APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024921-14.2021.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO

APELANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA.

Advogados do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A
APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Adiro ao voto do Exmo. Des. Fed. Convocado Carlos Muta:

Senhores Desembargadores, a Corte Superior decidiu, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica:

REsp 1.221.170, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe 24/04/2018: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.)

Logo, no regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 

No caso, o objeto social da empresa é a "prestação de serviços profissionais inerentes à profissão de contador, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946 e legislação complementar". (ID 269724921, f. 39)

Relevante também, para o deslinde do feito, a verificação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte conforme cadastro do CNPJ, a saber:  atividade principal:  "69.20-6-01 - Atividades de contabilidade"; atividade secundária:  "70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica". (ID 269724890).

O contribuinte pretende apropriar-se de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com auxílio refeição/alimentação e seguro de vida pagos aos seus funcionários, alegando serem tais despesas essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica, bem como sem obrigatórias por força de disposição legal e também de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT.

Contudo, a legislação de regência não considera tais dispêndios como insumos necessários, essenciais ou relevantes, dispondo, ao contrário, ser vedado o creditamento em relação à mão-de-obra paga à pessoa física, nos termos dos artigos 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.

Mencione-se também que o microssistema tributário do PIS/COFINS regula, no regime não-cumulativo, múltiplas possibilidades de escrituração de créditos, inclusive de maneira apartada das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, circunstância que, bem avaliada, motiva a improcedência da pretensão sob exame.

Sendo certo, por outro lado, que seria descabido que a mesma despesa pudesse gerar crédito por mais de uma rubrica (pois, evidentemente, em desacordo com o intuito de não-cumulatividade que é a própria justificativa normativa do creditamento) é possível, portanto, por indução, enunciar regra geral de que, nos casos em que determinada despesa puder ser enquadrada como insumo ou em hipótese específica de creditamento, deve prevalecer a segunda.

Ocorre que a Lei 11.898/2009 acresceu o inciso X do artigo 3º da Lei 10.637/2002 para efeito de escrituração de créditos na sistemática não-cumulativa de PIS/COFINS de tais despesas aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviço de limpeza, conservação e manutenção.

Este é, portanto, o regramento pertinente à matéria, não o de insumos. Sob este prisma, e considerando ainda que as atividades previstas no inciso inciso X do artigo 3º da Lei 10.637/2002 não se enquadram no objeto social descrito, improcedente o pedido sob exame, na medida em que não caberia o creditamento na forma postulada.

Destarte, tais despesas não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação dos serviços, não configurando, pois, insumo passível de creditamento. Não altera tal entendimento a alegação de que tais despesas seriam obrigatórias por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho - ACT/CCT, pois o critério da essencialidade do bem ou serviço é que orienta o direito ao creditamento, e não a existência de deveres contratuais envolvendo as atividades exercidas.

Neste sentido, o seguinte precedente da Turma: 

ApCiv 5034624-66.2021.4.03.6100, Rel. Des.  JOHONSOM DI SALVO,  Intimação via sistema 04/10/2022: "AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SAÚDE PREVISTOS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 03º, § 2º, I, DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE INSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O aproveitamento de despesas para fins de constituição de créditos de PIS/COFINS obedece às hipóteses previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentir, o art. 3º, §2º, I, das referidas leis expressamente veda o direito de crédito quanto a valores de mão de obra pagas a pessoa física, tornando insubsistente o pleito mandamental. O conceito não se identifica apenas com o vencimento pago, como também com os demais encargos e benefícios trabalhistas e previdenciários atinentes à contratação, como as verbas ajustadas em acordos e convenções coletivas, dado traduzirem mesma natureza (valores pagos a mão de obra pessoa física). 2.No ponto, em virtude dos termos legais e à luz do art. 111 do CTN, a natureza em específico do valor pago a mão de obra, salarial ou indenizatória, não tem o condão de afastar a vedação legal, muito menos eventual intermediação de entidade sindical no pagamento de tais verbas. 3.As obrigações decorrentes da relação empregatícia tomam o caminho de despesas operacionais que não permitem a classificação como insumos para fins de crédito do PIS/COFINS e sob o espeque da receita ou faturamento, dado fugirem do senso comum daquela terminologia justamente por não guardarem o grau de vinculação necessário ao processo produtivo para a caracterização."

Destarte, improcedentes as alegações de vulneração do princípios da igualdade tributária e da não-cumulatividade, não se há falar em direito líquido e certo ao creditamento postulado, prejudicado o exame do pedido de restituição ou compensação tributária.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.