V O T O

A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA:

Segundo constou na exordial acusatória (ID 150855176 p. 11/16), nos dias 08.01.2014 e 10.01.2014, na Alfândega do Porto de Santos/SP, EDUARDO DE PAULA SOUZA na qualidade de administrador da pessoa jurídica EJJE Comércio Importação e Exportação Ltda. ME, importadora das cargas amparadas pelos Conhecimentos Marítimos MSCUQ2864265, MSCUQ2864240 (palhetas de limpador de para-brisas, transportadas pelo navio MSC ALGHERO) e SHASTS13120379 (lâmpadas halógenas para autos, transportada pelo navio VALENCE), todos provenientes da República Popular da China, teria inserido em documentos particulares (DIs 14/0049866-1, 14/0068708-1 e 14/0068991-2), declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, os reais adquirentes das mercadorias importadas, em conluio e com unidade de desígnios com Paulo Herminio Forseto (despachante aduaneiro administrador da pessoa jurídica COMEX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA), o qual teria sido o articulador da imputada interposição fraudulenta, Hilário da Graça Dias Pelegrino (administrador das pessoas jurídicas RUCHI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA e CERTA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA) e Rodrigo Oliveira Dias (administrador da pessoa jurídica NA TELA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA), empresas que, segundo a denúncia, seriam as verdadeiras adquirentes das mercadorias.

DA INVOCAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELA PERDA DO ÁUDIO POR PROBLEMAS TÉCNICOS DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Aduz a Defesa que a perda da primeira audiência de instrução processual, causada por problemas técnicos, não obstante a repetição da prova, teria causado prejuízo ao acusado pois a testemunha Fábio Vietti dos Santos teria alterado no segundo depoimento a versão dos fatos (ID 150855177 p. 130/139).

Foi lavrada nos autos certidão informando a análise e constatação de que a mídia, na qual foram registradas as audiências de 26.09.2018, encontrava-se inaudível (ID. 150855176, p. 243). Ato contínuo, o r. juízo de origem determinou a repetição do ato, nos seguintes termos: “Quanto aos problemas detectados na mídia de gravação acostada à fl. 375, os quais impossibilitam a oitiva dos depoimentos tomados em audiência, verifico a necessidade da repetição do ato. Destarte, designo nova audiência de instrução para o dia 27 de novembro de 2018, às 14 horas. Intimem-se.” (ID. 150855176, p. 244).

Importante ser dito que o Código de Processo Penal, em seu artigo 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Ressalte-se que a jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores acolhe a dicção do preceito transcrito, fazendo coro à disposição do legislador no sentido de que qualquer nulidade somente será decretada caso efetivamente haja a comprovação do prejuízo daquele que a requer, a propósito: STF, HC 119372, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2016 PUBLIC 02-02-2016, e STJ, AgRg no HC 327.638/PA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017.

Alega a Defesa ter sofrido prejuízo em razão da perda do conteúdo da primeira audiência de instrução e repetição do ato na sequência, com a realização de nova audiência de instrução e julgamento, dada a alteração do depoimento que teria sido prestado pela testemunha. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação do prejuízo alegado, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua alegação a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal.

De qualquer modo em tendo havido defeito na gravação do áudio, a repetição do ato processual mostrou-se imprescindível para a garantia do registro das provas, não tendo havido notícias que a Defesa tenha se insurgido durante a realização da nova audiência acerca de eventual irregularidade no depoimento  pretérito da testemunha.

Em seus memoriais a Defesa postulou a absolvição, sustentando, em suma, insuficiência probatória, ilegitimidade de parte e, por fim, a necessidade de aplicação ao caso do princípio do in dubio pro reo (ID 150855177 – fls. 70/75). Assim,  conforme afirmado pelo Ministério Público Federal, em contrarrazões de Apelação (ID. 150855177, p. 148/154): “Outrossim, sendo o caso de nulidade, o momento oportuno para a sua arguição é em sede de alegações finais, a teor do art. 571, II, CPP, o que não foi aventado pelo apelante quando da apresentação da referida peça processual às fls. 494/499. Ressalte-se, ainda, que o princípio da ‘pas de nullité sans grief’ exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (STF. RHC nº 123.092, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Dje 14/11/2014)”.

