PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0004182-28.2019.4.03.6310

RELATOR: 2º Juiz Federal da TRU

PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDO SCARIN

Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALCEU RIBEIRO SILVA - SP148304-A

PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Acerca do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e dos pedidos de uniformização, o art.10 do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispõe que não será admitido o recurso que ensejar reexame de situação fática ou de prova.

Pois bem.

Constou da decisão que não admitiu os Pedidos de Uniformização interpostos pela Parte autora:

“... Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização):

Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.

§ 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e:

a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal;

b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

No caso concreto, a discussão acerca da negativa de prestação jurisdicional e da nulidade do acórdão são notadamente processuais, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é muito bem explicada no julgado a seguir:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.  [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96)

No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região:

AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL.  VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R,  0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020)

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.

Prosseguindo na análise, a função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.)

Passo a examinar o mérito do Agravo interposto.

Aduz a parte autora que o v.acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal de São Paulo vai de encontro ao v.acórdão prolatado pela 15ª Turma Recursal de São Paulo no tocante à reafirmação da DER, inobservando o Tema 995 do C.Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos do Tema 995 STJ: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”

Contudo, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que teria tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria mediante a aplicação da reafirmação da DER. É o que se verifica de trechos extraídos tanto da sentença quanto dos votos proferidos que apreciaram o recurso inominado e os embargos de declaração opostos.

É certo que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Neste sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, ENTENDENDO QUE A AUTORA HAVIA COMPROVADO APENAS 167 CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS PARA CARÊNCIA, NA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER=16.04.2013), DESCONSIDERANDO AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS INTEMPESTIVAMENTE COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, DE JANEIRO/1998 A FEVEREIRO/1999. [...] A REVALORAÇÃO DA PROVA, AO CONTRÁRIO DA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA, É PERMITIDA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, PORQUANTO CONSTITUI EM ATRIBUIR O DEVIDO VALOR JURÍDICO A FATO INCONTROVERSO SOBEJAMENTE RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, OU SEJA, O ERROR IN JUDICANDO PROVENIENTE DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PODE SER OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, ENTENDO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM EVIDENTE ERRO NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS, REFERENTEMENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, BEM COMO EM RELAÇÃO À QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA. PRECEDENTE DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000159-94.2014.4.01.3812, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.)

Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame da prova. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização uníssona nesse sentido. Confira-se:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRRERVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.)

Conforme constou do v.acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal de São Paulo:

Quanto ao pedido subsidiário recursal (reafirmação da DER), a decisão final do processo administrativo, que indeferiu o benefício de aposentadoria, foi proferida em 02/09/2016 (189235200 - Pág. 122) e a presente demanda foi distribuída em 08/11/2019, de maneira que, aplicada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 995, no sentido de não ser possível a reafirmação judicial da DER anteriormente ao ajuizamento da ação (STJ, EDcl no REsp 1727063, julgado em 19/05/2020 – Trecho do voto do Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), o pedido recursal autoral de reafirmação da DER entre 16/12/2016 e 08/11/2019 não pode ser conhecido, por ausência de requerimento administrativo (Tema 350/STF), conforme entendimento desta Turma Recursal a que aderi. “...

Por conseguinte, considerando o tempo contributivo do autor, a rejeição de seu pedido recursal de cômputo, como atividade especial, do período de 04/09/2006 a 06/10/2017 e a impossibilidade de reafirmação judicial da DER entre a decisão final administrativa e o ajuizamento da ação, o demandante não possui tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição...”

No entanto, em acórdão em embargos de declaração, constou:

O pleito de reafirmação da DER também não merece guarida. Ainda que haja erro material, na menção, pelo acórdão recorrido, da data da decisão final administrativa, 04/07/2019 a mais palpável, conforme o acórdão da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS - a parte embargante mencionou genericamente “2019”, sem apontar outros elementos de prova específicos a respeito da data correta -, mesmo assim a reafirmação da DER não traz qualquer proveito à parte demandante.“...

