
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027561-25.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA
AGRAVANTE: METALURGICA D7 LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A, MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027561-25.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: METALURGICA D7 LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A, MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALURGICA D7 LTDA contra a decisão que, em ação ordinária de procedimento comum, onde se discute a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário ante a falta de liquidez e certeza das CDA’s. Com contraminuta. É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027561-25.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: METALURGICA D7 LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A, MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em que se busca a afastar a exigência das contribuições previdenciárias patronais, como auxílio-doença e auxílio- acidente nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado, férias gozadas indenizadas, terço constitucional de férias e abono pela venda de férias, abono pecuniário de férias, adicionais de férias e de horas extraordinárias gorjetas, prêmios e abonos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário percebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes da definição de salário, verbas indenizatórias decorrente da demissão sem justa causa: 40% FGTS, indenização arts. 478 e 479 da CLT, FGTS e verbas pagas à título de incentivo à demissão, salário maternidade, auxílio creche, contribuições devidas a outras entidades, contribuição das cooperativas e contribuição sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho e também àquelas destinadas a terceiras entidades. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que busca a recorrente suspender a exigibilidade das contribuições patronais, bem como obrigar a ré a retirar eventuais protestos e inclusões em serviços de proteção ao crédito existentes, obstando o trâmite do executivo fiscal por entender que os títulos executivos não ostentam certeza e liquidez. No caso dos autos, a possibilidade de suposta cobrança indevida a título de contribuição previdenciária não caracteriza, por si só, perigo que possa resultar na ineficácia da pretensão autoral caso não concedida sumariamente, visto que o contribuinte, se comprovado que o recolhimento foi indevido, inevitavelmente contará com a repetição dos valores recolhidos no decorrer da demanda, respeitado o prazo prescricional. Ademais, não cabe refutar os fundamentos esposados pelo ilustre Juiz a quo, razão pela qual os adoto como razões de decidir, nos termos que se seguem: “(...) Trata-se de ação de procedimento comum em que se busca afastar a exigência das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (sobre a folha de pagamentos) sobre verbas que não representam natureza remuneratória (1) auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento; 2) auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de afastamento; 3) aviso prévio indenizado; 4) férias gozadas, indenizadas, respectivo terço constitucional e abono pela venda de férias; 5) Abono pecuniário de férias (art. 143, CLT); 6) adicionais de (férias e de horas extraordinárias); 7) gorjetas, prêmios e abonos; 8) ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário percebido); 9) comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes da definição de salário; 10) Verbas indenizatórias decorrente da demissão sem justa causa: 40% FGTS, indenização arts. 478 e 479 da CLT, FGTS e verbas pagas à título de incentivo à demissão; 11) salário-maternidade; 12) Auxílio Creche; 13) Contribuições devidas a outras entidades; 14) Contribuição das Cooperativas e Contribuição Sobre Serviços Prestados por Cooperativas de Trabalho) e também àquelas destinadas a terceiras entidades. O reconhecimento, porém, tem foco específico em atacar as CDA’s que estão sendo cobradas no bojo da execução fiscal de nº 0002223-51.2016.403.6108 (certidões de nºs 80.4.16.000047-92, 80.4.16.000048-73, 80.4.16.000049-54, 80.4.16.000050-98, 80.4.16.000051-79, 80.4.16.000052-50 e 80.4.16.000053-30). Em sede de tutela, pretende suspender a exigibilidade das dívidas, bem como obrigar a ré a retirar eventuais protestos e inclusões em serviços de proteção ao crédito existentes, obstando o trâmite do executivo fiscal por entender que os títulos executivos não ostentam liquidez e certeza. Em que pese a relevância da fundamentação que se escora, inclusive em reiterados entendimentos jurisprudenciais de não incidência das contribuições patronais e em favor de entidades terceiras, sobre verbas de natureza não salarial, o pedido de tutela provisória de urgência não deve ser acolhido. Digo isso porque, ainda que ao final haja deferimento de parte dos pedidos formulados na inicial, tenho por inviável suspender a exigibilidade dos créditos como um todo, pois apenas parcela deles é que não será devida. É dizer, mesmo que todas as pretensões de mérito sejam procedentes, o efeito será de parcial exclusão da dívida e não de extinção total da cobrança. Não se olvide que as certidões de dívida ativa ostentam presunção de legitimidade e veracidade, que somente são elididas por questões fáticas e/ou teses jurídicas que tenham o condão de demonstrar, inequivocamente, que o crédito cobrado é indevido, o que não é o caso em apreço. A existência de valores eventualmente indevidos e que constem da CDAs não tem a virtualidade de anular ou extinguir os títulos executivos. As importâncias que não forem devidas poderão ser decotadas (excluídas) das CDAs, anexando novas CDAs nos autos das execuções. Ressalte-se, ainda, que a autora sequer se prontificou a depositar o montante que entende por correto. Nesta esteira, indefiro a tutela pretendida. (...)”. Assim, imprescindível à demonstração do direito postulado pela parte autora a regular instrução probatória, com a realização de perícia contábil requerida nos autos subjacentes. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
1. Não houve demonstração dos requisitos necessários à concessão de tutela na origem.
2. A possibilidade de suposta cobrança indevida a título de contribuição previdenciária não caracteriza, por si só, perigo que possa resultar na ineficácia da pretensão autoral caso não concedida sumariamente, visto que o contribuinte, se comprovado que o recolhimento foi indevido, inevitavelmente contará com a repetição dos valores recolhidos no decorrer da demanda, respeitado o prazo prescricional.
3. A agravante, portanto, deve aguardar a conclusão judicial em cognição plena e exauriente.
4- Agravo de instrumento desprovido.