V O T O

No presente caso, consoante informado pela União Federal, o crédito em cobro foi objeto de parcelamento administrativo, motivo pela qual o Juízo a quo suspendeu a execução fiscal.   Em dezembro de 2013, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, aguardando-se provocação do exequente.

Em 19/05/2022, foi proferida sentença extintiva da execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente,

A exequente, em sua apelação, alegou não ser o caso de extinção da ação pela prescrição. Aduziu estar o débito em cobro integralmente pago, motivo pela qual requereu como fundamento jurídico da extinção da ação o pagamento efetuado pelo executado.

Informou não ter sido previamente intimada quando da prolação da sentença, a qual declarou a prescrição intercorrente.

 Nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do Resp nº 1.340.553, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, “a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”.

De fato, conforme observado nos autos, a intimação da União não ocorreu antes de ser proferida a sentença que declarou a prescrição e a ausência do ato ocasionou prejuízo à exequente, pois o Juízo a quo deixou de enfrentar questão relevante antes de declarar a prescrição.

Ademais, o  Código de Processo Civil traz em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa. Referido dispositivo assegura que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Observa-se ter sido violado o princípio do contraditório, pois não foi oportunizado à União se manifestar acerca da prescrição intercorrente, cuja tese, em nenhum momento, foi ventilada nos autos.

Dessa forma, em razão da ausência de intimação da União acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e a efetiva demonstração de prejuízo pela ausência de sua intimação, deve ser afastado o decreto da prescrição intercorrente do crédito em cobro.

Todavia, por força do art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à análise da alegação de pagamento do crédito.   

Informou a União o pagamento integral do crédito inscrito em dívida ativa (ID 270918444, fl. 10).

O pagamento é a forma usual de extinção do crédito tributário, consistente na entrega ao sujeito ativo da quantia correspondente ao objeto da obrigação, conforme previsto no inciso I do artigo 156 e 157 a 164, todos do Código Tributário Nacional, e 924, II, do Código de Processo Civil.

A União noticiou a suficiência do pagamento para a quitação integral do crédito, motivo pela qual deve ser extinta a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ante ao exposto, voto dar provimento à apelação da União e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Honorários advocatícios não fixados em razão do encargo previsto no DL 1025/69.

É como voto.