Dessa forma, fica afastada a alegação de prejuízo pela Defesa.

DO MÉRITO

O requerimento Defensivo dirigido ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do acusado confunde-se com mérito e será adiante analisado, juntamente com o pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação (ID 150855177 p. 130/139).

Pois bem. A inicial acusatória imputa ao acusado EDUARDO DE PAULA SOUZA a prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) porquanto, na condição de administrador da empresa EJJE Comércio, Importação e Exportação Ltda. ME, teria inserido, nas Declarações de Importação 14/0049866-1, 14/0068708-1 e 14/0068991-2, informações falsas com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, as identidades dos reais adquirentes das mercadorias importadas.

Isto porque a empresa EJJE teria figurado nos documentos apresentados à Receita Federal como importadora e a adquirente das mercadorias (com apresentação de mesmo CNPJ), sem, no entanto, após instada pelas autoridades fazendárias, demonstrar efetivamente esta condição, porquanto não comprovou ter disponibilidade financeira para arcar com os custos das operações e ainda porque as três empresas por ela apontadas como intervenientes nas operações efetivamente negaram qualquer participação nas importações, sendo de registro terem sido os corréus Hilário da Graça Dias Pelegrino e Rodrigo Oliveira Dias absolvidos da imputação sem que tenha havido insurgência ministerial (ID 150855176 p. 11/16).

A Representação Fiscal para fins penais considerou que os dados coletados evidenciaram a existência de terceiros desconhecidos da fiscalização aduaneira que teriam se ocultado por trás das importações efetuadas pela empresa EJJE.

A materialidade delitiva vem devidamente demonstrada nos autos, conforme Representação Fiscal Para Fins Penais n.º 11128.725049/2014.62 (ID. 150855106, p. 04/289 e documentos que a acompanham), bem como, especificamente, pelas DIs n.ºs 14/0049866-1, 14/0068708-1 e 14/0068991-2 (ID. 150855106, p. 37/41, 51/55 e 65/69).

Da mesma forma, autoria delitiva e o elemento subjetivo do tipo estão confirmados pelo conjunto probatório colhido durante a instrução processual, conforme pode ser extraído da transcrição do respectivo excerto da fundamentação do decisum (ID 150855177 p. 92/119):

“(...) Indagada acerca da origem dos recursos repassados à EJJE, a Sra. Janaína alegou que estes originaram da venda de um bem imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 170.000,00 às pessoas de Adriano Antunes e Taísa de Freitas Antunes, tendo apresentado às autoridades a cópia de um contrato particular de compromisso de compra e venda (fls. 96/98).

No aventado instrumento foi ajustado o pagamento de R$ 170.000,00 pelo imóvel, a ser pago da seguinte forma: R$ 45.000,00 na data da assinatura através de um automóvel discriminado no contrato, e mais 5 parcelas de R$ 25.000,00 a serem pagas por meio de cheques pós-datados (fls. 96/98).

(...)

Ouvido em Juízo, o Auditor Fiscal responsável pela elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais acima mencionada, Dr. Fábio Vietti dos Santos, esclareceu que no bojo do Auto de Infração constava três enquadramentos legais, contudo na conclusão só foi constada a interposição fraudulenta de terceiros.

Asseverou que não foi obtida prova suficiente acerca da existência de documentos falsos que instruíram o despacho de importação, bem como de falsa declaração de conteúdo, somente de interposição fraudulenta de terceiros. Ressaltou que esta foi presumida, pois não foi identificada a pessoa oculta.

Aduziu que a empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos empregados na operação e importação, tendo ela apresentado um contrato relativo à venda de um terreno realizado em 2013, sendo que a importação se deu no início de 2014. Salientou que apesar desse contrato não ter sido registrado no cartório de registro de imóveis, este não foi o único fato que consubstanciou a lavratura do auto de infração.

