V O T O

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão havida no acórdão, com relação à ausência de fixação de honorários recursais.

In casu, por meio de decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, negou-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo INMETRO, não havendo, contudo, majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Interposto agravo interno, o acórdão proferido por esta E. Turma deixou de se manifestar sobre referido capítulo.

Ocorre que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de ser cabível a fixação de honorários recursais pelo órgão colegiado, inclusive de ofício, na hipótese de a decisão monocrática ter deixado de arbitrá-los. Consequentemente, passível de arbitramento da verba em sede de embargos de declaração, tendo em vista a presença de omissão.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo n.º 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de embargos de divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se o embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 3. Omisso o julgado quanto a majoração dos honorários recursais, o colegiado poderá sanar o vício no julgamento do agravo interno ou de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.723.991/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONSIGNANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade passiva da parte, conclusão esta embasada na interpretação do contrato social da empresa. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Precedentes. 5. Agravo interno de fls. 2058-2072 desprovido, com majoração de honorários. Agravo interno de fls. 2073-2087 não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020.)

Nesse diapasão, considerado o valor fixado na sentença - R$ 1.500,00 -, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

É como voto.