AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027644-36.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DO COMERCIO TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETAL DE COMBUSTIVEIS

Advogados do(a) AGRAVANTE: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA - SC21196-A, RENI DONATTI - SC19796-A

AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE - CE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA-DF, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - ES, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - MA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG - DEMAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - MG, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - MG, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - MG, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - PA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ - PA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM - PA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - PB, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - PR, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - PR, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - PR, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA/PR, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - PE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DELEGACIA I, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DELEGACIA II, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DEMAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - RJ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - RJ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - RN, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - RS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - RS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - RS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - RS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - SC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA - SC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - SE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento, por não identificar a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O v. acórdão foi assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 20.09.2022 (OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS.

1. O agravante, na qualidade de Sindicato Nacional do Comércio Transportador,-Revendedor Retalhista de Combustíveis – SINDTRR, impetrou mandado de segurança coletivo no qual objetiva, em síntese, provimento jurisdicional que determine que a Lei Complementar 194/2022 observe o princípio da anterioridade nonagesimal, produzindo efeitos somente a partir de 21.09.2022, de modo que seja preservado o direito de seus substituídos no presente mandamus à manutenção dos créditos de PIS e COFINS para revenda, reconhecidos na redação original do art. 9º Lei Complementar 192/2022, até a data de 20.09.2022.

2. O recorrente sustenta que a situação discutida nos autos da ADI 7.181, no bojo da qual foi concedida em parte a liminar para determinar que a Medida Provisória 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, é equivalente à discussão travada na ação originária (mandado de segurança coletivo 5023112-52.2022.4.03.6100), já que os revendedores de combustíveis tiveram revogado seu direito de aproveitar os créditos de PIS e COFINS dos combustíveis adquiridos para revenda, havendo majoração indireta dessas contribuições pela Lei Complementar 194/2022.

3. O d. Juízo pautou-se, em suma, no entendimento de que a finalidade da LC 192/2022 foi desonerar os combustíveis submetidos ao regime monofásico durante o ano de 2022, o que não pode ser entendido como nova disciplina à impossibilidade de creditamento na aquisição para revenda, tanto que não foram revogados os arts. 3º, I, “b”, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que proíbe a obtenção de crédito na aquisição de bens ou serviços submetidos à alíquota zero de PIS e COFINS.

4. Além dos fundamentos apresentados na decisão agravada, cumpre observar também que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, nos autos da ADI 7.181, tratou de inovação legislativa diversa (a MP 1.118/2022) e não se refere ao creditamento nas hipóteses de aquisição de bens para revenda (em discussão na presente hipótese), mas especificamente à tomada de créditos pelas pessoas jurídicas que adquirem combustíveis para uso próprio.

5. Considerando também a via processual escolhida pelo contribuinte, entendo que igualmente não está demonstrado o perigo na demora, concernente a eventual ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente em sede de cognição exauriente (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009).

6. Em síntese, não se identifica, nesta cognição sumária, a existência de probabilidade do direito, além de não ter sido demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

7. Agravo de instrumento improvido.

 

Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: (i) O art. 9°, da Lei Complementar n. 192/2022, na sua redação original, determinou a redução a 0 (zero), até 31 de dezembro de 2022, das alíquotas de PIS e COFINS de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei n. 9.718/19982 , o art. 2º da Lei n. 10.560/20023 , os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei n. 10.865/20044 , e os arts. 3º e 4º da Lei n. 11.116/2005; (ii) Na oportunidade, também garantiu “às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados”; (iii) a norma não deixa margem para dúvidas: no período de vigência da lei, as contribuições de PIS e COFINS, incidentes sobre os combustíveis, passam a ser alíquota 0 (zero) – e, portanto, não submetidas ao regime monofásico –, possibilitando, ademais, a apuração de créditos às pessoas jurídicas da cadeia – o que não se confunde com aquele da não cumulatividade (art. 195, § 12, da Constituição Federal); (iv) seria inteiro contrassenso revogar os dispositivos da lei de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS, envolvendo vedações ao direito ao crédito (em relação aos combustíveis adquiridos), posto que os créditos apresentados pela Lei Complementar 192/2022 são distintos do direito creditório previsto na não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS, como bem definiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 7181, na medida em que se manifestou no sentido de que pode o legislador instituir créditos, em casos particulares, sobre aquisição de bens, mesmo que não seja em decorrência da não cumulatividade e, ainda, que a aquisição se dê com alíquota zero; (v) o acórdão embargado incorreu em erro material ao equivocadamente mencionar que “nos autos da ADI 7.181, tratou de inovação legislativa diversa (a MP 1.118/2022)”, não se aplicando ao caso; (vi) em que pese a análise da ADI n. 7181 reflita os interesses da Confederação Nacional de Transportes – CNT, sobre a Medida Provisória n. 1.118/2022, os créditos em questão advém na mesma previsão legal (art. 9º, da Lei Complementar n. 192/2022) e da mesma operação – aquisição de combustíveis; (vii) O fato de se tratar de aquisição de insumo ou para revenda, é irrelevante para o deslinde da causa, haja vista que a lei não fez tal diferenciação, garantindo o direito ao crédito às pessoas jurídicas vinculadas à cadeia de combustíveis, inclusive ao adquirente final; (viii) o acórdão embargado não atentou à particularidade dos autos, haja vista que exarou compreensão de forma diversa ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal sobre os créditos outorgados pelo mesmo art. 9º. Veja: o Tribunal impôs um óbice incabível ao direito da agravante ao referenciar diferenciação entre os casos, quando evidentemente não existe; (ix) as premissas equivocadas incorridas pelo Tribunal, indicadas acima, acarretaram na omissão do acórdão no que diz respeito ao enfrentamento da aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal, esculpida nos termos do art. 150, III, “c”, e art. 195, § 6º, ambos da Constituição Federal.

É o relatório.