V O T O

Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material.

Previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a seguinte redação:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Vê-se que os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para suprir omissão, esclarecer a decisão obscura ou eliminar contradição presente na fundamentação ou corrigir o erro material.

A prestação jurisdicional é omissa na hipótese de faltar manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa. Ela é obscura quando confuso ou incompreensível. Contraditória entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado. E incorre em erro material quando apresenta equívocos materiais evidentes em relação ao que consta nos autos.

Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça.

No mérito, as pretensões ora deduzidas não comportam acolhimento.

A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios.

O v. acórdão embargado foi expresso em afirmar que:

Os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse. O novo proprietário ou possuidor tem o ônus de manter a plenitude do ecossistema protegido e é responsável pela sua recuperação, ainda que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição.

E que, diante da Teoria da Asserção, e considerando os pedidos formulados da origem, a permanência da CESP no feito resta mantida.

No mesmo sentido, pela manutenção da CESP no polo passivo da demanda originária, são os julgados transcritos no v. acórdão embargado.

Por sua vez, a alegada violação ao art. 926, do CPC, não procede, pois inexiste qualquer demonstração de violação do comando legal em tela.

Referido art. 926, do CPC, prescreve que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, cuja consagração se dá por meio de enunciados de súmulas, na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, ou por meio das técnicas previstas no CPC.

Ainda que os julgados citados pela ora embargante, em suas razões recursais, possam divergir do entendimento do v. acórdão embargado, as mais recentes decisões sobre as questões postas foram no mesmo sentido do provimento jurisdicional entregue, conforme ementas transcritas.

Por fim, inexiste omissão em relação aos artigos 2º, II, e 35, I, §1º, da Lei n. 8.987/95, que tratam, respectivamente, da definição de concessão de serviço público e da extinção da concessão por termo contratual e reversão de bens, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

A embargante busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual.

Ademais, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no v. Acórdão embargado.

Por fim, cabe destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil expressamente prescreve que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

É o voto.