V O T O

A controvérsia recursal diz somente acerca da legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo de ação em que se discute contrato de mútuo habitacional cedido à EMGEA, afastada na origem pelos seguintes fundamentos (ID 269615762):

Contestação da CAIXA:

Cumpre-se verificar que a CAIXA apresenta contestação, defendendo-se de fatos que não se relacionam com a presente causa. Com razão a parte autora nesse ponto. Desta forma, não há justificativa nas preliminares levantadas e, muito menos, no questionamento feito pela aludida ré quanto aos pedidos formulados na inicial, pois a sua peça de defesa não tem pertinência com os fatos.

Assim, decreto a revelia da CAIXA. Anote-se.

Contudo, não atribuo à empresa pública a confissão ficta, tendo em conta que a EMGEA apresentou a sua contestação de forma razoavelmente pertinente (art. 345, I, CPC).

De qualquer sorte, os fatos que dizem com essa ação não se referem à CAIXA ECONÔMICA. O imóvel foi adjudicado pela EMGEA; a ação de consignação tem como polo passivo exclusivo a EMGEA e era a EMGEA a titular do crédito, tido como prescrito. Note-se que esse ponto foi objeto de análise na sentença da ação de consignação:

“O contrato pactuado de renegociação (fl. 147) indica como credor a EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, com a ciência expressa dos autores no pactuado (fl. 150), de modo que não podem alegar ignorância quanto à natureza de credora da EMGEA e, muito menos, do teor da cláusula décima primeira, que expressamente estabelece a possibilidade de cessão ou de caução do crédito pela EMGEA. Desta forma, não há que se verificar nulidade na identificação da EMGEA como credora.

Todavia, embora a EMGEA seja a credora e, portanto, parte passiva legítima, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é, nos termos contratuais, representante dela, conforme deixa claro o constante nas fls. 147 e conforme autoriza o artigo 11 da Medida Provisória 2.196-3/2001, de modo que a inclusão da CAIXA no polo passivo em detrimento da EMGEA não passa de mera irregularidade sem prejuízo às partes, eis que a contestação foi apresentada mediante a outorga de representação da EMGEA à CEF, como se esclarece no texto da contestante: (...)

Logo, cumpre-se, apenas, oportunamente, retificar a autuação para o fim de determinar no polo passivo da ação a inclusão da EMGEA como a única requerida, eis que atuou nestes autos na qualidade de representante da CEF” (id. 56067914).

Destarte, não há pertinência subjetiva da CAIXA no litígio, considerando a sub-rogação à EMGEA (cessão de crédito), quem, também, adjudicou o imóvel.

Portanto, apesar da revelia, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à CAIXA por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC).

Pois bem. A sentença não merece reparos.

Conforme se depreende da matrícula do imóvel dado em garantia hipotecária pelos apelantes (ID 269615410), as cessões de crédito referentes ao contrato da CEF à União e da União à EMGEA foram averbadas junto ao 2º CRI de Marília-SP em 08/06/2010 (Av. 4 e Av. 5).

O termo de confissão de dívida com aditamento e rerratificação de dívida originária de contrato de financiamento habitacional juntado às f. 1-4 do ID 269615612, por sua vez, indica que os mutuários tomaram ciência da cessão ao menos em 19/12/2002, uma vez que subscreveram o instrumento que informava expressamente a transmissão do crédito e continha a EMGEA na qualidade de credora do contrato, figurando a CEF como mera representante daquela.

E, acerca da validade e eficácia da cessão de crédito, dispõe o Código Civil:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Como visto, a lei não exige, para a validade da cessão de crédito, a anuência expressa ou tácita do devedor, salvo disposição contratual em contrário. Apenas a eficácia do ato é condicionada à ciência – e não concordância – daquele, a fim de evitar o pagamento da dívida em favor do credor primitivo (art. 292).

Na espécie, os apelantes tiveram conhecimento da transmissão em 2002, e o ato foi averbado na matrícula em 2010, sendo-lhe dada, portanto, plena publicidade para oposição a terceiros (art. 288 do Código Civil).

Considerando que a presente ação foi proposta em 26/03/2021, muito depois daquelas datas, e que a recusa no recebimento dos valores que levaram à adjudicação do imóvel (discussão na ação consignatória) também se deu posteriormente à cessão, correta a conclusão alcançada pelo juízo a quo quanto à ilegitimidade da credora originária.

Vale dizer que não foi narrado, na inicial, qualquer ato ilícito praticado pela CEF em nome próprio a atrair a sua legitimidade passiva por fato alheio à relação contratual – apenas atos praticados na qualidade de representante da EMGEA, que deve por eles responder, nos termos da sentença.

Ademais, o art. 109 do CPC é inaplicável ao caso, uma vez que trata da legitimidade do terceiro adquirente ou cessionário para intervir nos processos em curso no momento da transmissão, condicionando-a à anuência da parte contrária. Este, contudo, não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORDATA. INADIMPLEMENTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. CESSÃO DE DIREITO NO CURSO DA LIDE. RECURSO DO CEDENTE. INTERESSE. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A alienação do direito pela parte, no curso do processo, não altera a a legitimidade ad causam, sendo permitida a intervenção voluntária do cessionário como assistente do cedente (CPC, art. 42). Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração das Lojas Arapuã S/A e outra acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da CPE Participações S.A rejeitados. (STJ – EDcl no REsp n. 707.158/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 28/10/2011)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITO SOBRE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCLUSÃO DE EMPRESAS CESSIONÁRIAS NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA) TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA FAZENDA. (...) 2. O objeto de discussão no recurso especial é a possibilidade de inclusão das empresas cessionárias no pólo ativo da execução de sentença já transitada em julgado. Pretendem futuramente proceder à compensação dos valores próprios que lhe foram cedidos (créditos-prêmio de IPI) com débitos de terceiros. 3. O art. 567, inciso II deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 42, § 1º, ambos do CPC. 4. A regra do art. 42, § 1º, do CPC só pode ser afastada quando a cessão for efetivada antes do ajuizamento da demanda, caso em que o cessionário detém legitimidade ativa para ingressar em juízo porque lhe foram transferidos, com a cessão, todos os direitos, ações e pretensões pertencentes aos cedentes. 5. A natureza da relação jurídica de direito material, assim como o tumulto processual noticiado pelo juízo de primeiro grau impedem o deferimento da assistência litisconsorcial. 6. O cessionário de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado só pode promover execução de decisão contra a Fazenda Pública se esta consentir expressamente com a cessão. 7. Apreciando caso similar, oriundo da mesma Ação Ordinária n. 89.00.13622-4, a Primeira Turma desta Corte negou provimento ao Recurso Especial n. 803.629/RS, recorrente Indústria de Calçados Cairú Ltda - Massa Falida e outros, DJ 26/06/2006, não permitindo a inclusão das cessionárias no pólo ativo da ação executiva. 8. Precedentes: Resp 962.096/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04/10/2007; Resp 803.629/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2006; REsp 331.369/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 05/11/2001. 9. Afasta-se o entendimento adotado nesta decisão quando há autorização constitucional para a cessão. 10. A conclusão final do voto condutor do julgamento do Tribunal a quo é da inexistência de prova robusta nos autos no sentido de indicar a existência concreta do crédito cedido, por meio de elementos contábeis incontroversos, submetidos à perícia judicial, de molde a evidenciar a verossimilhança inconteste do interesse postulado no processo. 11. Recurso especial não-provido. (STJ – REsp n. 944.243/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 238.)

Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida.

Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação dos autores na verba sucumbencial na origem.

É como voto.