V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Assiste razão ao embargante em relação à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.

O art. 110, caput, do Código Penal dispõe que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no seu art. 109, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente.

No caso, a pena privativa de liberdade estabelecida no acórdão embargado foi de 2 (dois) anos de detenção, tendo transitado em julgado para a acusação.

De acordo com o inciso V do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pena que não excede a 2 (dois) anos ocorre em 4 (quatro) anos.

Do exame dos autos, verifico que a sentença condenatória (ID 170517186, pp. 3/140) foi publicada em 16.12.2016, e o acórdão confirmatório data de 29.09.2022 (ID 264627230), de modo que transcorreu período superior a 4 (quatro) anos entre esses marcos interruptivos da prescrição.

Assim, subsiste somente a pena privativa de liberdade definitiva para o crime do art. 317 do Código Penal, estabelecida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 

Em razão disso, o embargante requer seja fixado o regime aberto para início do seu cumprimento, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Não lhe assiste razão.

Ainda que reconhecida a prescrição da pena de detenção, não há omissão a ser suprida neste aspecto, pois o juízo de primeiro grau havia fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão, em razão da reincidência, e o regime aberto para a pena de detenção.

Diante do afastamento da reincidência no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao crime de corrupção passiva, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, não havendo qualquer influência o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime de fraude à licitação.

Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal, declarar extinta a punibilidade de PAULO ROBERTO ROSSI quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.