Afirmou que, no que toca ao depósito efetuado pela comissária de despachos aduaneiros no montante de R$ 140.000,00, a empresa importadora apresentou ao fisco apenas um contrato de empréstimo sem reconhecimento de firma, não tendo comprovado a transferência e nem a disponibilidade do dinheiro.

(...)

2.1. EDUARDO DE PAULA SOUZA

A autoria em relação a este corréu é certa. Com efeito, ouvido em Juízo, EDUARDO DE PAULA SOUZA relatou que à época dos fatos era administrador da empresa EJJE e que efetuou a importação descrita na denúncia, com auxílio do corréu PAULO HERMÍNIO FORSETO, despachante aduaneiro administrador da COMEX.

Explicou, ainda, que os produtos importados não estavam destinados exclusivamente às empresas RUCHI, CERTA e NA TELA, as quais eram administradas pelos corréus HILÁRIO DA GRAÇA DIAS PELEGRINO e RODRIGO OLIVEIRA DIAS.

Alegou que a mercadoria foi primeiramente importada para depois ser vendida no mercado nacional, e que as empresas referenciadas faziam parte de sua clientela. Pontuou que as importações foram realizadas com recursos próprios da EJJE, provenientes da venda de um terreno e um empréstimo.

Asseverou que o terreno foi adquirido de um amigo e, decorridos dois anos, foi alienado a uma terceira pessoa, tendo sido formalizado um contrato por intermédio de uma imobiliária. Aduziu que forneceu à Receita Federal o aludido contrato, indicando inclusive os dados completos do comprador. Sustentou, ainda, que forneceu todos os extratos solicitados pela fiscalização, tanto de 2013 como de 2014.

Narrou conhecer o corréu PAULO HERMÍNIO FORSETO desde 1998 e que esta foi sua primeira importação de palhetas, tendo atuado anteriormente somente com a exportação de madeira. Salientou que a empresa era nova e que esta importação foi realizada por indicação do referido despachante. Não se recorda quando foi efetuada a alteração no objeto social da empresa para incluir como atividade o comércio de peças automotivas.

Afirmou ter descoberto as empresas RUCHI, CERTA e NA TELA como potenciais compradoras das palhetas também por indicação de PAULO HERMÍNIO FORSETO e que as mercadorias não estavam designadas ainda a nenhum comprador; a ideia era vendê-las. Asseverou que investiu nessa importação algo em torno de R$ 180.000,00 a 200.000,00 e que o dinheiro oriundo tanto da venda do aventado imóvel, como também do empréstimo tomado junto ao corréu PAULO e da venda de madeira exterior.

Relatou que a empresa foi encerrada após a decretação de perdimento das mercadorias e que os impostos devidos na operação foram todos pagos. Questionado acerca dos recibos acostados às fls. 120/123 do Apenso I, o que afirmou que tais valores nunca foram recebidos e que acredita que tais documentos tenham sido confeccionados por um equívoco de sua ex-esposa.

Pois bem, de acordo com as declarações de EDUARDO (fl. 439), bem como as de sua ex-esposa, Sra. Janaína Meio de Paula Souza (fls. 22/23), ele era de fato o administrador da empresa EJJE à época dos fatos, tendo sido o responsável pelas operações de importação sob análise.

(...)

2.2 PAULO HERMÍNIO FORSETO [corréu absolvido]

(...)

Com efeito, ao ser interrogado em Juízo, PAULO HERMÍNIO FORSETO aduziu que todas as empresas citadas na denúncia eram suas clientes. Explicou que apresentou à EJJE em torno de 8 a 10 clientes para que eles pudessem desenvolver algum trabalho.

Informou ter realizado no total 5 despachos de importação para a EJJE: os dois primeiros ainda em 2013; os outros três foram aqueles descritos na inicial acusatória. Explicou estes últimos três de fato caíram no canal vermelho de conferência aduaneira. Afirmou, contudo, que apesar de a documentação se encontrar em ordem, a Alfândega obstou o desembaraço da mercadoria.

