V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Versa o presente recurso matéria de aplicação de multa por atraso no cumprimento de implantação de benefício previdenciário.

As ações previdenciárias nas quais o INSS é vencido acarretam duas obrigações distintas. Uma delas, é a obrigação de implantar o benefício (Obrigação de Fazer).

Não há dúvida de que seja possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, conforme art. 537, § 1º do CPC, in verbis:

 "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento."

Anote-se, que o ato de implantação de benefício consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva de Demandas Judiciais do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Tanto assim o é, que eventual desatendimento de ordem judicial relativamente à implantação de benefícios previdenciários atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027854-92.2019.4.03.0000, Des. Fed. CARLOS DELGADO)

Anote-se também, que a multa por descumprimento da obrigação - que possui função meramente intimidatória e não reparadora de danos - após o prazo razoavelmente fixado, sem que seja apresentada justificativa concreta, deve ser aplicada, sob pena de esvaziar seu objetivo.

Importa lembrar que o prazo fixado, sendo decorrente de decisão judicial, claramente é prazo processual e assim, contado somente em dias úteis (CPC, art. 219, caput), atentando-se, no entanto, ao disciplinado no § 3º, do artigo 231 do CPC.

Já a multa diária, após o decurso do prazo processual, passa a ser contada dia após dia do descumprimento (inclusive feriados e finais de semana).

No caso, consta que ao ser proferida sentença, em 13/02/2020, o Juízo “a quo” julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença a JOSÉ CARLOS CORTE PRIMO, desde a a DER (18/10/2018), da seguinte maneira:

“(…)

O benefício deverá ser concedido desde a data em que pleiteado na esfera administrativa, isto é, desde 18/10/2018, e deverá ser mantido até que a parte segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentada por invalidez (art. 62 da Lei 8.213), ficando obrigada, porém, a se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a ser prescrito e custeado pelo INSS, não podendo, contudo, ser compelida a procedimentos cirúrgicos e/ou a transfusão de sangue.

(...)"

Nessa oportunidade, foi determinado ao INSS a implantação do benefício ao segurado em até 30 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00.

Expedido ofício à Gerência Executiva do INSS, por e-mail enviado em 18/02/2020, esta informou, em 30/03/2020 que o benefício havia sido implantado com DIB em 18/10/2018 e DIP em 01/02/2020 (NB 31/631.709.205-6).

O título transitou em julgado em 19/08/2020.

Posteriormente, o segurado informou que seu benefício havido sido cancelado, o que pode ser comprovado por meio do relatório INFBEN (DCB em 09/11/2020 pelo motivo 033 – DECISÃO JUDICIAL).

Diante disso, em 04/2021, a PRF3 - INSS foi intimada se manifestar, via portal eletrônico.

Em 17/05/2021, o INSS informou que competia às Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais e Equipes de Atendimento de Demandas Judiciais os esclarecimentos acerca da decisão que determinou a cessação do benefício da parte. 

Em 18/05/2021, o Juízo “a quo” determinou a expedição de ofício à CEAB/DJ (elabdj.gexpir@inss.gov.Br) solicitando informações., no prazo de 15 dias, sendo o Ofício encaminhado para a PRF3 – INSS, via portal eletrônico, e por e-mail à Gerência Executiva, nessa data.

Diante da ausência de manifestação, em 21/07/2021, foi reiterada a intimação do INSS, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00, a conclusão do processo de reabilitação ou prestar informações sobre.

Referida intimação foi encaminhada apenas para a PRF3 – INSS, via portal eletrônico.

Ante a ausência de manifestação do INSS, o Juízo “a quo” aplicou a multa pelo descumprimento da ordem judicial, que deveria incidir desde o término do prazo (31/07/2021) concedido no último despacho (despacho proferido em 21/07/2021), consignando que a execução da multa deveria ser requerida após o trânsito em julgado desta decisão, que ocorreu em 03/12/2021.

Em 26/01/2022, o INSS requereu a reconsideração da decisão que determinou a aplicação de multa, ante a ausência de comprovação de intimação à Gerência Executiva (Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais – CEAB/DJ).

O Pedido foi indeferido, com o seguinte fundamento:

“INDEFIRO, posto que o setor administrativo do INSS foi devidamente comunicado em setembro de 2020 e em maio de 2021, bem como pessoalmente, por meio de portal eletrônico, a Procuradoria do INSS em diversas ocasiões, vislumbrando-se nítido descumprimento reiterado da ordem judicial.

Assim, permanece o despacho de fls. 343 em todos seus termos.

Por fim, consigno que os Procuradores do INSS poderão entrar em contato com a CEAB/DJ solicitando o cumprimento urgente da ordem judicial.