Isso porque, conforme apuração pelo JEF de origem do tempo contributivo da parte autora, esta teria apenas 27 anos, 10 meses e 14 dias de contribuição até 12/11/2019 (data-limite do pedido autoral de reafirmação da DER), insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, já que o acórdão embargado não alterou a sentença...”

E, após novos embargos opostos pela parte autora, constou do v.acórdão:

“... Quanto ao tempo especial referido nos presentes embargos e à reafirmação da DER, tanto o primeiro acórdão embargado (ID 209951052) quanto o segundo (ID 253641691) cuidaram do assunto, descabendo nova abordagem a esse respeito...”

No v.acórdão paradigma exarado pela 15ª Turma Recursal de São Paulo foi proferido Voto nos seguintes termos:

“... O acórdão recorrido deixou de analisar o pedido de reafirmação da DER por entender que o embargante inovava a lide em sede recursal, mediante pleito que não fora deduzido na exordial ou no recurso inominado.

Ocorre que a Turma Nacional de Uniformização determinou a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 995 e ao entendimento da TNU cristalizado na seguinte tese: “a reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração” (PEDILEF n. 5004743-98.2015.4.04.7111).

Em cumprimento à determinação da TNU, nota-se que em 26/05/2015 a parte autora contava com 35 anos de tempo de contribuição, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da referida data, de acordo com o regime jurídico anterior à EC 103/19, conforme tabela abaixo

...

A data de início do benefício deve ser fixada no dia 26/05/2015, data em que a parte reuniu os requisitos da prestação, calculando-se a RMI nessa data.

Contudo, considerando que a parte autora adimpliu os requisitos para a concessão do benefício após a DER e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação (02/12/2015 – data de juntada da contestação), pois se trata do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência da pretensão ampliada pelos fatos supervenientes ao requerimento (ID 169521215). 

Diante do exposto, promovo a adequação do julgado à jurisprudência da TNU, razão pela qual condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora, com DIB em 26/05/2015, bem como a pagar as prestações em atraso, devidas desde 02/12/2015 até a efetiva implantação do benefício, descontados os valores percebidos a título de aposentadoria por concedida administrativamente em 29/04/2019...”

Apesar do arguido pela agravante, não se verifica divergência entre o v.acórdão em embargos de declaração exarado pela 3ª Turma Recursal de São Paulo e o entendimento da 15ª Turma Recursal de São Paulo quanto a aplicação da do Tema 995 STJ. Foi analisada neste processo a reafirmação da DER até o momento indicado pela própria parte autora (data imediatamente anterior à EC 103/2019), em que não cumpriu os requisitos necessários para a aposentadoria pleiteada, conforme contagem de tempo de serviço elaborada pelo JEF de origem. Tampouco comprovado o cumprimento dos requisitos da EC 103/2019 para eventual reafirmação da DER após as modificações implementadas. Embora os acórdãos indicados pareçam divergir na forma da aplicação do Tema, o acórdão que analisou os Embargos deixaram claro a aplicação da matéria de direito foi uniforme, mas as circunstancias fáticas do caso concreto não permitiram a reafirmação da DER por não ter se constatado tempo suficiente para isso.

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”...”

No mais, no tocante ao reconhecimento de período especial, afora o já reconhecido, seria imprescindível, inevitavelmente, desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o conjunto fático-probatório que compõe a lide, procedimento incabível de ser adotado validamente em sede de pedido de uniformização, por incidir o óbice contido na Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

Também se sublinhou a ausência de similitude fática dos julgados confrontados, porquanto a convicção dos Órgãos Julgadores decorre da análise das provas e peculiaridades de cada litígio, sendo certo que o pedido de uniformização não é a via adequada para analisar possível acerto ou desacerto do acórdão recorrido, de forma pura e simples, mas, tão só, eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal.

Ao contrário do alegado, portanto, a controvérsia não se dá em matéria de direito e sim em análise fática.

O recurso busca nada mais que a reanálise dos fatos com outra definição, o que escapa ao controle dessa Turma Regional que pretende unificar questões de direito, sendo irrelevante o que seus componentes decidiriam com base nos mesmos fatos.

Ante o exposto, conheço do Agravo, mas nego provimento ao mesmo por fundamento diverso.