AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031339-32.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: AGILISE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogado do(a) AGRAVANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGILISE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos seguintes termos:

Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por AGILISE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em face da presente execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL.

Aduz a excipiente, em síntese, a) nulidade da(s) CDA(s), por não cumprir a exigência do art. 2º § º, II, III e IV da Lei 6.830/80; b) ausência de certeza e exigibilidade, em afronta aos artigos 783 e 803,I do CPC; c) ineficácia do título executivo em razão da(s) CDA(s) não preencher(em) os requisitos do artigo 202 do CTN.

A excepta apresentou impugnação afirmando a higidez das CDAs e que os débitos cobrados foram lançados pelo próprio contribuinte, que com plena consciência daquilo que declarou e deixou de pagar (ID 142159138).

É o breve relato. Fundamento e DECIDO.

Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”.  

Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente.

Da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e nulidade do ato administrativo.

As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a inicial e fundamentam a execução atendem in totum aos requisitos estabelecidos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como ao disposto no 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº. 6.830/80 (LEF), gozando da presunção de certeza e liquidez prevista no artigo 204 do CTN e no artigo 3º, da LEF.

Destarte, improcedem as alegações da excipiente nesse sentido.

Os requisitos da petição inicial são simplificados, inclusive porque o título executivo que embasa a pretensão executiva desfruta da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, razão pela qual é despicienda a juntada de demonstrativo, não exigida pelo artigo 6º da Lei nº. 6830/80, que dispõe:

“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

 I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.

§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.”

Anoto que as CDA’s atacadas trazem o valor da dívida, sua natureza e origem. Nelas é possível verificar a forma de cálculo dos juros e os fatos geradores. Os encargos legais são os discriminados no próprio título executivo, conforme modelo padronizado utilizado pela Fazenda Nacional, cuja validade e apuração devem ser integralmente confirmadas diante da presunção legal de liquidez e certeza da CDA.

Destaco, ainda, que parte dos tributos ora exigidos foram declarados como devidos pela própria excipiente, de sorte que perfeitamente aplicável a Súmula nº. 436 do E. STJ que dispõe que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

Friso que os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principais e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.

Por isso, não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais – o que não se vislumbra na presente hipótese -, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ.

Como se sabe, cabe à excipiente o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 373, I).

Segue que, do cotejo entre a legislação de regência e as CDA’s nas quais se funda a execução fiscal, não avultam irregularidades que ponham a perder aludidos títulos.

As Certidões atacadas, pois, cercam-se dos requisitos formais exigidos pela legislação e apresentam as informações necessárias à defesa da excipiente.

 Posto isto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

Sustenta a agravante, em suma, citando o artigo 2.º, § 5.º, da Lei n. 6.830/80, e os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, que as certidões de dívida ativa que embasam a execução originária não cumprem as exigências legais.

Defende, ainda, que não há indicação da forma de calcular os juros de mora, como exige o art. 2.º, § 5.º, II, da Lei n. 6.830/80.

A decisão id 257174834 indeferiu o pleito liminar.

Intimada, a parte contrária apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.