V O T O

A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao direito, ou não, da agravante à redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, ao argumento de que o artigo 5ºA da Lei nº 8.662/92, incluído pela Lei nº 12.317/2010, teria previsto a duração da jornada de trabalho do assistente social neste patamar.

Referido dispositivo legal estabeleceu o seguinte:

“Art. 5º. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais”.

Tenho, contudo, que não lhe assiste razão.

Com efeito, diversamente do quanto defendido pela agravante, tenho que a previsão contida no dispositivo legal incluído pela Lei nº 12.317/10 se aplica somente aos profissionais celetistas por expressa previsão de seu artigo 2º, que assim dispõe:

“Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário”.

No caso concreto, afigura-se incontroverso que a apelante é servidora pública federal vinculada ao quadro do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estando, assim, sujeita ao regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei nº 8.112/90 que em seu artigo 19 estabelece o seguinte:

“Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais”.

Considerando, portanto, que a relação jurídica mantida entre agravante e a Administração não se sujeita às normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mas ao Regime Jurídico Estatutário, as disposições da Lei nº 12.317/10 não lhe são aplicáveis.

Anoto, por relevante que a alteração da carga horária de trabalho pela Administração Pública segue critérios de conveniência e oportunidade, conforme as exigências do interesse público. Sobre este aspecto, na lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 23ª edição, p. 88), a finalidade do gestor público terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo, que é o interesse público. Sendo assim, é este escopo que deve pautar todas as ações do administrador público, qual seja, a finalidade pública, premissa fundamental da gestação da res pública. Estamos falando em um regime jurídico da coisa pública, um regime que tem como meta a proteção da coisa pública.

Nestas condições, se o interesse público prevalece sobre o particular e há indisponibilidade dos interesses públicos, cabe à Administração Pública definir a jornada de trabalho de seus servidores, não havendo direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência sedimentada nos Tribunais Pátrios. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 

1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido” (destaquei).

(STJ, Quinta Turma, REsp 812811/MG, Relatora Desembargadora Federal Convidada Jane Silva, DJ 07/2/2008).

Anoto, em complemento, que a Administração Pública não está impedida de alterar a jornada de trabalho de seus servidores desde que respeitados os limites estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, a irredutibilidade da remuneração e respeitado o interesse público. Assim, dentro dos limites constitucionais, cabe à Administração fixar as jornadas de trabalho diárias e semanais, segundo sua conveniência, e de acordo com o interesse público que lhe cabe tutelar.

Ressalto, por fim, que a não observância da jornada de trabalho de 30 horas semanais não viola o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, que prevê ser direito do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. À vista disso, na mesma direção é o entendimento desta Turma, que em casos análogos adota o referido posicionamento, conforme se confere no seguinte julgado:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS. POSSIBILIDADE. LEI 12.3017/2010. ESTABELECIMENTO DE DURAÇÃO DE TRABALHO DE 30 HORAS. REGRA APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, inserido pelo art. 1º da Lei 12.317/2010, que reduz a jornada de trabalho da carreira de assistente social para 30 horas semanais, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não se aplicando aos servidores públicos estatutários. (AgInt no REsp 1448009/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, j. 12/02/2019, DJe 21/02/2019; AgRg no REsp 1571655/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, j. 22/09/2016, DJe 28/09/2016). 2. Apelação a que se nega provimento.” (destaquei).

(TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv/SP 5015411-45.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e – DJF3 17/09/2020) 

Assim decidiu esta Turma no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nestes autos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. SUJEIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O dissenso instalado nos autos diz respeito ao direito da agravante à redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, ao argumento de que o artigo 5ºA da Lei nº 8.662/92, incluído pela Lei nº 12.317/2010, teria previsto a duração da jornada de trabalho do assistente social neste patamar.

2. Diversamente do quanto defendido pela agravante, tenho que a previsão contida no dispositivo legal incluído pela Lei nº 12.317/10 se aplica somente aos profissionais celetistas por expressa previsão de seu artigo 2º.

3. No caso concreto, afigura-se incontroverso que a agravante é servidora pública federal vinculada ao quadro do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estando, assim, sujeita ao regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei nº 8.112/90.

4. Considerando que a relação jurídica mantida entre agravante e a Administração não se sujeita às normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mas ao Regime Jurídico Estatutário, as disposições da Lei nº 12.317/10 não lhe são aplicáveis.

5. Se o interesse público prevalece sobre o particular e há indisponibilidade dos interesses públicos, cabe à Administração Pública definir a jornada de trabalho de seus servidores, não havendo direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência sedimentada nos Tribunais Pátrios.

6. A não observância da jornada de trabalho de 30 horas semanais não viola o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, que prevê ser direito do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

7. Agravo desprovido”.

(TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5010778-50.2022.4.03.0000/MS, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, DJEN: 07/11/2022).

Majoro os honorários advocatícios devidos pela autora para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pela autora para 12% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.