V O T O

Compulsando-se os autos da execução fiscal originária, verifica-se que a citação foi realizada no endereço sede da empresa, por Oficial de Justiça, que assim certificou:

Certifico, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal, que aos 15 de julho de 2021, por volta das 11hs, dirigi-me à Avenida Nordestina, 4548, São Paulo/SP, e aí sendo, CITEI COMERCIAL DE CIMENTO NORDESTINA LTDA, CNPJ 11.395.851/0001-05, na pessoa de quem se apresentou como responsável, a senhora Viviane Oliveira, RG: 42.602.009-1, que de tudo se declarou ciente, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura no anverso do mandado.

Certifico que, transcorrido o prazo legal sem que obtivesse notícias de pagamento, retornei ao endereço indicado aos 16/08/2021, oportunidade em que DEIXEI DE PENHORAR BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA por não ter encontrado bens suficientes para satisfação do débito exequendo.

Certifico que o local corresponde à sede da empresa Executada, que tem como atividade empresarial a comercialização de sacos de cimento (fabricados por terceiros), cujo valor unitário é de aproximadamente R$ 27,00 (vinte e sete reais).

Certifico que o local consiste em um galpão onde localizei alguns poucos sacos de cimento pertencentes ao estoque rotativo da empresa, contudo, conforme informações de seu representante legal, suficientes para atender a demanda de apenas um dia de funcionamento.

Certifico, ainda, que asseverou o senhor Gerson Coelho de Andrade, representante legal da Executada, TEL: 99903-5813, que esta não possui bens penhoráveis. Conforme informações obtidas, o imóvel utilizado é alugado e os veículos utilizados para entrega dos sacos de cimento (que não se encontravam no local no ato da penhora) pertencem a transportadora terceirizada.

Assim, devolvo o presente mandado, permanecendo à disposição para o cumprimento de novas determinações.

 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido da validade da citação recebida no endereço sede da pessoa jurídica por quem recebe a citação sem ressalva, em concretização à teoria da aparência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL QUE A RECEBE SEM RESSALVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal local concluiu que a autarquia estadual foi citada por meio de oficial de justiça no seu endereço, ocasião em que servidor público apresentou-se como pessoa com poderes para receber citações e intimações em nome da entidade, o que restou devidamente certificado nos autos (fls. 51); rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.
3. A jurisprudência do STJ adota a Teoria da Aparência, reputando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp. 205.275/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28.10.2002). Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ.
4. Agravo Interno da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, AgInt no AREsp 1633762 / RS, j. 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

No mesmo sentido, entende esta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

- No tocante à alegada nulidade na intimação da penhora, conforme asseverado na r. decisão agravada, a ora agravante sequer alegou, tampouco comprovou, que o Sr. Antônio Lourival Batistela (Gerente de Recursos Humanos) não estaria apto a receber intimações em nome da executada, e,  ademais, o Oficial de Justiça certificou nos autos da Precatória que o representante da Empresa executada "de tudo ciente ficou, aceitou a contra-fé que lhe ofereci e exarou seu ciente no anverso do mandado", nada havendo nos autos que indique a existência de irregularidade no ato praticado."
-  Ademais, após várias tentativas de localização do Sr. Roberto Antonio Augusto Ramenzoni, havendo suspeita de ocultação, procedeu-se à intimação por hora certa, conforme autorizam os artigos 227 e 228 do CPC/1973, vigentes à época.
- Consoante entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável analogamente, "adota-se a teoria da aparência, considerando válida a citação de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes.
- O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 09/09/2009, recurso repetititvo).
- Frise-se que o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal começa da intimação da penhora e não de outros atos de aperfeiçoamento da execução, os quais podem ser sanados posteriormente.
- Os argumentos expendidos pela agravante não abalaram os fundamentos da r. decisão agravada, de forma a justificar a devolução do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal.
- Agravo de instrumento desprovido.

(6ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 590766 / SP 0020345-06.2016.4.03.0000, j. 14/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019)

Regular, portanto, a citação certificada pelo Oficial de Justiça, de forma que deve ser mantida a decisão agravada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.