APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011155-57.2013.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: CENTRO AUTOMOTIVO MIRAMAR LTDA.
Advogado do(a) APELANTE: ELLEN CRISTINA SE ROSA - SP125529-A
APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
Advogado do(a) APELADO: ANDREIA DE MIRANDA SOUZA - SP151281-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011155-57.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CENTRO AUTOMOTIVO MIRAMAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ELLEN CRISTINA SE ROSA - SP125529-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA DE MIRANDA SOUZA - SP151281-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão que negou provimento à apelação. O CENTRO AUTOMOTIVO MIRAMAR LTDA. alega, em síntese, que o acórdão foi omisso “ao não analisar que a insubsistência do auto de infração nº 210869 possui como consequência direta a invalidade da condenação ao pagamento da multa determinada no auto de infração nº 235421, pois não há como ser desrespeitada a condição de fiel depositário se o termo que constituiu o Apelante como fiel depositário do combustível apreendido foi invalidado com a insubsistência do auto de infração nº 210869”. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011155-57.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CENTRO AUTOMOTIVO MIRAMAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ELLEN CRISTINA SE ROSA - SP125529-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA DE MIRANDA SOUZA - SP151281-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: "Saliento, por oportuno, como bem observado pela r. sentença: “ao contrário do que defende o autor, não influencia na cominação da penalidade o fato de que, ao final do Processo Administrativo ANP nº 48621.000527-38, a Administração tenha julgado pela insubsistência dos Autos de Infração nºs 210.869 e 254.114 por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial em relação às amostras de combustíveis, haja vista que o fato gerador da cominação da penalidade imposta no Auto de Infração nº 235421 foi a remoção e alteração de produto depositado em estabelecimento interditado pela autarquia ré antes que esta decidisse pela destinação final do produto que havia sido apreendido”.". Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.
- Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.
- Embargos de declaração do CENTRO AUTOMOTIVO MIRAMAR LTDA. rejeitados.