plena de parte do comando do art. 7º, XI, da ordem de 1988, somente foi possível com a edição da MP nº 794, DOU (de 30/12/1994), cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000, prevendo critérios para que, mediante negociação (entre empregados, gerentes, diretores e sócios), trabalhadores participem dos lucros da empresa correspondente, integrando capital-trabalho. 

Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados (feita por comissões paritárias, acompanhadas por representante sindical da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo), regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. Nesse sentido, anoto o contido no art. 2º e no art. 4º, ambos da Lei nº 10.101/2000 (com alterações, respeitado o primado tempus regit actum e a garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição): 

Art. 2o  A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;            (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)  

II - convenção ou acordo coletivo. 

§ 1o  Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; 

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 

§ 2o  O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 

§ 3o  Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: 

I - a pessoa física; 

II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: 

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; 

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; 

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; 

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. 

§ 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

§ 4o  Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:            (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)      (Produção de efeito) 

I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação;            (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)      (Produção de efeito) 

II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.            (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)      (Produção de efeito) 

§ 5º As partes podem:   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

§ 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

§ 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado:   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

§ 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos:   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior.   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

§ 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos.   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

§ 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.   (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 

(...) 

Art. 4o  Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 

I - mediação; 

II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.                (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)      (Produção de efeito) 

§ 1o  Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. 

§ 2o  O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. 

§ 3o  Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. 

§ 4o  O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.

Na hipótese em exame, observada a decadência de parte dos débitos reconhecida no acórdão embargado, tem-se que o período remanescente abrangido na autuação refere-se a 12/2000 a 03/2005, não se cogitando, portanto, de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 no art. 2º da Lei nº 10.101/2000 em respeito ao primado tempus regit actum, como acima explicitado.

Quanto às demais alegações, embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. 

Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios.

No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em contradição quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois afirma, inicialmente, que a solução do caso seria eminentemente de direito e, posteriormente, conclui que não haveria provas da pactuação prévia das metas de PLR e documentos demonstrando que seriam elas claras e objetivas, sustentando que o julgamento antecipado retirou-lhe a oportunidade de ampla instrução do processo. Aduz, também, a existência de omissão quanto: a) ao disposto nos arts. 145, 331, § 2° e 3°, 332, 333, inciso 1, e 420, do CPC/1973 (arts. 156, 357, caput e incisos 1 a V, 369, 373, inciso 1, e 464, do CPC/2015), e ao primado do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88); b) ao fato de que a Lei n° 10.101/2000 não impõe arbitrariamente uma determinada forma ou data para formalização do plano de PLR e permite o consenso e a negociação entre empregados e empregadores, tendo havido prévia pactuação de metas com os empregados, as quais eram conhecidas ao menos desde o ano anterior conforme demonstrado nos autos; c) ao fato de o plano do exercício de 2002 ter sido firmado em 07/01/2002, devendo ser reconhecida sua validade para esse ano; d) à existência de condições claras e objetivas para que os empregados pudessem apurar o valor da PLR, conforme disposto nas Cláusulas Segunda e Terceira dos Acordos/Programas e no Anexo 1 de cada Acordo; e) ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, da Carta Magna. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria e dos dispositivos indicados.

A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo nos pontos impugnados:

Pois bem. Tendo em vista que o ato recorrido sido publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se as normas nele dispostas, decidi, monocraticamente, pelo parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer a decadência quanto às competências anteriores a 12/2000, mantendo, no mais a sentença proferida pelo Juízo a quo.

Preliminarmente, não houve o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Sendo transparente a redação do art. 131, do CPC/73, no sentido de direcionar ao magistrado a decisão quanto à necessidade de produção de provas que porventura forem requeridas pelas partes, no caso em tela, como se verifica, a solução é eminentemente de direito, tendo sido acostados aos autos documentos suficientes ao exame da demanda.


 

Da Decadência

(...)

Da Participação nos Lucros e Resultados

A participação nos lucros e resultados da empresa é prevista no art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Verifica-se que, assegurada pela Carta Constitucional ao trabalhador a participação nos lucros, a incidência da contribuição sobre a verba percebida somente é afastada se realizada nos termos de lei específica.

A respeito disso, igual previsão encontra-se na Lei 8.212, inc. I, §9º, letra "j", não incidindo a contribuição previdenciária sobre a verba paga de acordo com a lei:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;


 

Assim, a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, no art. 2º prevê:

(...)

Reapreciada a questão, concluo que, tendo a finalidade de dar publicidade aos ajustes, não consta da lei a exigência de que seja deposita e arquivado o acordo coletivo no Ministério do Trabalho e do Emprego. Ainda, conforme decidido no REsp 865.489/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26/10/2010, mesmo a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, sendo válida a negociação livremente pactuada entre as partes, intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, não sendo o registro modo de comprovação dos termos da participação.

Quanto à necessidade de o plano estender-se a todos os empregados, igualmente, não há exigência legal.

De outra parte, conforme se viu, o art. 2º, da Lei 10.101/2000, é expresso no sentido de que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia.

Seguindo a redação dada pelo dispositivo, excluídos os acordos relativos a exercícios cujas competências foram atingidas pela decadência, depreende-se dos autos (fls. 372/461), conforme constou do relatório fiscal de fls. 51/55, que os instrumentos de acordo dos exercícios de 2001, 2003 e 2004 foram emitidos em novembro/2001, agosto/2003 e setembro/2004, respectivamente, o que contraria a legislação que exige a acordo prévio das metas a serem cumpridas, não sendo aceitável que um ajuste realizado depois da metade ou no final do exercício financeiro seja empregado, de modo retroativo, no mesmo ano.

Ademais disso, nos referidos acordos, não foi demonstrado como seria realizada a avaliação individual para pagamento em percentual diferenciado, mais elevado. Ainda, no que tange ao instrumento de acordo 2002, constando, também, que o pagamento de percentual diferenciado para os níveis de Diretoria, Gerentes e Supervisores se dava conforme termo de disposição contratual próprio, tal documento não foi apresentado à fiscalização, nem juntado aos autos.

Pois bem. Embora esta Turma não descaracterize os valores pagos a título de participação nos resultados mesmo nos casos em que a verba é paga aos administradores estatutários, sob o fundamento de que são segurados obrigatórios da previdência na qualidade de contribuinte individual, se a verba for paga de acordo com as disposições da Lei 10.101/2000, haja vista que nem a CF/88, nem a referida lei restringiram a aplicação dessa benesse a alguma modalidade de contratação (Nesse sentido, confira-se a AC nº 0003164-59.2015.4.03.6100/SP, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães), nem havendo necessidade das metas pactuadas estarem incluídas nos acordos coletivos, podendo haver previsão em documento apartado, no caso em apreço a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2º, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária.

 

Dos Juros Moratórios (Taxa Selic)

(...)

Assim, inexistente ilegalidade ou abuso de poder, mantenho a decisão que concluiu pelo parcial provimento do apelo da empresa, para reconhecer a decadência, mantida, no mais, a sentença proferida nos autos.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos internos interpostos pela parte autora e pela União.

Note-se que inexiste a apontada contradição quanto ao afastamento do alegado cerceamento de defesa. Isso porque a recorrente insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, mas o entendimento adotado pelo Juízo a quo e mantido neste Tribunal é o de que a documentação acostada aos autos seria suficiente à análise da demanda. Nesse passo, não se pode olvidar que, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, do CPC/2015), cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, sendo que, ao analisar os instrumentos de acordo e respectivos anexos acostados aos autos, esta C. Turma concluiu que “a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2°, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária”. Como essa questão do pagamento diferenciado constou expressamente da autuação, caberia à parte-autora trazer os elementos aptos a afastá-la, o que não ocorreu no caso em análise, no qual, ademais, não resta evidenciado tratar-se de hipótese de apresentação de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC/2015.

Acrescente-se, ainda, que, quanto ao ano de 2002, mostra-se irrelevante o fato de o acordo ter sido celebrado em janeiro, tendo em vista a ausência de demonstração dos critérios para apuração do pagamento diferenciado nele previsto, sem contar que negociação das metas a serem atingidas ainda estava ocorrendo em setembro/2002, como evidencia o documento no id. 107504245 - Pág. 4.

Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para determinar a integração do acórdão embargado com a fundamentação sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do disposto na Lei nº 14.020/2020, nos termos da fundamentação, mantidas as demais conclusões do julgamento recorrido.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FATO NOVO. DERRUBADA DOS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI Nº 14.020/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

- A ordem constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre inciativa, empreendedorismo, igualdade e desenvolvimento (notadamente no art. 1º IV, e no art. 3º, II e III), contexto no qual se insere o art. 7º, XI, da Constituição Federal, editado com o propósito de integrar o trabalhador nas atividades empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres.

- Dependente de complementação normativa infraconstitucional, a eficácia jurídica plena de parte do comando do art. 7º, XI, da ordem de 1988, somente foi possível com a edição da MP nº 794, DOU (de 30/12/1994), cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000, prevendo critérios para que, mediante negociação (entre empregados, gerentes, diretores e sócios), trabalhadores participem dos lucros da empresa correspondente, integrando capital-trabalho. 

- Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados (feita por comissões paritárias, acompanhadas por representante sindical da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo), regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores.

- Tratando-se a Lei nº 10.101/2000 de complemento de norma constitucional de eficácia limitada, as alterações nela promovidas devem respeitar o primado tempus regit actum e a garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição.

- Na hipótese em exame, observada a decadência de parte dos débitos reconhecida no acórdão embargado, tem-se que o período remanescente abrangido na autuação refere-se a 12/2000 a 03/2005, não se cogitando, portanto, de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 no art. 2º da Lei nº 10.101/2000 em respeito ao primado tempus regit actum, como acima explicitado.

- Quanto às demais questões suscitadas, embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. 

- O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes.

- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mantidas as conclusões do julgamento recorrido.

 


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.