RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009677-43.2020.4.03.6302

RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: RAFAEL LUCAS DA SILVA

Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA FERNANDES - SP309434-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Passo a juízo de retratação.

A respeito da data de início do auxílio-acidente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 862, firmou a seguinte tese:

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Assim, desnecessário o prévio pedido de prorrogação ao fim do auxílio-doença, eis que incompatível com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que a demora do segurado para ajuizar a ação é dirimida pela observância do prazo prescricional, conforme destacado pelo próprio Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. 1. A cessação do benefício de auxílio-doença sem sua correspondente conversão em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora. Isso porque compete à Autarquia Previdenciária, no momento em que cessado o benefício de auxílio-doença, avaliar através de perícia técnica oficial se houve a recuperação da capacidade laborativa do segurado e dar cumprimento ao que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo assim desnecessário o prévio requerimento administrativo específico de concessão do auxílio-acidente ou mesmo de prorrogação do benefício anterior. 2. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 3. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao cancelamento do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa ocorrido em 07-09-2018. (TRF4, AC 5001266-89.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022)

Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para adequar o julgado ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, alterá-lo para negar provimento ao recurso do réu e manter a sentença integralmente por seus próprios fundamentos.

Com a inversão do resultado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”).

É como voto.