RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000812-59.2019.4.03.6304

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: ANTONIO LUCIANO RAMOS PEREIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: RINALDO CIONI - SP327909-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

V O T O

Da Atividade de Frentista:

A atividade de frentista não está enquadrada no rol dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como categoria profissional prestada em condições especiais.

Por sua vez, a jurisprudência entendia que a atividade de frentista permitia presumir a exposição do trabalhador a solventes químicos derivados de benzeno/hidrocarbonetos e ao agente periculosidade, por permanecer em área de risco, sujeito à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis, cabendo o seu enquadramento como especial, mesmo em período anterior a 28/4/1995, por enquadramento como “categoria profissional”.

No entanto, em sentido contrário, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tratou da questão no Tema nº 157, Representativo de Controvérsia, solidificando o entendimento no seguinte sentido: “Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79”. (PEDILEF 50095223720124047003, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, acórdão publicado em 26/09/2014 e trânsito em julgado em 13/10/2014).

Portanto, sem a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, não é devido seu enquadramento como atividade especial com fundamento na categoria profissional de frentista, visto que tal atividade NÃO consta do rol dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, nem pode ser equiparada às atividades neles elencadas, motivo pelo qual lhe cabe a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio de formulário próprio da seara previdenciária.

Assim, como visto acima, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de afastar o enquadramento como especial quando o conjunto probatório se restringe à CTPS, devendo ser juntado, além da CTPS constando o cargo de “frentista”, também o formulário PPP ao qual deve constar a exposição a agentes químicos.

A maioria dos agentes químicos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99, como é o caso do “benzeno e seus compostos tôxicos (óleos vegetais, álcoois, colas, tintas vernizes, produtos gráficos e solventes – que contenham benzeno), berílio, cádmio, carvão mineral (óleos minerais e parafinas, antraceno e negro de fumo), chumbo (tintas, esmaltes e vernizes à base de chumbo), cromo, carbono (solventes, inseticidas, herbicidas, verniz, resinas), fósforo, iodo, mercúrio, níquel, petróleo, xisto betuminoso, gás natural”, independentemente da data da exposição, serão sempre analisados de forma qualitativamente.

É importante salientar que, o hidrocarboneto e seus derivados, ainda que não conste expressamente do Anexo IV do Decreto 3.048/99, encontra-se previsto no Anexo 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, bem como, é originário do carbono, petróleo, xisto betuminoso e do gás natural (que constam do Anexo IV do Decreto 3.048/99) de modo que sua análise também será qualitativa, assim como os seus derivados como a gasolina, diesel e o álcool (que já estavam listados no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64).

De toda forma, a NR-20, nos termos da Portaria nº 308/2012 do MTE, abrange o trabalho com inflamáveis e combustíveis, especialmente no que tange ao manuseio e manipulação, em instalação denominada “posto de serviço”, onde se exerce a atividade de fornecimento varejista de inflamáveis (líquidos e gases) e líquidos combustíveis.

Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (DJ 7-3-2013), de que foi relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime de recursos repetitivos, definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades desde que permanentes, não ocasionais e nem intermitentes.

Em consequência, considerou o agente eletricidade, as atividades sujeitas à exposição de inflamáveis e explosivos, como também as relacionadas a segurança pessoal e patrimonial (como é o caso do vigilante) são suficientes para caracterizar agente nocivo à saúde, deferindo a contagem especial pela exposição à periculosidade da atividade.

Nessa linha de entendimento do STJ, pode-se também ser reconhecida a periculosidade da atividade do frentista, por permanecer em área de risco, sujeito à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis, cabendo o seu enquadramento como especial, também por este agente nocivo.

Ademais, a avaliação da exposição aos agentes nocivos potencialmente carcinogênicos (como o benzeno e seus derivados), diante da sua nocividade presumida, será apurada sempre na forma qualitativa, sem necessidade de mensuração, e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o período como especial, conforme previsto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014.