Asseverou acreditar que a EJJE dispunha de capital para realizar essas importações, apesar de não ter acompanhado a compra do aludido terreno. Salientou que a EJJE estava cadastrada no RADAR simplificado, o que permitia a ela realizar importações de até US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares).

(...)

2.3. HILÁRIO DA GRAÇA DIAS PELEGRINO e RODRIGO OLIVEIRA DIAS [corréus absolvidos]

(...)

Ouvido em Juízo, HILÁRIO DA GRAÇA DIAS PELEGRINO declarou que as importações explícitas na denúncia não foram realizadas para a sua empresa. Segundo ele, um de seus sócios possui uma fábrica na China, sendo que a ROCHI dispõe de RADAR suficiente para realizar suas próprias importações, não precisando recorrer a terceiros.

Narrou já ter realizado uma compra pequena junto à empresa EJJE - por indicação de PAULO -, meramente para compor estoque. Negou ter entabulado qualquer negócio para aquisição das mercadorias objeto das importações descriminadas na denúncia, bem como conhecer Janaina Melo de Paula Souza, esposa do acusado EDUARDO.

Ao seu turno, RODRIGO OLIVEIRA DIAS relatou nunca ter feito negócios com o correu EDUARDO; encontrou-o apenas uma vez chegando à empresa de seu pai, por volta de 2013 a 2014, e nunca mais tiveram contato. Afirmou, por fim, que a NA TELA nunca adquiriu produtos da EJJE; que à época não comercializava palhetas e lâmpadas halógenas; e que dispunha do RADAR simplificado para realizar suas próprias importações. (...). ”

Cumpre destacar que o objeto social da pessoa jurídica EJJE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, inicialmente, não era o comércio atacado de peças e acessórios para veículos automotores (e que foram objetos das excogitadas DI’s). Somente após o início da fiscalização pela Receita Federal do Brasil é que esse objeto foi inserido no contrato social da empresa, pela alteração do contrato social de 12.02.2014 (ID. 150855176, p. 17/18).

Como visto precedentemente, na tentativa de comprovar a posse de recursos necessários à importação, a empresa EJJE Comércio Importação e Exportação Ltda. ME informou ao Fisco que os valores foram provenientes de dois empréstimos. Um seria oriundo da COMEX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (empresa de titularidade do corréu absolvido Paulo Hernínio Forseto), no valor de R$ 182.100,00 (cento e oitenta e dois mil e cem reais), e o segundo fornecido pela sócia da empresa, Janaína Melo de Paula Souza, no valor de R$ 140.545,92 (cento e quarenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

A despeito de Janaína ter informado que os recursos para o empréstimo foram originados da venda de um imóvel, a Autoridade Fiscal não identificou dados contábeis da alegada transação, bem como elucidou a dinâmica das operações de importação. Confira-se relatório da Receita Federal (ID 150855106 – fls. 15/17):

“(...)

DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA Sra. JANAÍNA

Da análise da conta-corrente da Sra. Janaína Melo de P. Souza, Banco Itaú agência/conta 9657/09173-3 destaca-se:

- Se formos considerar o acertado na Cláusula VI do Contrato de Compromisso de Compra e Venda acima exposto, confrontando com os extratos bancários da Sra. Janaína, percebe-se que os cheques de maio e junho de 2013 não transitaram na conta-corrente da sócia da empresa EJJE.

(...)

O importador na resposta da terceira intimação permanece se esquivando de apresentar as informações solicitadas: extratos bancários (EJJE Com. Imp. Exp. Ltda), notadamente do período de novembro 2013 em diante, quando foi realizada a operação em análise. Também não apresentou as planilhas das despesas incidentes sobre cada uma das operações de importação registradas em 1, nome da empresa, a partir do segundo semestre de 2013. Tampouco indicou nos extratos bancários os pagamentos referentes às NF 439, 440 e 441 solicitados.

(...)

Segundo a nomenclatura do Banco Itaú, "TEC Depósito em Dinheiro" significa Transferência Entre Contas, em Dinheiro.

A Sra. Janaína afirma que o dinheiro de sua propriedade que abasteceu a conta da EJJE não transitou na sua conta pessoal, todavia, o lançamento na conta da EJJ indica que houve um depósito em dinheiro entre duas contas.

