V O T O

No caso, cuida-se da prática de estelionato, consistente em tentativa de compensação indevida de cheque clonado em desfavor de conta mantida junto à agência da Caixa Econômica Federal - CEF situada na cidade de Adamantina/SP, ao passo que a tentativa de compensação do referido cheque se deu na agência nº 6449 do Banco Bradesco, localizada no Município de Cotia/SP.

O artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que, in verbis:

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

Em se tratando de crime de estelionato cometido por meio de cheques falsificados, a jurisprudência tanto deste E. Tribunal (vide CJ 00109159820144030000, Luiz Stefanini, Primeira Seção, e-DJF3 de 21.08.2014), como do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o crime se consuma no local da agência em que a vítima mantém a conta bancária contra a qual é sacado o cheque adulterado, porquanto é nesse momento em que ocorre a diminuição patrimonial do ofendido, atingindo-se, pois, o bem jurídico tutelado pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal. Aplica-se o raciocínio da súmula 48 do STJ (Súmula 48-STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque).

Cumpre registrar, ainda, que com à edição da Súmula n° 48, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, no caso de cheque adulterado, o local da consumação delitiva é aquele do efetivo prejuízo da vítima, ou seja, no local em que a vítima possui conta bancária e não onde o suposto cheque fraudado foi depositado. Denota-se, então, que a elementar do tipo previsto no artigo 171 do Código Penal "em prejuízo alheio" define a competência em se tratando de crime de estelionato mediante a utilização de cheque adulterado/clonado. Logo, o estelionato praticado por meio de emissão de cártula fraudulenta foi consumado no local em que ocorreu o efetivo prejuízo patrimonial à vítima, e não onde foi obtida a vantagem ilícita.

Em se tratando de tentativa de saque de cheque clonado, o entendimento desta Corte era no sentido de que a competência era determinada pelo lugar do último ato de execução da conduta (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5014306-97.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 30/07/2019, Intimação via sistema DATA: 31/07/2019).

Com a edição da Lei nº 14.155/2021, foi acrescido o §4º ao art. 70 do Código de Processo Penal, passando a prever que a competência para o julgamento do crime de estelionato, quando praticado mediante emissão de cheque sem fundos em poder do banco ou com o pagamento frustrado, “será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção”.

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, embora não seja hipótese prevista no §4º do artigo 70 do CPP, a competência para o processamento dos crimes de estelionato, na modalidade tentada, mediante cheque fraudulento, é do local onde a vítima possui conta bancária:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL ONDE A VIÓTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo a vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados. 2. A Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021, que incluiu o §4.º no art. 70 do Código de Processo Penal, criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. Diante da modificação legislativa, não mais subsiste o entendimento firmado por esta Corte Superior, devendo ser reconhecida a competência do Juízo do domicílio da vítima. 3. Contudo, a hipótese dos autos, como bem ressaltou o parecer ministerial, não foi expressamente prevista na nova legislação, visto que não se trata de cheque emitido sem provisão de fundos ou com pagamento frustrado, mas de tentativa de saque de cártula falsa, em prejuízo de correntista. Assim, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo, que ocorre com a autorização para o saque do numerário no local da agência bancária da vítima. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE URUPÊS/SP, o Suscitado. (CC n. 182.977/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 14/3/2022.)

Transportando o referido entendimento para o caso dos autos, não há dúvidas, pois, que o juízo competente é aquele com jurisdição sobre o local onde situada a agência na qual a vítima mantinha a conta contra a qual foi sacado o cheque adulterado, qual seja, o Juízo Suscitado.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o presente conflito negativo de jurisdição para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Tupã/SP, o Suscitado, para processar e julgar os fatos apurados no feito subjacente.

É o voto.