Por fim, ainda que tenha sido editado o Tema 298 da TNU, fixando a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracteriza a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”, verifico que no caso do frentista, a menção ao uso, manipulação e exposição a combustíveis líquidos à base de benzeno/hidrocarbonetos (como gasolina, álcool, diesel e óleo, por exemplo), já é suficiente para o reconhecimento da especialidade, diante da nocividade presumida e da periculosidade da atividade exercida, não havendo que se falar em “generalidade” no caso.

Do caso concreto:

Os autos foram devolvidos a esta Turma Recursal, para fins de eventual juízo de retratação do julgado, à luz do entendimento estabelecido no Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização, acima citado.

Com efeito, não se mostra cabível o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão recorrido aplicou integralmente o entendimento firmado no Tema 298 da TNU, senão vejamos.

Neste Pedido de Uniformização a parte autora impugna o reconhecimento como tempo especial do período de 09/11/2009 a 16/02/2018.

Pois bem.

No que se refere ao período de 09/11/2009 a 16/02/2018, foi juntado aos autos o formulário PPP no qual consta que a parte autora esteve exposta aos agentes químicos “hidrocarbonetos aromáticos”.

Verifica-se, assim, que não houve menção genérica a “hidrocarbonetos” apenas, mas ao contrário, foi especificado a qual hidrocarboneto a parte autora esteve exposta como frentista de posto de abastecimento, ou seja, a “hidrocarboneto aromático”.

Como dito, há diversos tipos de hidrocarbonetos, como, por exemplo, alifático, cíclico, saturados, insaturados, homogêneos e heterogêneos. Esses grupos se subdividem em várias espécies. Os alifáticos podem ser alcanos, alcenos, alcinos e alcadienos. Já os cíclicos, se dividem em ciclanos, ciclenos, ciclinos e aromáticos. Esses últimos podem ser monocíclicos ou policíclicos.

No Anexo 13 da NR-15 do MTE consta a listagem de atividade com uso de hidrocarboneto e outros compostos de carbono, que geram insalubridade de grau máximo: destilação de alcatrão de hulha; destilação do petróleo; manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; fabricação de fenóis, cresóis,...(...) e outras substâncias derivadas de hidrocarbonetos cíclicos; pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. E que geram insalubridade de grau médio: emprego de defensivos organoclorados (...); emprego de defensivos derivados de ácido carbônico; emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos; emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos; empregos de isocianatos na formação de poliuretanas (...); empregos de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização à base de hidrocarbonetos; fabricação de linéleos, celuloides, lacas, tintas, esmaltes vernizes, solventes, cola, e outros à base de hidrocarbonetos; limpeza de peças de motores com óleo diesel; pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos caracterizados por apresentar como cadeia principal o elemento benzeno e os grupos que a ele se assemelham em comportamento químico. Já os hidrocarbonetos alifáticos, de forma geral, são divididos entre os cíclicos, como o cicloexano, e os acíclicos, como o hexano. Assim, ambos estão previstos no Anexo 13 da NR-15.

É importante frisar, que a TNU também fixou o entendimento que não basta a menção genérica à exposição a hidrocarbonetos, no seguinte sentido: “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA)

De toda forma, verifica-se que no caso da atividade de frentista (setor de abastecimento de posto de combustível), a menção ao uso, manipulação e exposição a combustíveis líquidos inflamáveis à base de benzeno/hidrocarbonetos (como gasolina, álcool, diesel e óleo, por exemplo), já é suficiente para o reconhecimento da especialidade, diante da nocividade presumida e da periculosidade da atividade exercida, não havendo que se falar em “generalidade” no caso.

Portanto, como no caso em concreto, foi indicada a exposição a “hidrocarboneto aromático”, ou seja, foi detalhado a qual hidrocarboneto está se falando (com indicação do componente químico), na atividade de frentista de posto de gasolina, não restou demonstrado o descumprimento ao Tema 298 da TNU.

Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o v. acórdão tal como lançado, visto que de acordo com o Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização.

É o voto.