V O T O

De início, é de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, reconhecida na sentença (ID 260428302) e impugnada pela apelante (ID 260428305).

Isso porque, nos termos do art. 3º, II, IV e V, da Portaria Interministerial n. 177/2004, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, são atribuições do agente financeiro habilitado e contratado pelo agente operador – o FNDE, nos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 –, a “administração dos contratos”, o “controle da inadimplência” e a “cobrança e execução dos contratos inadimplentes”.

Conforme se depreende do documento acostado às f. 5-28 do ID 260428174, o agente financeiro responsável pelo contrato da autora é o Banco do Brasil. Tanto é que a negativação impugnada nos autos foi realizada pelo banco, conforme f. 29-31 do ID retro.

Nesse caso, sua legitimidade para integrar a lide é evidente, considerando que, se demonstrada a irregularidade da cobrança, a exclusão da inscrição e a indenização pelos danos daí advindos deverão ser suportadas por ele.

Portanto, afasto a preliminar.

No mérito, as partes se controvertem quanto à exigibilidade do débito inscrito em cadastro de inadimplentes por força do contrato de financiamento estudantil e a ocorrência e extensão dos danos morais daí advindos. Sustenta a apelante, em suma, que a negativação do débito de R$ 85.420,64, referente ao FIES, é indevida, pois realizada em valor superior ao pactuado e durante a fase de carência contratual, sem que houvessem parcelas em aberto.

Pois bem. A princípio, registro que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às operações do FIES, por se tratar de programa governamental de fomento à educação e não de serviço bancário. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (REsp 1.155.684/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Seção, j. 12/05/2010, DJe 18/05/2010)

Isso considerado, o caso em apreço se submete à regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, que atribui ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e autoriza sua inversão somente nas hipóteses dos §§ 1º e 3º daquele dispositivo, quais sejam: a) se impossível ou excessivamente difícil o cumprimento do ônus pela parte legalmente obrigada; b) caso haja maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e c) havendo convenção das partes, observadas as exceções dos incisos I e II do § 3º retro.

Na hipótese, verifico que os fatos constitutivos do direito da autora – inscrição durante a fase de carência do FIES e adimplemento dos juros exigíveis durante esse período – não se incluem em qualquer das hipóteses acima. De fato, a simples apresentação do contrato e do extrato do órgão de proteção ao crédito, bem como dos comprovantes de pagamento dos juros trimestrais, documentos aos quais ela tem pleno acesso, seria suficiente para a prova de suas alegações.

Tenho, contudo, que ela não se desincumbiu de tal ônus.

Embora tenha comprovado que a fase de amortização das parcelas do FIES teria início somente em 10/07/2021 (ID 260428174, f. 23), e a inscrição impugnada ocorreu em 06/01/2021 (f. 30), ou seja, durante a fase de carência (iniciada em 10/01/2020), ela não trouxe qualquer prova de que tenha cumprido com os juros trimestrais do contrato, exigíveis durante as fases de utilização e carência do financiamento.

Conforme se vê do extrato do SPC de f. 30 do ID retro, a inscrição se refere a débito vencido em 10/06/2020, data em que, segundo o cronograma do contrato, venceu a parcela 21 dos juros trimestrais (f. 23). Não obstante tivesse conhecimento tanto da obrigação de pagamento dos juros todo dia 10 de junho (cláusulas nona, parágrafo segundo, e décima do contrato), quanto da parcela que teria justificado a inscrição, por meio dos extratos acostados aos autos, ela não apresentou comprovante de pagamento da prestação, nem trouxe aos autos extratos bancários que evidenciassem que o valor foi devidamente debitado de sua conta.

Registre-se que, nos termos do art. 319 do Código Civil, “o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.” Inexistindo nos autos prova ou sequer alegação de que os réus lhe teriam negado a quitação do débito, seja na forma do art. 320 do CPC, seja pelo fornecimento de comprovantes e/ou extratos eletrônicos da conta em que os débitos ocorrem, não há que se falar em impossibilidade ou dificuldade na produção de tal prova pela devedora.

O fato de a inscrição abarcar a totalidade do débito, e não apenas a parcela vencida, não afasta sua regularidade. Nos termos da cláusula vigésima do contrato celebrado entre as partes (f. 16-17 do ID retro), a “inadimplência no pagamento das prestações ou juros há mais de 60 (sessenta) dias” enseja o vencimento antecipado da dívida, inclusive com antecipação da fase seguinte em que se encontrar o financiamento, e autoriza a inscrição do débito em cadastro restritivo de crédito (cláusula décima quinta, parágrafo quarto – f. 13-14).

Vale dizer, ainda, que o valor inscrito (R$ 85.420,64) é pouco superior ao total das liberações feitas pelo FNDE à instituição de ensino (R$ 78.748,70 – ID 260428292), indicando tratar-se da dívida antecipadamente vencida acrescida de juros remuneratórios e dos encargos da mora pactuados. O fato de o cronograma de amortização de f. 20-28 do ID 260428174 prever um saldo de R$ 44.691,80 não torna a cobrança excessiva, considerando que, como previsto no item “a” daquele instrumento, os valores apresentados são meras previsões, não impedindo o aumento do valor financiado e do saldo devedor.

Como se sabe, as operações do FIES são de longo prazo – por abarcar fases de utilização, carência e amortização do débito em períodos distintos – e sujeitas a alterações das bases fáticas que afetam diretamente o valor final, como o aumento de mensalidades das instituições de ensino, a transferência de curso e/ou IES pelo aluno ou necessidade de maior prazo para conclusão do curso. Por esse exato motivo é que o limite de crédito global, fixado na cláusula terceira (f. 6), é passível de majoração mediante solicitação do estudante (parágrafo terceiro).

Por fim, em relação à alegação de suspensão da exigibilidade das parcelas em razão da pandemia de Covid-19, melhor sorte não assiste à autora.

Acerca da matéria, dispõem os §§ 6º a 9º do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001, incluídos pela Lei n. 14.024, de 09 de julho de 2020:

Art. 5º-A.  Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.

(...)

§ 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período:

I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no caput deste artigo;

II - a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei;

III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste artigo;

IV - a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento.

§ 7º A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 6º deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os estudantes beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies.

§ 8º São considerados beneficiários da suspensão referida no § 6º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular.

§ 9º Para obter o benefício previsto no § 6º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade.

Como visto, o benefício da suspensão das obrigações de pagamento de amortização ou de juros nos contratos do FIES na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06/2020 (até 31/12/2020) não era automático. Cabia ao estudante que cumpria as condições previstas no § 8º supra manifestar seu interesse perante o agente financeiro por meio dos canais de atendimento adequados, nos termos do § 9º supra, reproduzido pelo art. 9º da Resolução CG-FIES n. 38/2020.

No caso, porém, não consta dos autos qualquer prova de que a autora a tenha solicitado por qualquer meio. Também não se alegou, na inicial, quaisquer problemas que ela tenha tido na formalização do pedido ou na obtenção de cópias do termo aditivo a ele correspondente.

Assim, é de se concluir que as obrigações contratuais da autora eram plenamente exigíveis ao tempo do vencimento da parcela que justificou a negativação. E, não havendo comprovação do pagamento, não há que se falar em exclusão ou em danos morais advindos de inscrição realizada no exercício regular do direito de cobrança.

Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e, no mérito, rejeitar os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.

Uma vez que o provimento parcial do recurso não alterou a sucumbência das partes, mantém-se a condenação da autora nas despesas processuais e honorários advocatícios na forma da sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.

Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve inadmissão ou desprovimento total da apelação.

É como voto.