RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 0005467-24.2013.4.03.6130

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RECORRIDO: ALEX DA COSTA LUIS

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA VON BAUMGARTEN - SP136886

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da r. decisão (Págs. 16/29 – ID n. 165943870), proferida em 15.03.2018 pela Exma. Juíza Federal Andréia Moruzzi da 1ª Vara Federal de Barueri/SP, que, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de ALEX DA COSTA LUIS, nascido em 31.01.1987 (Págs 3/5 – ID n. 165943870), imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, c.c. art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, por entender ser atípica a conduta do acusado, por não se tratar as “sementes” de “matéria prima destinada à preparação de substância entorpecente”, apta a configurar o tipo penal, especialmente a se considerar a inexpressividade da quantidade de sementes de maconha importadas, incapaz de trazer risco ao bem jurídico tutelado da saúde pública.

 

Narra a referida denúncia:

Consta dos autos que ALEX DA COSTA LUIS importou do Reino Unido, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares, matéria-prima, mais especificamente sementes, destinada à preparação de droga, no caso maconha, substância entorpecente capaz de causar dependência química e psíquica.

Segundo resultou das investigações, funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, juntamente com servidores da Receita Federal do Brasil em São Paulo, em fiscalização rotineira na data de 22/02/2013, por volta das 11h, identificaram encomenda oriunda do Reino Unido destinada ao denunciado, na qual continha 22 (vinte e duas) sementes de maconha (fl. 04).

A correspondência estava endereçada ao acusado, o qual, ouvido em sede policial, confirmou que fora ele própria que importou as sementes de maconha através de um site, o qual não se recorda o nome (fl. 40).

A materialidade delitiva está comprovada nos autos através do termo de apreensão de substâncias entorpecentes e drogas afins lavrado pela Receita Federal do Brasil (fls. 04 e 05/07) e pelo laudo pericial que apontou resultado positivo, confirmando se tratar de sementes de maconha (fls. 19/26).

Os indícios de autoria também se encontram suficientemente comprovadas pelo endereço do destinatário presente na encomenda (fl. 07), bem como pela confissão do acusado (fl. 40).

Portanto, ALEX DA COSTA LUIS praticou, de forma livre e consciente, a conduta de importar matéria prima destinada à produção de droga, sem autorização e em desacordo com determinação e regulamentação legal; sendo evidente a transnacionalidade do delito. O acusado era capaz à época dos fatos, possuía consciência de sua ilicitude e dele se exigia conduta diversa.

 

A peça inicial foi, então, rejeitada sob o seguinte fundamento:

Não obstante o seu conhecido e respeitável empenho, considera este Juízo que, na singularidade deste caso concreto, não assiste razão ao Ministério Público Federal, ao pretender o processamento e ulterior condenação do denunciado pela conduta descrita na denúncia.

Com efeito, a denúncia narra que o acusado, de maneira livre e consciente, importou do Reino Unido, através de remessa postal internacional, sem autorização legal ou regulamentar, 22 (vinte e dois) frutos aquênios (sementes), logo, insumo ou matéria-prima, de Cannabis Sativa linneu (maconha).

(...)

Quanto ao conceito de matéria-prima, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito n. 0015243- 89.2013.4.03.6181, adotou o seguinte conceito de matéria-prima: "Matéria-prima é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes ou drogas que causem dependência física ou psíquica. Não há necessidade de que as matérias-primas já tenham de per si os efeitos farmacológicos dos tóxicos a serem produzidos; basta que tenham as condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas. São matérias-primas o éter e a acetona, conforme ação do Supremo Tribunal Federal e consagração da Convenção de Viena de 1988" (Tóxicos -Repressão, Vicente Greco Filho, Ed. Saraiva, 1993, p. 101).

Mais adiante, o mesmo C. Órgão explicita seu convencimento nos seguintes termos: “Do conceito acima descrito, depreende-se que as sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem 'condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas'. A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas. De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada afim de florescer:"

Cabe lembrar que as sementes foram apreendidas antes de chegarem ao seu destinatário, o denunciado. Logo, não chegou a iniciar qualquer ato executório consistente em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga (Lei n° 11.343/2006).

