V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo AEROCLUBE DE SÃO PAULO em ação ordinária ajuizada em face da União Federal com o escopo de ser declarada a nulidade do Auto de Infração nº 434/JJAer/2013, consubstanciado no processo administrativo nº 67617.014913/2013-69. 

Em relação ao não conhecimento do recurso administrativo em razão da falta de representação processual, o autor apresentou os documentos constitutivos de sua representação legal formalizados pelo Estatuto Social e pela ata da eleição do corpo diretivo, a quem se confere legalmente os poderes para assinar a procuração. Com efeito, as associações, constituídas nos termos dos artigos 53 e 54 do Código Civil tem como documento constitutivo o Estatuto Social. Verifica-se, no entanto, que a procuração juntada aos autos não contém a informação de quem está assinando e representando o autor.

O Novo Código de Processo Civil não mais exige que as procurações tenham firma reconhecida. No entanto, persiste a regra constante no artigo 654, par. 2º do Código Civil que autoriza que “o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga firma reconhecida”. Desta forma, as exigência contidas no Regimento da Junta de Julgamento da Aeronáutica – JJAER são legítimas.

Deve-se ressaltar, no entanto, que no processo administrativo, a relatora da Junta de Julgamento de Primeira Instância analisou detidamente as provas constantes dos autos, não aplicando simplesmente os efeitos da revelia, e entendeu pela manutenção do auto de infração, narrando os motivos de seu convencimento, conforme se verifica no voto (ID 90067131 – fls. 54/56):

“Assim, da análise do conjunto probatório, encontram-se presentes a autoria e a materialidade da infração de tráfego aéreo, restando configurada, nos termos do artigo 302, II, “i” do Código Brasileiro de Aeronáutica por desobedecer aos regulamentos e normas de tráfego aéreo, em face da inobservância da ICA 100-12/2009, itens 4.2 e 10.9.5.”

Quanto ao mérito,  consta no mencionado auto de infração que aeronave PT-RXC, operada pelo autor, realizou cruzamento do setor wiskey para o setor echo do aeródromo de Bragança Paulista abaixo da altitude indicada na VAC e  não observou as aeronaves no circuito de tráfego.

Conforme indica o documento referente à análise da FAP, a aeronave efetuou o cruzamento na altitude de 4.000 ft para ingressar na perna do vento da pista 34,  apesar de a VAC da localidade prever o cruzamento a 4.500 ft, deixando de cumprir as restrições contidas na Carta de Aproximação Visual.

Consta ainda nos autos do processo administrativo que a aeronave deixou de ajustar ao circuito de tráfego do aeródromo efetuado por outras aeronaves a fim de evitar colisões. Pela transcrição da fonia verificou-se que a aeronave PT-RXC não estava visual com a aeronave PP-GBX e esta, para evitar colisão, teve que passar por baixo da aeronave PT-RXC.

Conquanto o autor alegue que não praticou as condutas que lhe foram imputadas, verifica-se que a Junta de Julgamento analisou o caso e concluiu pela manutenção do auto de infração com base nas provas constantes do processo administrativo, quais sejam, transcrição de gravação de comunicações orais ATS, Strip e Ficha de Comunicação de Infração de Tráfego.

Portanto, verifica-se que o Auto de Infração ora questionado atendeu às formalidades legais, não apresentando nenhum vício ou irregularidade.

Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que foram consideradas duas infrações, quais sejam, efetuar cruzamento em altitude inadequada e não observar as aeronaves no circuito de tráfego, e por serem praticadas em momento sucessivos e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foram consideradas infrações continuadas, nos termos do previsto no artigo 146 do RJJAER. Foram consideradas, ainda, as circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual deve ser considerada correta a aplicação da multa.

Desta forma, no caso em apreço, a apelante não logrou êxito em elidir a presunção de veracidade e legitimidade de que se revestem os atos administrativos. 

Ante o exposto, nego provimento à apelação. 

É como voto.