APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001389-77.2013.4.03.6100
RELATOR: Gab. Vice Presidência
AUTOR: UNIÃO FEDERAL
REU: FRANCISCO MANTOVANINI CARVALHO
Advogado do(a) REU: HAMIR DE FREITAS NADUR - SP270042-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001389-77.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: FRANCISCO MANTOVANINI CARVALHO Advogado do(a) REU: HAMIR DE FREITAS NADUR - SP270042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO MANTOVANINI CARVALHO contra acórdão do Órgão Especial que negou provimento a agravo interno, ao entendimento de que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, paradigma resolvido sob o rito dos recursos repetitivos: RE 754.276 - RG. Em suas razões recursais, a embargante alega em síntese, que a violação ao art.1.022, II, e ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC, sob o argumento que “o Órgão Julgador não apresentou os motivos determinantes que os levaram a concluir que os argumentos apresentados pelo agravante não comprovam a divergência entre a questão jurídica aqui discutida e aquela que é objeto do RE n. 754.276 RG/RS (Tema 449/STF).”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoÓrgão Especial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001389-77.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: FRANCISCO MANTOVANINI CARVALHO Advogado do(a) REU: HAMIR DE FREITAS NADUR - SP270042-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos não merecem ser acolhidos. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, sendo oponível ainda para a correção de erro material. A decisão embargada, ao negar provimento ao agravo interno, esclareceu que a conformação entre a controvérsia retratada no acórdão recorrido e a questão jurídica apreciada no paradigma resolvido pelo Supremo Tribunal Federal se extraiu dos autos. Apontou, ainda, a ausência de comprovação do distinguishing por parte da recorrida. A despeito das razões invocadas pela embargante, não se verifica, na decisão embargada, contradição ou omissão passíveis de serem sanadas pela via estreita dos embargos declaratórios. Bem ao contrário, o acórdão hostilizado enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo deste e. Órgão Especial. Ademais, não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Restou evidenciado, destarte, que inexiste omissão/contradição na decisão embargada a ser suprida pelos presentes embargos, os quais se revestem de nítido caráter infringente, e retratam o inconformismo do embargante, que busca, por esta via, não a integração do decisum, mas a sua revisão e reforma. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoÓrgão Especial
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não se verifica, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios.
2. A decisão hostilizada enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo desta Vice-Presidência.
3. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte.
4. Embargos de declaração rejeitados.