Assim, há apenas a suposição de que as sementes seriam plantadas para, além do ulterior consumo próprio, a cessão do produto do cultivo a outras pessoas, ainda que gratuita. Mas há uma distância muito expressiva entre a suposição, por mais plausível que possa ser, e a concreção, ou seja, o fato de uma das sementes se tornar planta e esta planta fornecer folhas que, depois, se tornarão matéria prima para a  produção da maconha; várias situações podem abortar esse processo biológico e o processo penal não pode operar com suposições.

Assim, o caso ora em exame não deve prosseguir como persecução penal tal como pretendido na denúncia, pois a conduta do denunciado, na singularidade deste caso concreto, mostrou-se inexpressiva, assim como as suas consequências ao bem penalmente tutelado pela Lei n. 11.343/2006, não trazendo risco à saúde pública, haja vista a pequena quantidade de sementes de maconha.

Portanto, tendo em vista a quantidade de sementes de maconha importadas ilegalmente e os fortes indícios de ausência de finalidade comercial, há de se admitir a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso sob o prisma do enquadramento penal dado na denúncia, qual seja o de tráfico transnacional de entorpecentes.

Não se afirma que a conduta do denunciado seja, sob qualquer aspecto, inexpressiva, pois é certo que a lei possui outros instrumentos para equacionar adequadamente a situação relatada na denúncia, como a apreensão e destruição das sementes. Do ponto de vista penal, entende este Juízo que o enquadramento dos fatos narrados como tráfico transnacional de entorpecentes, além de ser excessivamente rigoroso, não encontra amparo na literalidade dos dispositivos da Lei n° 11.343/2006.

Tal afirmação, contudo, não afasta a possibilidade do enquadramento penal de fatos análogos aos descritos na denúncia como, por exemplo, o contrabando, atualmente tratado no artigo 334-A do  Código Penal, providência que descaberia, na hipótese concreta, por não haver descrição na denúncia que permitisse a aplicação da correção do libelo, até mesmo por conta da diversidade de ritos processuais.

Por fim, tomando em conta o entendimento já mencionado da 11' Turma do E. Tribunal Regional Federal da V Região, especializada no julgamento de matéria penal, considero ser caso negar seguimento à ação penal em face do denunciado, eis que a jurisprudência do TRF3 caminha em tal sentido, mormente após o advento das turmas especializadas em matéria criminal

(...)

Reitere-se, ainda, que o direito penal e informado pelo princípio da subsidiariedade, caracterizando-se como ultima ratio. Assim, deve apenas se ocupar de situações que não são resolvidas por outros ramos do Direito. Neste sentido, o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, deve intervir somente nos casos de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto (de minimis non curai praetot).

Com efeito, a importação de 22 (vinte e duas) sementes de maconha, conforme entendimento jurisprudencial dominante, não traz periculosidade social ou reprovabilidade de comportamento que exijam a intervenção do Direito Penal.

 Logo, o caso em exame carece de justa causa para o seu prosseguimento sob a classificação penal atribuída na capitulação da denúncia, ou seja, como tráfico transnacional de entorpecentes, previsto no artigo 33, §1º, inciso I, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/2006.

Em face do exposto, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA promovida desfavor de ALEX DA COSTA LUIS, qualificado nos autos, em relação à prática do delito previsto no artigo 33, 51°, inciso I, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/2006.

 

 

Em suas razões, o Ministério Público Federal aduz que a semente de maconha amolda- se à previsão legal de matéria-prima destinada à produção de drogas, mesmo quando as sementes de maconha não contêm o princípio ativo THC (tetrahydrocannabinol), pleiteando, por tal razão, a reforma da decisão para que seja recebida a denúncia, determinando-se o prosseguimento da ação penal (ID n. 165943870 – fls. 32/44).

 

Recebido o recurso, com contrarrazões (Págs. 65/78 – ID n. 165943870), deixou o magistrado singular de realizar juízo de retratação, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (165943870 - Pág. 80).

 

Oficiando nesta instância, o Órgão Ministerial opinou pelo provimento do reclamo, com o consequente recebimento da denúncia e processamento do feito (Págs. 82/87 – ID n. 165943870).

 

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.