V O T O

Não assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.

O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: "No caso, a ANS, por meio do auto de infração nº 17395-2017 (processo administrativo nº 25789.120261-2016-21), autuou a apelante pela infração ao art. 78 da RN nº 124/06.

Nos termos do art. 78 da RN nº 124/06 (dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde), vigente à época, “deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual” sujeitará a empresa a sanção de “multa de R$ 60.000,00”.

Já o 25 da Lei nº 9.656/98 informa que “as infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente” (...) “multa pecuniária”.

O conjunto probatório ratifica os fundamentos expostos pela ANS no auto de infração nº 17395-2017 (processo administrativo nº 25789.120261-2016-21). A apelante cancelou indevidamente o contrato de plano de saúde de um consumidor.

Saliento, por oportuno, que a apelante não demonstrou que o plano foi suspenso por inadimplência.

Como bem observado pela ANS: “cabe mencionar que é da operadora o ônus de demonstrar de forma inequívoca a não procedência da pretensão do beneficiário, conforme estabelece artigo 11 da Resolução nº 388/2015” (...) “existe presunção de cobertura e validade do contrato e cabe à operadora, parte mais forte na relação de consumo, demonstrar que a pretensão do consumidor é improcedente, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto".

Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação.