V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

O R. Juízo a quo indeferiu o pedido do INSS, objetivando a liberação de bens móveis e imóveis da Fazenda Pública, considerando cabível o sequestro de rendas públicas.

É contra esta r. decisão que a Autarquia se insurge.

O sequestro de rendas públicas é um instrumento assecuratório do direito de preferência do credor contra a Fazenda Pública, disposto na CF, em seu artigo 100, § 6^o., com a redação dada pela EC 62/2009:

“(…)

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

(…)”.

Neste contexto, Vicente Greco Filho ("Da Execução Contra a Fazenda Pública", Ed. Saraiva, SP, 1986), sustenta que "o próprio pedido de sequestro não é medida para compelir a pagar, mas instrumento do credor preterido somente no caso de violação da ordem cronológica". g.n.

Outrossim, o artigo 78, § 4º , do ADCT, incluído pela EC 30/2000, assim dispôs:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.         

(...)

§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação. 

Depreende-se, assim, ser incabível o sequestro de verbas públicas realizado em contraposição ao previsto na Constituição Federal, bem como nas Leis que tratam do regime jurídico em face da Fazenda Pública (Lei 8437/92 e Lei 9494/97).

Ressalte-se, por oportuno, que o ordenamento jurídico somente admite o sequestro de verbas públicas em algumas hipóteses previstas na CF/88, no caso dos precatórios: I) preterimento do direito de precedência; II) de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito; III) não liberação tempestiva dos recursos – art. 100, §6º c/c art. 103 e 104, I do ADCT e, também, a previsão contida na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) – art. 13, §1º, bem como na hipótese de não fornecimento de medicamentos (STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013 – recurso repetitivo). 

Assim considerando, não há admissibilidade constitucional e legal para a medida constritiva fora dessas hipóteses. Isto porque, o pagamento através de precatórios e requisições de pequeno valor é uma garantia da Fazenda Pública conferida pelo Constituinte, no sentido de proteger o ente público de sequestros que prejudiquem a gestão orçamentária. É decorrência do regime jurídico dos bens públicos.

Acresce relevar, que o Município de Teresópolis, no bojo da Reclamação 26.171-RJ, Rel. Min. Rosa Weber, com amparo na Lei 11.417/06, art. 3º, §1º, incidentalmente, realizou Proposta de Súmula Vinculante – PSV 127:  “É inconstitucional o sequestro de verbas públicas quando realizado fora das hipóteses previstas na Constituição”, com o objetivo de fazer cessar os sequestros arbitrados fora das hipóteses previstas pelo ordenamento que violam as inúmeras decisões do C. Supremo Tribunal Federal.

Em decorrência, o sequestro de rendas públicas, determinado pelo R. Juízo a quo, não encontra guarida constitucional e, por tal razão, deve ser afastada.

Outrossim, indevida a pretensão do agravado, nesta esfera recursal, objetivando a imediata expedição de RPV, no valor da multa arbitrada (R$ 50.000,00), haja vista que a questão é objeto do Agravo de Instrumento n. 5007330-11.2018.4.03.0000, interposto pela Autarquia, pendente de julgamento.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a r. decisão agravada e determinar a liberação das restrições de bens móveis e imóveis da Autarquia, nos termos da fundamentação supra. 

É o voto.