Se a Sra. Janaína não utilizou sua conta pessoal para enviar dinheiro para a EJJE, deduz-se que tal depósito foi efetuado por uma terceira pessoa, que não foi possível identificar.

ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA DA EJJE COM IMP. EXP. LTDA

Conforme se constata na relação de notas fiscais eletrônicas de saída, emitidas pela EJJE, a empresa emite as notas fiscais de venda sem destacar o valor a ser tributável pelo IPI. Estabelece a legislação: São equiparados a estabelecimento industrial: a) os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos; Base Legal: arts. 40, 8° e 35 caput do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n°7.212/2010.

A empresa EJJE não se comporta como o real importador ao não recolher o IPI na saída das mercadorias. E mais, permite que o verdadeiro adquirente oculto deixe de ser equiparado a industrial, não pagando IPI na saída das mercadorias, quebrando a cadeia desse imposto, conforme já comentado. Trata-se de mais uma evidência que a empresa EJJE funciona como uma empresa ‘de fachada’ para acobertar os reais adquirentes das mercadorias.

2) INTERPOSIÇÃO

(...)

Em resumo, restou demonstrado inequivocamente não ser a EJJE a real adquirente das mercadorias importadas, ou seja, verifica-se a ocultação do real adquirente das mercadorias e a interposição fraudulenta da EJJE. Corroboram tal conclusão:

- a não concretização da operação de compra e venda do imóvel da Sra. Janaína;

- as inconsistências nas respostas às intimações: num primeiro momento foi dado um automóvel como entrada do negócio imobiliário; depois afirmaram que tal parcela foi paga em espécie;

- a esquiva do importador em apresentar as informações solicitadas;

- a quebra da cadeia do IPI.

5- CONCLUSÃO

Diante dos fatos apresentados podemos concluir que estão tipificadas as hipóteses de dano ao erário em razão da: Interposição fraudulenta de terceiros uma vez que a empresa EJJE não é a real  adquirente das mercadorias objeto das DI’s em análise. Os dados coletados mostram que existem terceiros desconhecidos da fiscalização aduaneira que se ocultam por trás das importações efetuadas pela empresa EJJE. Em obediência aos dispositivos anteriormente mencionados, não resta outra medida a ser tomada pela fiscalização aduaneira a não ser a de efetuar a apreensão das mercadorias aqui analisadas.”

Assim, cumpre rememorar que não foi localizado, pelo Fisco, registro da alegada transação imobiliária, ainda que o empréstimo concedido pelo corréu absolvido Paulo Hermínio Forseto para lastrear as operações de importação aparentemente tenha sido efetivado a favor de sua empresa. De toda sorte o apelante não demonstrou a disponibilidade financeira para arcar com os custos totais das operações.

De outro turno, o acusado EDUARDO DE PAULA SOUZA, em juízo, afirmou ser o administrador da empresa EJJE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, confirmando que efetuou as importações descritas na denúncia. Disse que as mercadorias foram importadas para posterior venda no mercado nacional. Insistiu que as importações foram efetivadas com recursos próprios, advindos da venda de um terreno e de um empréstimo. O acusado disse que forneceu à Receita Federal o contrato de venda do terreno e indicando os dados do comprador, bem ainda que forneceu à Autoridades Fazendárias todos os extratos solicitados, de 2013 e 2014.

Quanto à alteração do contrato social, o réu afirmou não se recordar quando foi realizada a mudança do objeto do contrato social de sua empresa para a inclusão do comércio de autopeças. Portanto, conforme declarações oferecidas por ele próprio e pela testemunha Janaína Melo de Paula, devidamente comprovado que cabia ao acusado a gerência administrativa e financeira da sociedade empresária EJJE à época dos fatos e, dessa forma, foi o responsável pelas importações realizadas de forma fraudulenta.

Deve ser registrado que os alegados boletos (ID 150855106- fls. 124/127 do Apenso 1) que teriam sido expedidos pela importadora EJJE, apresentados ao Fisco, e descritos na denúncia com vistas a demonstrar que as empresas RUCHI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA, CERTA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA e NA TELA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA seriam efetivamente as reais adquirentes das mercadorias importadas, não se prestam a fazer prova a favor do apelante, já que ele próprio afirmou que os valores consignados em tais boletos nunca foram recebidos por sua empresa e que acreditava que estes documentos tenham sido confeccionados por um equívoco de sua ex-esposa.

Dessa forma, comprovadas materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo por parte de EDUARDO DE PAULA SOUZA, fica mantida a condenação pela prática do delito previsto no artigo 299, c.c o artigo 69 (por três vezes), ambos do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA

O cálculo da pena deve atentar aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal, de modo que, na primeira etapa da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, a partir de uma análise individualizada e simultânea de todas as circunstâncias judiciais.

Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal. 

Finalmente, na terceira etapa, incidem as causas de diminuição e de aumento da pena.

DA DOSIMETRIA DA PENA NO CASO CONCRETO

O r. juízo a quo fundamentou a dosimetria da pena nos seguintes termos (ID 150855177 p. 92/119):

“(...)

EDUARDO DE PAULA SOUZA não registra antecedentes criminais; sua culpabilidade não é acima da média para o delito; não há nos autos registros desabonadores da sua conduta social e personalidade.

Diante dessas considerações, na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa para cada um dos 3 (três) delitos imputados ao réu.

Prosseguindo, à míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e de diminuição de pena e, diante do disposto no artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), fica estabelecido o total da condenação imposta a EDUARDO DE PAULO SOUZA em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Por força do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em: (1) prestação de serviços à comunidade ou entidades filantrópicas ou assistenciais pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, na forma e condições a serem definidas pelo juízo da execução penal; (2) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, a ser pago a instituição pública ou privada, com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução. (...). ” 

Ausentes recursos das partes em face da dosimetria da pena, e não sendo verificadas quaisquer ilegalidades, fica mantida a pena do acusado na forma como determinada pelo magistrado sentenciante.

PENA DEFINITIVA

Mantida a condenação, nos termos da r. sentença, à pena corporal de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, acrescida do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada qual fixado em 01/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restou substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena aplicada, e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos, destinados a instituição pública ou privada com destinação social

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da DEFESA.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 229, C.C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPRESTABILIDADE DO ÁUDIO DE AUDIÊNCIA GRAVADA. ATO REFEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DE OFÍCIO APLICADA A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA.

- O Código de Processo Penal, em seu artigo 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Alega a Defesa ter sofrido prejuízo em razão da perda do conteúdo da primeira audiência de instrução e repetição do ato na sequência, com a realização de nova audiência de instrução e julgamento, contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação do prejuízo alegado, não se desincumbindo de ônus de comprovar sua alegação a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ausência de prejuízo concreto.

- Comprovadas materialidade e autoria delitiva do delito de falsidade ideológica, bem como dolo na conduta do acusado, ficando demonstrada a imputação contida denúncia de que o réu, de forma dolosa e conscientemente, inseriu nas Declarações de Importação informações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, as identidades dos reais adquirentes das mercadorias importadas.

- Ausentes recursos das partes em face da dosimetria da pena, e não sendo verificadas quaisquer ilegalidades, fica mantida a pena do acusado na forma como determinada pelo magistrado sentenciante.

- Mantida a condenação, nos termos da r. sentença.

- Dosimetria da pena. De ofício, aplicada a continuidade delitiva (art. 71, CP), tendo em vista que as condutas de inserir as declarações falsas nas três DIs descritas na denúncia foram praticadas em continuidade delitiva, ou seja, as informações falsas foram inseridas nas DIs n° 14/0049866-1, 14/0068708-1 e 14/0068991-2, respectivamente, nos dias 08.01.2014 e 10.01.2014, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

 - Pena definitiva reduzida para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena aplicada, e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos, destinados a instituição pública ou privada com destinação social.

- Apelação da Defesa a que se nega provimento. De ofício, aplicada a continuidade delitiva (art. 71, CP).