SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) Nº 5009692-44.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. Presidência

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL

REQUERIDO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

INTERESSADO: LUISA ASTARITA SANGOI
 

ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIEL FERREIRA AVELINO - SP119789-A
ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO ROBERTO BARROS MELLO - SP209623-A

R E L A T Ó R I O

Embargos de declaração opostos por LUISA ASTARITA SANGOI em face do Acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em desafio à decisão que deferiu o pedido de suspensão de liminar pleiteado pela União, para sustar a tutela antecipada deferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, que determinava à União que concedesse “a remoção provisória à autora para o 2º Ofício da Procuradoria da República de Campinas, nomeando-a no prazo de quinze dias”.

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE MARISA SANTOS:

Conforme relatado, após o julgamento do agravo regimental interposto em desafio à decisão que deferiu o pedido de suspensão de liminar pleiteado pela União, já inclusos na pauta de julgamento os embargos de declaração opostos ao Acórdão, sobreveio informação da publicação, pelo Procurador-Geral da República, de aviso de existência de vagas para fins de remoção de ofício a pedido, constando dentre estas 2 (duas) vagas na Procuradoria da República no Município de Campinas/SP (AVISO PGR/MPF Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2023).

Pois bem.

Conforme constou no Acórdão, justificava-se a suspensão da liminar no embaraço que esta causava ao normal funcionamento do Ministério Público Federal, notadamente no que diz respeito à reorganização do órgão e à gestão interna corporis dos cargos públicos. Isso porque, ao deferir o provimento provisório da ora embargante no pretendido Ofício, deixava a decisão de considerar a necessidade da observância do devido procedimento administrativo, em especial a existência de “aviso de vacância”. Ato por meio do qual a Administração Pública, na figura do Procurador-Geral da República, reitera a necessidade do serviço público desempenhado naquela lotação, afastando a possibilidade, aberta com a vacância, de transferência do cargo.

E, no caso dos autos, demonstrou-se que, de fato, a decisão do juízo de primeiro grau causava embaraço a ato de reorganização do Ministério Público Federal discriminado na Nota Técnica nº 16/2021 do MPF (ID 255783077, fls. 90 e ss.), que, considerando a vacância do Ofício e no esforço de realocação dos cargos e recursos públicos conforme a demanda do serviço, preconizava a extinção do referido Ofício (2º PRM-Campinas).

No mais, aduzia a União que a decisão caracterizaria óbice ao cumprimento da Lei nº 14.290/2022, que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, exigindo a redistribuição de Ofícios, o que ocorreria nos termos da referida Nota Técnica nº 16/2021 do MPF, conforme aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal em 1º de abril de 2022.

Evidente, assim, que a decisão de suspensão da liminar se escorava na premissa de que a administração superior do Ministério Público Federal julgava necessária a extinção do 2º PRM-Campinas, o que exigia a vacância do referido Ofício. Necessidade de reorganização do órgão essa que era embaraçada pela decisão de primeiro grau, que determinava a nomeação da embargante naquele Ofício. 

Ocorre que, uma vez ofertada, pela Administração Pública, 02 (duas) vagas na Procuradoria da República de Campinas/SP para remoção dos interessados, descaracterizado o anterior confronto da decisão judicial de primeiro grau com os atos de restruturação e gestão interna.

Ademais, se inicialmente a decisão judicial incorria em substituição do interesse público primário pelo interesse particular da embargante, impondo, por via reflexa, a manutenção de Ofício em localidade onde inexistia demanda pelo serviço, uma vez reconhecido pela Administração Pública a necessidade da manutenção do Ofício, passa-se a convergir ambos os interesses, público e particular.

Assim, diante da oferta dos ofícios para remoção, não mais se sustenta a arguição da União no sentido de que a decisão de primeiro grau estaria a comprometer a reorganização do órgão ou o cumprimento da Lei nº 14.290/2022. Também não mais se podendo identificar estar a decisão a substituir o interesse público primário por interesse particular do agente público, a descaracterizar a lesão à ordem jurídico-administrativa.

Quanto à arguição da União no sentido de que persistiria a violação à atribuição do Procurador-Geral da República de decidir acerca dos pedidos de remoção (art. 49, XII, a, da Lei Complementar nº 75/1993), não merece prevalecer. Isso porque, no caso dos autos, já tendo o Ofício sido ofertado para remoção, não mais subsiste relevante juízo de oportunidade ou conveniência a ser realizado, de modo que o controle jurisdicional do ato não ingressa indevidamente em matéria meritória de ato administrativo.

É dizer, se a decisão pela oferta ou transferência do Ofício no contexto de reestruturação do órgão é matéria sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sendo estritamente interna corporis em razão da autonomia do Ministério Público Federal, o modo como ocorre a remoção, entretanto, não é insuscetível de controle jurisdicional, pois ato que deve observar a estrita legalidade.

Ao fim, no que se refere à alegação de violação ao princípio da antiguidade que rege a carreira do Ministério Público Federal, entendo tratar-se de princípio a ser ponderado com outros princípios igualmente incidentes no caso concreto. Juízo esse, porém, exclusivo da via ordinária, pois exame pertinente a juridicidade do pedido formulado naquela via.

Assim, em vista da superveniente informação da publicação do aviso de vagas, não mais subsiste a lesão à ordem jurídico-administrativa que justificava a manutenção da suspensão da decisão do Juízo da 4.ª Vara Federal de Campinas/SP.

CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, ACOLHENDO-OS, com efeitos infringentes, para revogar a suspensão da decisão liminar.

É o voto.