Int. “

Sobreveio, então, o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Na singularidade do caso, em que pese a Gerência Executiva do INSS tenha sido intimada, em 05/2021, para prestar esclarecimento sobre o processo de reabilitação, a determinação judicial de 21/07/2021, na qual foram especificados prazo e multa não foi direcionada ao setor competente.

Conforme antes delineado, o ato de implantação de benefício consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. 

Com esse cenário, considerando que a determinação judicial que fixou prazo e multa para prestar informações acerca da implantação, ou cessação ou do processo de reabilitação do benefício foi direcionada à Procuradoria do INSS, via portal eletrônico, e não à Gerência Executiva do órgão (“EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais"), responsável pelo cumprimento da decisão, a multa aplicada deve ser afastada, eis que não configurada efetivamente a mora do ente autárquico, ao menos para efeito de fixação de multa. 

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS PROVIDO.

1 - O ato de implantação de benefício consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo.

2 - Tanto assim o é, que eventual desatendimento de ordem judicial relativamente à implantação de benefícios previdenciários atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento.

3 - Nesse passo, tendo sido enviado, somente em um segundo momento, o e-mail contendo a ordem de implantação do benefício, à Gerência Executiva de Piracicaba, entende-se não ter ocorrido a mora na implantação do benefício, ao menos para efeito de fixação de multa diária; bem ao reverso, observe-se que a ordem fora cumprida no mesmo dia. Precedentes.

4 – Para além disso, é indispensável a intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS, como condição necessária à imposição da multa, na forma do disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça.

5 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030513-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021)   

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE.

1. É regular o estabelecimento de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário a teor dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

2. Também se admite a revisão do valor e do prazo da multa, de ofício e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes.

3. É “necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão” (TRF-3, 9ª Turma, AI 5020927-76.2020.4.03.0000, DJe: 24/11/2020, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN). Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa, nos termos da orientação da 7ª Turma desta C. Corte (TRF-3, 7ª Turma, AI 5025058-94.2020.4.03.0000, j. 22/03/2021, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA).

4. Ademais, na linha de precedente da 7ª Turma desta C. Corte, o prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis conforme artigo 219 do Código de Processo Civil

5. Ainda assim, a parte exequente requereu o pagamento de quantias referentes às astreintes (ID 133139556 - Pág. 86). Tal cobrança não foi impugnada pelo executado nos autos principais. Contudo, convém esclarecer que, embora 16/10/2019 tenha ocorrido o envio de várias intimações à autarquia, relativas ao presente feito (ID 133139556 - Pág. 89) e conste intimação da Procuradoria da autarquia em 18/10/2019 (ID 133139556 - Pág. 91), não é possível comprovar que efetivamente tenha ocorrido em tal momento a intimação específica para impugnar a cobrança relativa à multa diária. 

6. Nestes termos, a fixação de multa diária por atraso no cumprimento da decisão e sua cobrança são, portanto, irregulares.

7. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013940-24.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022)

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA PARA O CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS.

I - Para a incidência da multa diária por descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do representante judicial. Tal exigência, ademais, decorre de expressa previsão legal (Lei n. 9.494/97 e Lei n. 8.437/92).

II - Não havendo nos autos a comprovação da intimação pessoal do INSS, e uma vez implantado o benefício, não há que se falar em descumprimento da decisão judicial.

III - Agravo da parte exequente (art. 1.021 do CPC) improvido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016625-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 03/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. MORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Este Tribunal Regional tem se orientado na direção da necessidade de que seja oficiado o órgão administrativo do INSS, responsável pelo atendimento das ordens judiciais, para a configuração da mora no cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício previdenciário/averbação de tempo de serviço).

Considerando que, com base nos elementos que compõem os autos do presente recurso, o aludido órgão administrativo do INSS não foi intimado quanto à decisão judicial transitada em julgado, não há que se cogitar em seu descumprimento, sendo incabível, consequentemente, a aplicação da multa fixada.

Recurso provido.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020851-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/05/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021) 

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA  IMPLANTAÇÃO DE BENEFICIO CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO.

-Imprescindível a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, por ser responsável pelo efetivo cumprimento da determinação judicial, não servido para este fim a simples intimação do representante judicial.

- Na hipótese, não havendo envio da comunicação à "EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais", mas tão somente a intimação do Procurador do INSS da agência de Jacareí/SP, não ocorreu, em realidade, a mora na implantação do benefício, ao menos para efeito de fixação de multa diária.

- Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031658-68.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020).     

Vale ressaltar que em consulta ao histórico de créditos do segurado, verifico que o benefício em comento foi restabelecido em 01/2022, sendo reaberto o programa de reabilitação profissional, segundo informações constantes do processo de origem.

Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação.

É o voto.