V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação originária, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis:

"I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."(grifos nossos)

O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal".

Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem".

Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC.

Do caso concreto.

O evento morte da Sr. Renata Cristina Ferreira Falce, ocorrido em 22/06/2018, e a condição de dependente da coautora E.V.F.D. restaram comprovados pelas certidão de óbito e cédula de identidade.

A celeuma diz respeito à qualidade de segurada da instituidora e à união estável entre ela e o coautor Rodrigo.

Segundo os fatos narrados na inicial, a falecida e Rodrigo conviviam maritalmente na época do óbito.

A fim de corroborar tal alegação, foram coligidos aos autos os seguintes documentos:

1 - certidão de óbito, na qual consta que a falecida e Rodrigo mantinham união estável;

2 - cédula de identidade da filha em comum do casal, E.V.F.D., nascida em 05/08/2006;

3 - fotos do casal;

4 - declaração de união estável firmada por Rodrigo e a falecida em 11/09/2015.

Em que pesem tais documentos possam ser considerados indícios materiais da convivência marital entre Rodrigo e a falecida, eles não comprovam, por si só, que tal convivência perdurou até o falecimento da segurada instituidor, em 2018.

Assim, no que tange à comprovação da qualidade de dependente do coautor Rodrigo, careciam estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois a sentença apreciou o pedido posto na inicial sem a inquirição de testemunhas que corroborassem a natureza e a duração do vínculo afetivo existente entre a falecida e Rodrigo, o que impossibilita dimensionar adequadamente o prazo de fruição do beneplácito para este coautor, conforme exige o artigo 77, §2º, V, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015.

Entendo que somente seria aceitável a dispensa da referida oitiva, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." (grifo nosso)

Saliente-se que o julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal.

Caberá ainda ao MM. Juízo 'a quo' requisitar ao perito judicial que complemente o laudo médico indireto, a fim de responder conclusivamente às questões suscitadas no parecer pelo Órgão do Ministério Público Federal que atua nesta Corte Regional, no sentido de que a pancreatite aguda apontada como uma das causas da morte na certidão de óbito já se manifestava por ocasião da primeira ida da falecida ao médico, ainda em março de 2018 e que o quadro só se agravou em razão do erro de diagnóstico, ao considerar as fortes dores estomacais como mera "gastrite leve".

Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação dos autores e anulo, de ofício, a r. sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo 'a quo' para regular processamento do feito, com a realização de oitiva de testemunhas, a fim de esclarecer a existência, ou não, e a duração da convivência marital entre o coautor Rodrigo e a falecida na data do óbito, bem como para que seja feita a complementação do laudo pericial indireto - de modo que sejam respondidos os questionamentos feitos pelo órgão do Parquet Federal que atua nesta Corte Regional -, e haja a prolação de novo julgamento acerca do direito dos autores ao benefício vindicado.

É como voto.