V O T O

Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC.

Da remessa oficial tida por interposta.

Tenho por interposto o reexame necessário, ante a iliquidez da sentença, nos termos da Súmula 490 do STJ.

Do pedido de concessão do efeito suspensivo.

Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. 

Cumpre assinalar, ademais, que o entendimento de que não é possível a concessão de tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença.

Do mérito.

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira de José Roberto Simon Alves, falecido em 01.01.2019, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

A alegada união estável entre a autora e o falecido restou demonstrada nos autos. Com efeito, consta da certidão de óbito anotação no sentido de que o de cujus vivia maritalmente há um ano com a requerente. Ademais, do cotejo do endereço indicado em correspondências destinadas ao extinto com aquele constante da petição inicial, depreende-se que ambos possuíam o mesmo domicílio (Rua Marechal Floriano, nº. 333, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Cerquilho/SP). Ademais, a autora figura como “comunicante” no boletim de ocorrência policial efetuado quando do acidente de trânsito que vitimou o de cujus. Ainda, na ficha de planejamento de alta preenchida junto ao Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracibaba, a autora está designada como esposa / companheira do falecido, tendo sido apresentado, ainda, documentos comprovando que ela acompanhou o Sr. José Roberto Simon Alves durante sua internação no referido estabelecimento. Por derradeiro verifica-se que a interessada foi indicada como beneficiária do seguro de vida titularizado pelo extinto, na condição de cônjuge.

Importante ressaltar que, até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a comprovação da união estável podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica.

Tendo em vista que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, não há que se falar, in casu, em aplicação das disposições da referida Medida Provisória para fins de comprovação da união estável.

Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo.

A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, visto que era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Resta, pois, evidenciado o direito da autora ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de José Roberto Simon Alves.

O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91.

O termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo (16.01.2019), eis que incontroverso.

A autora fez jus à pensão por quatro meses, ou seja, até 16.05.2019, eis que conviveu maritalmente por menos de dois anos com o finado instituidor, consoante certidão de óbito, nos termos do artigo 77, § 2°, V, b, da Lei n° 8.213/91.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A verba honorária fica arbitrada em 10% das parcelas vencidas (período de 16.01.2019 a 16.05.2019).

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para esclarecer que a pensão por morte é devida por quatro meses, ou seja, no período de 16.01.2019 a 16.05.2019, bem como arbitrar os honorários advocatícios na forma explicitada. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença.

É como voto.